(DOC. VP 176.5725.8011.8600)

STJ. Regimental nos embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Insurgência interposta contra acórdão. Descabimento. Equívoco inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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