(DOC. VP 241.1011.1474.5402)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inexistência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - Tendo em vista os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. 2 - Configurado erro grosseiro, não há falar em fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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