(DOC. VP 241.1030.1546.9434)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Descabimento. Necessidade de impugnação de decisão unipessoal. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - É descabido o agravo regimental interposto contra decisão colegiada, uma vez que um de seus pressupostos é a impugnação de decisão monocrática. 2 - Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal na ocorrência de erro inescusável. 3 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 545 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 4 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote