(DOC. VP 210.8200.7577.4778)

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.

1 - O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. 2 - Inaplicável o referido princípio para efeito de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não indica a existência dos vícios elencados no CPC, art. 535 no decisório impugnado. 3 - Interposto o pedido de reconsideração após findo o prazo previsto no CP

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