(DOC. VP 184.5500.0006.9300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como recurso em sentido estrito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - Não tendo sido o tema referente à fungibilidade recursal objeto de debate no acórdão recorrido, ressente-se o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento, nos termos das Súmula 281/STF e Súmula 356/STF, a obstar o conhecimento do recurso. 2 - Agravo regimental improvido.»

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