Jurisprudência sobre
extincao do passe

151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de água e esgoto do exercício de 2013 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença que julgou extinta a execução pelo falecimento do devedor antes do ajuizamento - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 690,08, inferior ao valor de alçada na data da propositura (julho de 2018 - R$ 1.040,08), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECURSO DA AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO POR ANOS A COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À RÉ, PORÉM SEM SUCESSO. ADUZ QUE NO DIA 15/09/2014 DIRIGIU-SE À SEDE DA RÉ E DEU ENTRADA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ADUZ QUE PASSOU VÁRIOS ANOS TENTANDO A COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À RÉ, PORÉM SEM SUCESSO. A LEI COMPLEMENTAR 109/2001 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ESTABELECE EM SEU art. 75 QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES NÃO PAGAS. NO PRESENTE CASO, EM QUE PESE A AUTORA ALEGUE QUE REALIZOU PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À RÉ EM 15/09/2014, NÃO JUNTA QUALQUER PROVA DE SUA ALEGAÇÃO. O FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA OCORREU EM 14/06/2014, TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 27/07/2021. ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVÉM CONSIGNAR QUE A RÉ ALEGOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, TENDO A AUTORA SE MANIFESTADO EM RÉPLICA SOBRE A MATÉRIA, DE MODO QUE FOI OBSERVADO O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, CONSTANTE DO CPC, art. 10. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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153 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DE POSSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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154 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Bernardo do Campo. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruem o feito, em virtude da falta de fundamentação legal específica da taxa de coleta de lixo. Irresignação. Cabimento em parte. Certidões de Dívida Ativa exequendas que preencheram os requisitos do CTN, art. 202. Ausência de nulidade nas CDAs sub judice. Decreto de extinção do feito afastado. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, das demais questões tratadas na exceção de pré-executividade do banco coexecutado, não apreciadas na origem porque prejudicadas (art. 1.013, §2º, do CPC). Propriedade fiduciária devidamente constituída in casu, em razão do registro do contrato de alienação junto ao Oficial de Registro de Imóveis, com o consequente desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante. Credor fiduciário que não se subsome a qualquer das hipóteses do CTN, art. 34, detendo mera posse indireta e propriedade resolúvel sobre o imóvel. Obrigação quanto ao pagamento do tributo exclusivamente a cargo do devedor fiduciante, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Exceção de pré-executividade da instituição financeira coexecutada acolhida. Sentença reformada para se reconhecer o cabimento do prosseguimento do feito apenas em face da pessoa física coexecutada. Condenação do município em honorários de sucumbência, ante o acolhimento da exceção apresentada pela instituição financeira. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

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155 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório majorado.

«O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial relacionado aos direitos da personalidade (tais como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos e a imagem) ou aos atributos da pessoa (tais como nome, capacidade e estado de família). Desse modo, o dano moral não tem valor definido e sua reparação deve ser estabelecida conforme o prudente arbítrio do Juízo, seguindo-se os ditames da razoabilidade e da moderação, considerando a extensão do prejuízo sofrido pelo empregado, a intensidade da culpa da empregadora e a condição econômica das partes. Além da função de punir, a condenação tem função pedagógica, visando inibir a repetição de eventos semelhantes, convencendo o agente a não reiterar sua falta. De outro tanto, não se pode permitir que a reparação proporcione ao Reclamante enriquecimento sem causa, o que acabaria por banalizar o instituto do dano moral e causar descrédito ao Judiciário Trabalhista, em contrapartida ao empobrecimento do empregador. Nesse passo, vislumbrando-se que, na espécie, a indenização fora fixada em montante reduzido frente a certas peculiaridades (notadamente o grau de culpa da Ré e capacidade econômica desta), impõe-se a sua majoração.... (Continua)

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156 - TJSP. Apelação - Ação de usucapião - Processo extinto pelo reconhecimento de litispendência em razão da tramitação de reintegração de posse - Insurgência do autor - Alegação de extinção da reintegração de posse por abandono de causa - Descabimento - Sentença de extinção prolatada nos autos da reintegração de posse que restou anulada por este E. Tribunal de Justiça, com determinação de prosseguimento do feito - Autor nesta ação de usucapião que apresentou contestação na ação possessória, arguindo posse mansa e pacífica - Reconhecimento da existência de conexão entre as ações de reintegração de posse e usucapião - Litispendência afastada - Determinação de julgamento em conjunto das ações, o que remanesce como observação - Recurso improvido, com observação

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157 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Detento. Morte. Estado. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Vítima. Culpa exclusiva. Inocorrência. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Homicídio. Asfixia mecânica. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

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158 - TARS. Ação de despejo. Falta de pagamento. Contrato particular de compra e venda subseqüente ao de locação entre as partes. Alteração da natureza da posse, ainda que falte escritura pública e registro. Locatário que passa a ser compromissário comprador. Impossibilidade jurídica do pedido de despejo. Extinção. CCB, art. 1.126.

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159 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO -

Ação de reintegração de posse originária julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela então autora, ora ré - Homologação da desistência da ação que substitui a sentença rescindenda, que não mais subsiste - Fato superveniente que implica a perda do interesse processual da autora - Extinção da ação, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Ação Rescisória extinta, sem resolução do mérito.... (Continua)

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160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO INCIDENTAL DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL E ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A HIGIDEZ E VALIDADE DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONTUDO, ESSA MESMA DECISÃO RECORTOU E AFASTOU UMA CLÁUSULA DO ACORDO (CLÁUSULA 7), QUE DISPUNHA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR, POR ENTENDER QUE ESTA SE BASEOU EM ¿PREMISSA FALSA¿, ISTO É, NA APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA TODO O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESTACOU O JUIZ A QUO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE BENS DEFINIDO NA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS QUE DEVEM SER JULGADOS EM CONJUNTO. NOS PRESENTES AUTOS, ANALISA-SE O RECURSO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. TESE DE NULIDADE DA ESCRITURA DA UNIÃO ESTÁVEL E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO. PRETENSÃO DE VER AFASTADO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA A FIM DE QUE HAJA PARTILHA DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍDO DA UNIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, ACERTADAMENTE, PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNÃO ESTÁVEL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, CONSTATA-SE EVIDENTE CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EIS QUE O JUIZ, APESAR DE RECONHECER A HIGIDEZ E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, AFASTOU A CLÁUSULA 7 DO ACORDO. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. UMA VEZ ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO, COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL É A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É CERTO QUE UM DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA É A CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO DECURSO DO TEMPO. VÍCIOS APONTADOS PELA AGRAVANTE, RELACIONADOS COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, QUE ENSEJARIAM, EM TESE, A ANULAÇÃO, E NÃO A NULIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0097819-29.2023.8.19.0000 QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II, E NA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PREJUDICADO.

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS QUE O AUTOR ALEGA QUE NÃO TERIA CELEBRADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO RÉU SOMENTE COM O ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO DO AUTOR E NÃO DELE PRÓPRIO. NOTIFICAÇÃO QUE SEQUER CONTÉM PROCURAÇÃO DO PATRONO. ADEMAIS, APESAR DE CONSTAR COMO REMETENTE, A NOTIFICAÇÃO TAMBÉM NÃO POSSUI ASSINATURA DO AUTOR. CONSTA DA NOTIFICAÇÃO QUE OS DOCUMENTOS DEVEM SER ENVIADOS «PARA O ENDEREÇO DO NOTIFICANTE, SEM, CONTUDO, ESPECIFICAR QUAL SERIA O ENDEREÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE ADMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESDE QUE PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº1349453/MS) NO SENTIDO DE QUE, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SERIA NECESSÁRIO COMPROVAR O PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU O NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. EVENTUAL RESISTÊNCIA DO RÉU ESTÁ REVESTIDA DE PRUDÊNCIA PARA QUE NÃO FOSSEM ENVIADOS CONTRATOS SIGILOSOS PARA TERCEIROS. RÉU JUNTOU AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO EM OBJETO DA LIDE LOGO EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA EM EXIBIR O CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência não constituem direito autônomo do procurador municipal. Compensação com precatórios. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno do instituto de previdência parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Da tese levantada nas razões do presente agravo interno, notadamente quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade pela parte adversa, não se pode conhecer neste momento processual por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o tema não foi levantado na contraminuta ao agravo em recurso especial, ocorrendo, desse modo, a preclusão consumativa. ... (Continua)

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163 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Multas de trânsito. São Bernardo do Campo. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Veículo relacionado a infração objeto de arrendamento mercantil. Infrações que são de responsabilidade do arrendatário, que exerce a posse direta do bem. Precedentes. Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... (Continua)

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164 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.Evidenciado o transcurso do prazo prescricional, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do acusado, nos termos do CP, art. 107, IV.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EXTINTA A PUNIBILIDADE.... (Continua)

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165 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Realização de duas periciais, pois em relação à primeira delas não constaram esclarecimentos acerca de titulação, de delimitação da área desapropriada e do respectivo entorno. Segunda dessas provas que foi produzida sob observância ao contraditório com indicação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Perito nomeado que ainda se manifestou em relação às críticas apresentadas. Inexistência de irregularidade na realização dessa prova. Arguição preliminar desacolhida, portanto.

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166 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Inadimplemento de contrato de alienação fiduciário. Posse do bem consolidada nas mãos do credor conforme auto de apreensão de fls. 41. Falecimento do réu no curso da lide. Sentença a quo que julgou extinto o feito sem análise do mérito na forma do art. 485, IV e VI, do CPC/2015 . Apelo ofertado pela instituição financeira demandante. Manutenção do decisum. Não há como modificar a sentença, na medida em que não há como dar prosseguimento ao feito por ausência de regularização do polo passivo. Legítimo proprietário que já se encontra na posse de fato do veículo automotor, não logrando em localizar eventuais herdeiros da parte demandada. Assim, diante da impossibilidade de sucessão processual, correta a sentença terminativa. Sentença bem lançada. Ausência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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167 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

Vaga de garagem. Convenção entre os condôminos afastando a sua utilização vinculada ao imóvel aquirido pela autora. Juntada de prova nova com a apelação. Falta, porém, de expressa referência ao exigido pelo art. 435, par. único, do CPC. Desconsideração. Precedente. Matrícula imobiliária com expressa referência ao imóvel principal e à vaga de garagem. Extinção do direito à vaga de garagem que dependente do ingresso no Registro Imobiliário (art. 147, Lei 6.015/73) . Emprego, por analogia, do destacado no art. 1.245, § 1º, do Código Civil, segundo o qual enquanto não se registrar a modificação de um direito real, o antigo proprietário continua a ser havido como dono do imóvel. Uso abusivo da prerrogativa de que cuida o CCB, art. 1.228. Matéria, se o caso, que deve ser objeto de ação própria. Inexistente reconvenção para a ampliação dos limites objetivos da demanda. ... (Continua)

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168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO INCIDENTAL DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL E ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A HIGIDEZ E VALIDADE DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONTUDO, ESSA MESMA DECISÃO RECORTOU E AFASTOU UMA CLÁUSULA DO ACORDO (CLÁUSULA 7), QUE DISPUNHA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR, POR ENTENDER QUE ESTA SE BASEOU EM ¿PREMISSA FALSA¿, ISTO É, NA APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA TODO O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESTACOU O JUIZ A QUO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE BENS DEFINIDO NA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS QUE DEVEM SER JULGADOS EM CONJUNTO. NOS PRESENTES AUTOS, ANALISA-SE O RECURSO DO RÉU, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE SER RETIFICADO E QUE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DEVE FULMINAR O PLEITO ANULATÓRIO NA SUA TOTALIDADE, RECONHECENDO-SE A VALIDADE POR COMPLETO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSO QUE DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VALOR DA CAUSA QUE NÃO DEVE SER APRECIADA NA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1015. TEMA 988 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO EXAME DESTA DISCUSSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. PRECEDENTES DESTE TJRJ. NO QUE TANGE À CONTROVÉRSIA EM TORNO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DISCUTIDOS NOS AUTOS DE ORIGEM, ESTA DEVE SER CONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACERTADAMENTE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNÃO ESTÁVEL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, CONSTATA-SE EVIDENTE CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EIS QUE O JUIZ, APESAR DE RECONHECER A HIGIDEZ E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, AFASTOU A CLÁUSULA 7 DO ACORDO. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. UMA VEZ ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO, COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL É A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É CERTO QUE UM DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA É A CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO DECURSO DO TEMPO. VÍCIOS APONTADOS PELA AGRAVADA, RELACIONADOS COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, QUE ENSEJARIAM, EM TESE, A ANULAÇÃO, E NÃO A NULIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II. CONDENAÇÃO DA AUTORA/ AGRAVADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.

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169 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Não atendimento da determinação de emenda à inicial. Ausente cópia do contrato, com descrição do bem financiado e valores pretendidos. Documento indispensável à propositura da ação e à regularidade da petição inicial (CPC, art. 283). Ação julgada extinta, com base nos arts. 295, I, e 284, parágrafo único, do CPC/1973. Extinção mantida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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170 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO POR PERDA DE OBJETO. CONDENAÇÃO PELO DÉBITO LOCATÍCIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que extinguiu o pedido de despejo por perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 485, VI, e julgou procedente o pedido de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, com rescisão contratual e condenação solidária dos réus. ... (Continua)

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DAS HERDEIRAS DE SUPOSTA CONTRATANTE DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO BANCO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRAÍDO DE FORMA DIGITAL MEDIANTE O USO DE SENHA. AFIRMA QUE A PROCURAÇÃO ASSINADA PELA CONTRATANTE CONCEDIA AMPLOS PODERES A TERCEIRO, QUE PODERIA REQUERER SENHA E, CONSEQUENTEMENTE, REALIZAR A CONTRATAÇÃO. NA FORMA DO ART. 654 DO CC, O CONTRATO DE MANDATO DEVE INDICAR DE FORMA EXPRESSA OS PODERES E A EXTENSÃO DOS PODERES QUE SE PRETENDE OUTORGAR AO MANDATÁRIO. SOMADO A ISSO, O ART. 661 DO CC É CLARO AO DETERMINAR QUE, PARA REALIZAR QUAISQUER ATOS QUE EXORBITEM A ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA, É NECESSÁRIA A OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. NO CASO DOS AUTOS, O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR ATRIBUI DIVERSOS PODERES PARA QUE UMA TERCEIRA PESSOA, DE NOME CLEIA, POSSA ¿CUMPRIR EXIGÊNCIAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL¿ SEM, CONTUDO, MENCIONAR PODERES ESPECÍFICOS PARA CONTRATAR. DESSE MODO, AINDA QUE TENHA SIDO REALIZADA CONTRATAÇÃO DIGITAL ATRAVÉS DO USO DE SENHA POR CLEIA, A MANDATÁRIA NÃO POSSUÍA PODERES PARA REALIZAR NEGÓCIOS JURÍDICOS. SOMADO A ISSO, A CONTRATAÇÃO DIGITAL DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO FOI FEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO DA DE CUJOS PARA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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172 - TJSP. Conflito de competência - ação de reintegração de posse julgada extinta, reconvenção procedente - esbulho que versa sobre construção de muro de divisa entre os imóveis no alinhamento da divisa da edificação, com invasão de área - conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 23ª Câmara de Direito Privado

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173 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Palavras dos agentes públicos em sintonia com o conjunto probatório, a merecer credibilidade - Traficância comprovada - CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

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174 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Impossível a defesa da posse por meio de ação possessória se a turbação ou o esbulho decorre, inequivocamente, de ordem judicial. Situação que tira o interesse processual da autora, por inadequação do meio, na demanda. Hipótese de extinção do feito sem exame do mérito com base no CPC/1973, art. 267, VI. Processo extinto «ex officio, prejudicado o exame do recurso.

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175 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... (Continua)

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176 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Rebelião. Preso. Desistência de fuga. Policial militar. Conduta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Óbito. Detento. Oferecimento de risco. Ausência. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

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177 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AUTORA QUE ALEGA A PRESENÇA DE VÍCIOS OCULTOS. CONCESSIONÁRIA QUE AFIRMA TER REALIZADO TODOS OS REPAROS NECESSÁRIOS E QUE A AUTORA SE RECUSA A RETIRAR O VEÍCULO DE SUA OFICINA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA CONCESSIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. A MELHOR EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 AUTORIZA O MAGISTRADO, NA FASE INSTRUTÓRIA, DETERMINAR DE OFÍCIO AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, VISANDO DESVENDAR A MATÉRIA FÁTICA DO PROCESSO. QUESTÕES PERTINENTES AO CASO QUE NÃO SÃO APENAS DE DIREITO, MAS TAMBÉM FÁTICAS, QUE SOMENTE PODEM SER ELUCIDADAS EM DEFINITIVO ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS E A ATUAL CONDIÇÃO DO VEÍCULO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERCIAL.

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178 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que declarou extinta a exação com relação a uma das CDAs e permitiu a substituição da outra, reconhecendo, «de ofício, a inexigibilidade das taxas de serviço de bombeiro, limpeza e conservação - Hipótese em que as CDAs originais apontavam, por um erro, quatro cobranças de IPTU cada para os exercícios de 2016 e 2017, ao passo que o correto seria a cobrança do IPTU e de cada uma das taxas - Substituição e declaração de inexigibilidade das taxas que, efetivamente, reduziu à cobrança a um único valor de IPTU do exercício de 2016, no mesmo valor previsto na CDA original - Descabimento da nulidade da execução com fundamento em vício que remontaria à própria inscrição, eis que a exação se manteve a mesma desde o início para o IPTU do exercício de 2016 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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179 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Dever de zelar pela vida e integridade física dos detentos. Pensão. Apelação cível. Reexame necessário. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... (Continua)

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PAI E FILHA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. EXEQUENTE QUE ALEGA QUE AS PROVAS ESTARIAM DESCONTEXTUALIZADAS E SERIAM ANTERIORES À SENTENÇA DE MÉRITO DATADA DE 2021. ALEGA QUE TERIA SIDO DETERMINADO QUE A INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE PAI E FILHA CABERIA À MÃE. ADUZ QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TERIA DESRESPEITADO A COISA JULGADA E SIDO OMISSO QUANTO AOS PEDIDOS DO EXEQUENTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ABSOLUTA PRIORIDADE DA CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM O GENITOR QUE NÃO DETENHA A GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PARTES QUE RESIDEM EM ESTADOS DIFERENTES E DISTANTES. DEMORA EXCESSIVA DO EXEQUENTE EM AJUIZAR O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, QUE SE DEU TÃO SOMENTE EM 2023, EMBORA MUNIDO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR DATADA DE 2018. EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA ENCONTRAR A FILHA DE FORMA PRESENCIAL, LIMITANDO-SE A ENCONTROS ONLINE. A DISTÂNCIA ENTRE AS CIDADES REPRESENTA UM FATOR DE DIFICULDADE PARA O CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA. CONTUDO, PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, O EXEQUENTE ESTEVE NO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2022 PARA ASSISTIR AO JOGO DA SEMIFINAL DA COPA LIBERTADORES ENTRE FLAMENGO X VÉLEZ SARSFIELD NO MARACANÃ NO DIA 07/09/2022, BEM COMO PARA O SHOW DO GUNS N ROSES NO ROCK IN RIO NO DIA 08/09/2022. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO EXEQUENTE, AS PROVAS NÃO SÃO ANTERIORES, MAS SIM POSTERIORES À DATA DA SENTENÇA DE MÉRITO DO ANO DE 2021. EXEQUENTE QUE SE LIMITOU A JUNTAR E-MAILS DATADOS NO ANO DE 2021 REFERENTE ÀS TENTATIVAS DE CONTATOS COM A FILHA. CORRETA A SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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181 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autores que tiveram o imóvel de moradia excutido em cumprimento de sentença e estão na iminência de dele serem retirados por força de mandado expedido em ação reivindicatória ajuizada pelos credores/adjudicantes do bem - Pretensão de desfazer a coisa julgada na qual supostamente não se reconhecera a impenhorabilidade do imóvel, com rescisão da sentença e do acórdão, afastando o ingresso dos credores na posse do bem - Inadmissibilidade - Ausência de interesse de agir nesta sede, por inadequação da via eleita - Inexistência de coisa julgada material passível de exame em sede de rescisória no que toca à impenhorabilidade, pois esse caráter restou precluso no bojo da execução na qual ocorrida a excussão, e não na singela reivindicatória, que apenas decide sobre a ocupação do imóvel - Moldagem ao CPC, art. 966 não configurada - Circunstâncias que conduzem ao indeferimento da petição inicial, à míngua do interesse processual perante a Corte - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)

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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FORMULADO PELO AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE REQUER A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, HAJA VISTA QUE ESTARIA «ACOMETIDO POR CRISES CONVULSIVAS E EPILÉTICAS, COM IMPOSSIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS, BEM COMO SEM RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS". COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0826403-53.2023.8.19.0004, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NO CASO EM APREÇO, O ALIMENTANTE, ORA AGRAVANTE, NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SE POR UM LADO O AGRAVANTE ALEGA QUE ESTARIA ACOMETIDO DE CRISES CONVULSIVAS E EPILÉTICAS COM IMPOSSIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS; DE OUTRO, A AGRAVADA É CRIANÇA DE APENAS 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE QUE NECESSITA DE ALIMENTOS. ASSIM, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL, NESTE MOMENTO, A EXONERAÇÃO DO AGRAVANTE A PRESTAR A VERBA ALIMENTAR, POR CARACTERIZAR ABRUPTA E REPENTINA EXTINÇÃO DOS ALIMENTOS ESTIPULADOS EM FAVOR DA ALIMENTANDA QUE POR SER CRIANÇA DE APENAS 3 (TRÊS) ANOS, A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS É PRESUMIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA SEGUIDA DA DIALETICIDADE ARGUMENTATIVA É INDISPENSÁVEL PARA FORMAÇÃO DE UM MAIS PROFUNDO E CONVICTO JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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183 - TJRS. POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO.

Consoante a redação da Lei 11.343/2006, art. 30, implementa-se a prescrição do delito de posse de entorpecente em dois anos. Prazo decorrido, no caso, entre a data do fato – 13/12/2022 – e o presente julgamento, haja vista a rejeição da denúncia. ... (Continua)

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184 - TJRS. POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO.

Consoante a redação da Lei 11.343/2006, art. 30, implementa-se a prescrição do delito de posse de entorpecente em dois anos. Prazo decorrido, no caso, entre a data do fato – 02/07/2021 – e o presente julgamento, haja vista a rejeição da denúncia. ... (Continua)

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185 - TJRS. POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO.

Consoante a redação da Lei 11.343/2006, art. 30, implementa-se a prescrição do delito de posse de entorpecente em dois anos. Prazo decorrido, no caso, entre a data do fato – 16/12/2022 – e o presente julgamento, haja vista a rejeição da denúncia. ... (Continua)

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186 - TJSP. Embargos de terceiros. Reintegração de posse. Imóvel disputado objeto de compromisso de compra e venda, rescindido em ação própria. Bem alugado pelo compromissário comprador ao embargante. Locação conseqüentemente extinta. Inviabilidade do ajuizamento dos embargos pelo locatário. Caracterização de posse derivada deste, resolvida com a rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel locado. Inoponibilidade do contrato de locação ao promitente-vendedor, que readquiriu a posse do bem com a referida rescisão declarada em juízo. Eficácia reflexa desta coisa julgada. Extinção do processo com fundamento nos artigos 295, III e 267, I do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, S I, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS EVIDENCIA QUE A REAL PRETENSÃO DA AUTORA É A MODIFICAÇÃO DO ACORDO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS FIRMADO PELO EX-CASAL EM CARTÓRIO NOTARIAL PÚBLICO, QUE GOZA DE AUTENTICIDADE E FÉ PÚBLICA, INEXISTINDO NO REFERIDO DOCUMENTO QUALQUER REGISTRO QUE TENHA O CONDÃO DE INVALIDÁ-LO. ESCRITURA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS POR MEIO DA QUAL AS PARTES SE OUTORGARAM MÚTUA E RECIPROCAMENTE A IRREVOGÁVEL E PLENA QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE SOBREPARTILHA A SER HOMOLOGADO NESTES AUTOS, NÃO DECORRENDO LOGICAMENTE TAL PEDIDO DA CAUSA DE PEDIR APRESENTADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE TAMBÉM NÃO É PRECEDIDO DE QUALQUER NARRATIVA QUE LHE DÊ RESPALDO. PRETENSÃO DE RECEBER VALORES PELAS SUPOSTAS BENFEITORIAS REALIZADAS COM O ESFORÇO DA AUTORA NO IMÓVEL ONDE O EX-CASAL RESIDIU QUE DEVERIA SER APRESENTADA EM AÇÃO PRÓPRIA E EM FACE DOS VERDADEIROS TITULARES DO IMÓVEL (GENITORES DO RÉU). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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188 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a sentença que julgou extinto o processo. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: pronunciamento judicial que desafiava Recurso de Apelação, «ex vi do art. 203, §1º, e 1.009 do CPC. Interposição de Agravo de Instrumento que configura «erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)

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189 - TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO.

Insurgência contra sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Preenchidos os requisitos legais da inicial, viabiliza-se, tão somente, o desenvolvimento regular do processo, não havendo repercussão na decisão final nem garantia de julgamento do mérito. Contrato firmado entre as partes litigantes não possui o condão de transferência do domínio do bem. Em que pese seja passível de discussão a possibilidade de imissão na posse de imóvel sem que o instrumento de aquisição da propriedade tenha sido levado a registro, nos autos ficou demonstrado que nem mesmo a parte requerida possui poder dominial, o que, por consequência, impede que ela faça a transmissão da propriedade de um bem que não lhe pertence. Eventuais prejuízos suportados que devem ser ressarcidos por meio de veículo processual adequado tanto na esfera cível quanto na criminal. Honorários de sucumbência que, por se basearem no grau de zelo do profissional, não podem ser fixados quando não houve atuação alguma de advogado em favor da parte requerida. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios... (Continua)

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190 - TJRS. POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO.

Consoante a redação da Lei 11.343/2006, art. 30, implementa-se a prescrição do delito de posse de entorpecente em dois anos. Prazo decorrido, no caso, entre a data da sentença condenatória, publicada em 13/09/2022, e o presente julgamento, ante a inexistência de outros marcos interruptivos da prescrição.... (Continua)

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU A EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, CONSUBSTANCIADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS ENTRE AS PARTES; E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA¿ (STJ. 2ª SEÇÃO. RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/12/2014). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO ACOSTADO INDICA COMO ENDEREÇO DO REMETENTE O LOCAL DO ESCRITÓRIO DO PATRONO DO AUTOR, OU SEJA, ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONHECIDO PELO BANCO. SOMADO A ISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ENVIO DE PROCURAÇÃO OU DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA LEGITIMAR A SOLICITAÇÃO E VIABILIZAR A DEVIDA ANÁLISE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE DOCUMENTO RESGUARDADO POR SIGILO BANCÁRIO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. RÉ QUE, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, ANEXOU OS CONTRATOS SOLICITADOS. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU DE FALSIDADE DOS DOCUMENTOS QUE DEVE SER FORMULADA EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. REPARO NA SENTENÇA PARA, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. OUTROSSIM, QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE, PARA HAVER CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVE ESTAR CARACTERIZADA NOS AUTOS A RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A RESISTÊNCIA EM ATENDER À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, MERECE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA CORRIGIDA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONEXÃO COM O PROCESSO 0113573-18.2017.8.19.0001 (AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO RÉU) E O PROCESSO 0007060-05.2017.8.19.0202 (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO RÉU EM RAZÃO DO CRÉDITO OBTIDO COM a LeiLÃO DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE AS PARTES). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, ÚNICO HERDEIRO E INVENTARIANTE DO FALECIDO, ORA CONTRATANTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA POR MORTE, COM COBERTURA INTEGRAL DO DÉBITO RELATIVO AO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR DESCUMPRIU AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS PELA LEI 9.514/97, ESPECIFICAMENTE QUANTO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE ILUSTRA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, BEM COMO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O SEGUNDa LeiLÃO REALIZADO, DE FORMA QUE DEVE SER RECONHECIDA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL A PARTIR DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. REVELIA QUE APENAS CONFERE ADMISSÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO EXONERANDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS QUE LHE CONFERE O ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO CREDOR, EM 25/11/2016, E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, EM 02/01/2017, QUE ENCERRARAM TODO O CONTRATO E O DÉBITO DO DEVEDOR. VERIFICA-SE QUE AO TEMPO DO SINISTRO PREVISTO PELA COBERTURA SECURITÁRIA, QUAL SEJA, A MORTE DO SEGURADO E DEVEDOR, OCORRIDA EM 04/09/2018, O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES JÁ HAVIA SIDO EXTINTO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO SEGURO POR MORTE SOMENTE PODERIA OCORRER NA HIPÓTESE DE O CONTRATO ESTAR ATIVO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, O QUE NÃO OCORREU.HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU NA EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE GARANTIA A DÍVIDA QUE É OBJETO DO PROCESSO 0023346-79.2017.8.19.0001, CONEXO A ESTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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193 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Reconhecida a existência de contrato verbal de locação entre as partes. Retomada do imóvel litigioso que deve ser feita por meio de ação de despejo. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 5º, «caput. Autora que é carecedora de ação, por falta de interesse processual. Ação de reintegração de posse julgada extinta, de ofício, sem resolução de mérito, com amparo no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do réu prejudicado.

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194 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSENTE REQUISITO DO CPC, art. 561 (PERDA DA POSSE).  

NO CASO EM TELA, EM DILIGÊNCIA CUMPRIDA POR OFICIALA DE JUSTIÇA, CONSTATOU-SE QUE O AUTOR ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, SITUAÇÃO QUE CONDUZIU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. INEXITINDO NOVAS PROVAS QUE INFIRME A SENTENÇA, A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL PERSISTE. CONSEQUENTEMENTE, AUSENTE O REQUISITO DO ART. 561, IV, SEGUNDA PARTE, DO CPC. LOGO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.   ... (Continua)

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195 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

Ação extinta. Hipótese, contudo, em que o automóvel foi alienado antes da concessão de efeito suspensivo à liminar concedida. Cumprimento de sentença que se dá por perdas e danos, aqui aparelhadas no valor da Tabela Fipe na data da alienação. Tese de ser impossível a compensação com o valor do débito, por violar a coisa julgada. Descabimento. Sentença integrada que autorizou a compensação. Valor da dívida, quando da alienação, não impugnado. Quantia líquida. Ausência de bis in idem. Financiadora que recebe uma única vez. Recurso desprovido... (Continua)

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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO EM RAZÃO DA IDENTIDADE DA MATÉRIA. FASE DE CUMPRIMETO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS DEVEDORAS ORIGINÁRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO ROSSI. DECISÃO QUE PERMITIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AGRAVANTES QUE AFIRMAM QUE A EXECUÇÃO DEVERÁ SER SUSPENSA NÃO SOMENTE EM FACE DA EMPRESA, MAS TAMBÉM DE SEUS SÓCIOS, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º QUE DISPÕE QUE ¿OS CREDORES DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSERVAM SEUS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO¿. PARECER DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA MASSAS FALIDAS DA CAPITAL NO SENTIDO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ENUNCIADO DA SÚMULA 581/STJ. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, POIS NÃO LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, CAPUT E 52, III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, § 1º, TODOS DA Lei 11.101/2005. TEMA 885 DO STJ. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA TRANSITADA EM JULGADO. RESTOU DEFINIDO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE VOLTARÁ AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS DOS AGRAVANTES QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE INTERFERIR NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. SÚMULA 480/STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL CARENTE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INVIBIALIDADE. PRECEDENTE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUITADO. INSURGÊNCIA DA CONTESTANTE CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MANIFESTA RESISTÊNCIA JUDICIAL À PRETENSÃO AUTORAL APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO, NESTE CASO. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

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198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS UTILIZADAS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA MULTA E DETERMINAR A RETIRADA DE QUAISQUER APONTAMENTOS EM CADASTROS RESTRIVOS. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EMPRESARIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE, POR NÃO SE TRATAR DE DEMANDA QUE ENVOLVE DIREITO MARÍTIMO, A COMPETÊNCIA SERIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. COM EFEITO, A MATÉRIA DISCUTIDA NA PRESENTE AÇÃO NADA TEM A VER COM O DIREITO MARÍTIMO, TENDO EM VISTA QUE, DA ANÁLISE DA EXORDIAL, EXTRAI-SE QUE O VÍNCULO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES SURGIU A PARTIR DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS. O ART. 50, I, H, DA LODJERJ ELENCA AS RELAÇÕES DE DIREITO MARÍTIMO CAPAZES DE MATERIALIZAR A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS, DE MODO QUE DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA, PORQUANTO O VÍNCULO ENTRE AS PARTES NÃO É TUTELADO PELO DIREITO MARÍTIMO, MAS SIM PELO DIREITO CIVIL, DADA A NATUREZA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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199 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Pleito de imissão provisória na posse. Falta de depósito inicial. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção processual. Falta de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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200 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Pleito de imissão provisória na posse. Falta de depósito inicial. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção processual. Falta de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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