(DOC. VP 153.5594.9001.7600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro inescusável. Não aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. O artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça-RISTJ, em estrita regulamentação e em consonância com o contido no CPC/1973, art. 557, não contempla a hipótese de Agravo Regimental contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no REsp 1.260.613/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/12/2011). 2. Agravo Regimental não conhecido»

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