(DOC. VP 177.3153.7002.2800)

STJ. Processual civil. Interposição de agravo regimental em vez de agravo legal. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de erro grosseiro. Precedentes. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando a parte interpõe agravo regimental contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso, em vez de nominá-lo agravo legal, ante a inexistência de erro grosseiro. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote