(DOC. VP 210.8131.1186.5492)

STJ. Agravo regimental. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Irresignação não conhecida.

1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. 2 - Ademais, incabível o agravo em recurso especial previsto no CPC, art. 1.042, porquanto só pode ser interposto contra decisão de admissibilidade do Recurso Especial proferida pelo Tribunal de origem, não contra ac

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