(DOC. VP 103.1674.7493.3400)

STJ. Sentença. Homologação de cálculos de liquidação de sentença. Recurso próprio. Apelação cível. Princípio da fungibilidade recursal. Interposição de agravo de instrumento. Admissão. CPC/1973, art. 475-H,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«Malgrado seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal.»

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