(DOC. VP 241.1081.0804.0332)

STJ. Agravo regimental. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, autorizando o recebimento do agravo de instrumento como apelação.

I - Reconhece-se dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto em caso de Decisão que julgou procedente os Embargos a Execução reconhecendo o excesso de execução. CPC, art. 475-M II - Tendo sido interposto Recurso dentro do prazo recursal, existindo dúvida objetiva e ausente erro grosseiro, cabível a aplicação do Princípio da fungibilidade recursal, in casu. Agravo Regimental improvido.

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