(DOC. VP 103.1674.7530.9700)
TJRS. Liquidação de sentença. Apelação cível. Fungibilidade recursal. CPC/1973, art. 475-H.
«Tendo sido lançada sentença, em vez de mera decisão interlocutória apreciando a fase de liquidação, é escusável o equívoco da parte ao interpor recurso de apelação, tendo aplicação o princípio da fungibilidade.»
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