(DOC. VP 136.3770.9001.3000)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo no agravo em recurso especial. Agravo contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Fungibilidade recursal. Recebimento como embargos de declaração. Inviabilidade. Erro grosseiro.

«- É manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão proferido pelo Colegiado. - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo contra acórdão prolatado por Órgão Colegiado no lugar de embargos de declaração e, por consequência, não se aplica a regra principiológica da fungibilidade recursal. - Agravo não conhecido.»

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