(DOC. VP 241.1081.0106.6127)

STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Contagem de prazo e tempestividade recursal. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência suscitada. Necessidade. Recurso improvido.

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