(DOC. VP 164.1380.5001.4200)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos à execução de título judicial. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo quinquenal. Precedentes.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Precedente. 3. Agravo Regimental não provido.»

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