(DOC. VP 241.0210.7175.5865)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nas hipóteses em que houver dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial, e desde que não haja erro grosseiro. 2 - No caso dos autos, a defesa opôs embargos de declaração, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; pretendeu, posteriormente, a aplicação do princí

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