(DOC. VP 150.2021.0000.4600)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Intempestividade.

«I. Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas processuais e da fungibilidade recursal, pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte. II. Inviabiliza- se o conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal. III. Agravo regimental não conhecido.»

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