(DOC. VP 230.7060.8459.7191)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo não conhecido.

1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inviabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável 2 - Agravo regimental não conhecido.

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