(DOC. VP 241.1030.1164.2628)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Decisão de liquidação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Em matéria processual, a lei inovadora tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, disciplinando-lhes a prática dos atos futuros de acordo com o princípio «tempus regit actum». 2 - Inexiste dúvida acerca do recurso cabível, tendo em vista: i) a clareza do CPC, art. 475-H ii) o já razoável tempo de vigência da alteração legislativa; iii) a uniformidade da jurisprudência. Assim, não há falar em fungibilidade recursal. 3 -

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