(DOC. VP 156.3501.8005.2100)

STJ. Processual civil. Princípio da fungibilidade recursal. Honorários advocatícios. Descabimento. Rpv. Apresentação dos cálculos pelo executado.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. A decisão do Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência do STJ, porquanto não há falar em execução não embargada quando, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, o executado apresenta os cálculos para, no caso de concordância do credor, expe

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