(DOC. VP 195.1953.1000.7600)

STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos Princípios da Fungibilidade Recursal e Celeridade Processual para receber Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental, desde que observado o quinquídeo legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração

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