(DOC. VP 146.3794.3001.5200)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Processual civil. Interposição contra acórdão proferido em medida cautelar. Não configuração de decisão de única instância. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. A interposição de recurso ordinário, em vez do recurso cabível, contra acórdão que confirmou a extinção da medida cautelar, constitui erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não provido.»

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