(DOC. VP 250.6261.2694.9611)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental improvido com determinação.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que obstou o processamento de agravo regimental, por ser manifestamente descabido, uma vez que interposto contra acórdão oriundo de julgamento colegiado. 2 - O agravante pleiteia a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, alegando que o recurso buscava sanar omissão e contradição no acórdão, nos termos do CPP, art. 619, e requer que o agravo regimental seja recebido e processado como embargos d

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