(DOC. VP 200.6613.7000.4600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Cabimento. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite a fungibilidade recursal entre apelação e agravo de instrumento em embargos à execução em casos contemporâneos à alteração legislativa da Lei 11.232/2005, ante a divergência interpretativa do próprio STJ à época. 2 - O termo a ser considerado para a existência de razoabilidade da dúvida quanto ao recurso cabível deve ser não a edição da lei e o manejo dos embargos à execução, mas a pacificação do tema pelo STJ e a interposiç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote