(DOC. VP 163.7853.5025.5000)

TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de receber exceção de pré-executividade, como se embargos à execução fossem. Alegação de incorreção. Institutos com naturezas distintas. Fungibilidade que só se aplica no âmbito recursal. Recurso improvido.

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