Jurisprudência sobre
extincao do passe
+ de 8.199 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do CPC/2015, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO NO CARGO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
básica ii - pretensão mandamental voltada à concessão de ordem para que a autoridade coatora considere válidos o atestado de conclusão do Curso de Educação Física apresentado para o provimento no cargo - extinção da demanda diante da notícia de que sobreveio Portaria 67.134/23 que permitiu a posse da parte autora no cargo público - insurgência em que se defende a inexistência de direito líquido e certo da candidata, eis que não apresentou o diploma de graduação, conforme a cláusula editalícia, afrontando o princípio da isonomia - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - as razões do apelo, além de excessivamente genéricas, encontram-se dissociadas do conteúdo da sentença impugnada - ofensa ao princípio da dialeticidade, que inviabiliza o conhecimento do recurso - precedente do STJ - sentença de extinção mantida. apelo não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO PERPÉTUO DE LÓCULO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AVENÇA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA PRETENSÃO RESISTIDA DA PARTE ADVERSA. PRECEDENTE. SENTENÇA. REFORMA. CPC, art. 1.013, § 4º. APLICAÇÃO. DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. ETERNA VINCULAÇÃO A UMA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE, AINDA MAIS QUANDO EXISTE PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INADMISSIBILIDADE. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO LÓCULO PELA RÉ. PRECEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
1.Tratando-se de ação em que se visa à extinção de relação contratual de trato sucessivo com a restituição parcial de valores pagos, o termo inicial do prazo prescricional decenal somente inicia quando a parte autora passa a ter ação contra a parte adversa, pela apresentação de resistência ao desfazimento da avença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DE SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE; AUTORIZAÇÃO PARA SUA INTERNAÇÃO EM CTI; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. FALECIMENTO DA AUTORA OCORRIDO E NOTICIADO NOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COM EFEITO, A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES ACARRETA A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENQUANTO NÃO HOUVER A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE FALECIDA PELO RESPECTIVO ESPÓLIO OU SUCESSORES, O PROCESSO NÃO PODE PROSSEGUIR. VERIFICA-SE NA HIPÓTESE A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES DA PARTE FALECIDA, REGULARIZANDO-SE O POLO ATIVO DA LIDE, NO PRAZO DESIGNADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, art. 313 . DESSE MODO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO DA AUTORA, DENTRE OS QUAIS A SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJRS. Direito privado. Sistema financeiro da habitação. SFH. Seguro habitacional. Vício de construção. Petição inicial inepta. Emenda. Inércia. Ação. Extinção. CPC/1973, art. 284. Caixa econômica federal. Administradora. Intervenção. Documento. Apólice. Falta. Exame. Necessidade. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Inépcia da inicial. Oportunização de emenda. Inércia da parte autora. Feito extinto sem o julgamento do mérito.
«1. A petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, o que é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Reivindicatória e Reconvenção - Sentença de improcedência da ação reivindicatória e reconvenção extinta sem julgamento do mérito - Insurgência do autor - Não acolhimento - Para o reconhecimento do direito de reaver o imóvel, necessário que o reivindicante comprove a titularidade do domínio e a posse injusta exercida pela requerida - Alegação de comodato verbal, posse injusta e esbulho possessório não demonstrados, ônus que competia ao autor e não cumpriu - Ré que demonstrou o exercício da posse direta há 26 anos ininterruptos - Alegação corroborada pela prova documental e oral, aptas a comprovar a posse que, eventualmente, pode ser debatida em ação de usucapião - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. APELAÇÃO.
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso exclusivo da Defesa. Pena concretamente aplicada em 01 ano de reclusão. Prazo prescricional de 04 anos. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos entre a publicação da r. sentença condenatória e a presente data. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, V e 110, §1º, todos do CP. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DO LOCADOR REQUERIDO.
PRETENSÃO INICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA, INVOCANDO DECLÍNIO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO.Anteriormente ao ajuizamento da ação (03.05.2022), houve a efetiva entrega das chaves (15.04.2022 - fls. 125), tendo o locador restituído, portanto, a posse do imóvel, com o que restou, consequentemente, encerrada a relação locatícia, não havendo interesse jurídico da locatária em pleitear a rescisão do contrato de locação em juízo. Extinção do pedido de rescisão contratual que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Hipótese em que o polo ativo não recolheu a complementação das custas. Decisão irrecorrida que corrigiu o valor da causa. Imediata extinção com base na falta de pressuposto processual. Descabimento. Situação que evidencia os contornos do abandono. Pedido de prazo sequer apreciado. Necessidade de intimação pessoal da parte em respeito ao devido processo legal. Inteligência do art. 485, III, c/c seu § 1º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Câmara, um de 15.05.2024. Sentença desconstituída. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. APELAÇÃO -
Alvará judicial - Outorga de escritura definitiva de doação - Extinção do feito - CPC, art. 485, I - Irresignação recursal da autora, com o intuito de regularizar a titularidade do bem - O alvará judicial, sendo um procedimento de jurisdição voluntária, configura-se como mera autorização, e não como uma determinação vinculante do magistrado - Sua expedição será admissível apenas na ausência de oposição ou de qualquer dúvida quanto à possibilidade dessa medida prejudicar direitos de terceiros - A concessão da referida medida judicial pode interferir em eventual disputa possessória - O exercício da posse constitui matéria fática, o que não se coaduna com o pedido de alvará judicial, haja vista que essa medida não contempla a instrução probatória - A pretensão de obter a propriedade para si pela presente via não é adequada - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA. CPC, art. 99, § 3º. ATO CITATÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA ACEITO, SEM QUALQUER RESSALVA, NO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DE NULIDADE EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. DECLARAÇÃO. IMÓVEL TRANSACIONADO EM NOME DA CDHU, COM DÍVIDA PENDENTE DE QUITAÇÃO. CONSTATAÇÃO. ANUÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DAS PARTES SOBRE A COISA. INADMISSIBILIDADE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO RÉU. BEM EM RELAÇÃO AO QUAL AS PARTES SÃO COTITULARIDADES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA COISA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO DEMANDADO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural não é ilidida, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito para execução. Exigência de causa subjacente. Petição inicial inepta. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação da autora. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia da petição inicial, por não apresentar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 319. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de cobrança lastreada exclusivamente em cheque prescrito para execução é admissível sem a indicação da causa subjacente da emissão da cártula. III. Razões de decidir 3. O cheque, quando prescrito para a execução, perde a característica de título executivo e passa a ser mera prova da dívida, exigindo a demonstração da relação jurídica subjacente. 4. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 531, estabelece que a prova da causa subjacente é dispensável apenas na ação monitória, o que não se aplica à ação de cobrança. 5. A petição inicial é inepta quando não atende aos requisitos do CPC, art. 319, impedindo o exato enquadramento da lide e dificultando a defesa da parte demandada. 6. A falta de individualização da causa de pedir e do pedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Descabida a possibilidade de emenda da petição inicial quando a parte insiste na dispensabilidade da causa subjacente na ação de cobrança, demonstrando resistência ao saneamento do vício apontado. 8. Majoração de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a propositura de ação de cobrança com base em cheque prescrito para execução, é indispensável a indicação da causa subjacente da emissão da cártula, sob pena de inépcia da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319 e 321; Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VIII E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DO ATO CITATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. RÉU QUE CONSTITUIU ADVOGADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE ÀQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO QUE RESPONDA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONOÁRIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85 §2º DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Compromisso de compra e venda. Entrega de imóvel com metragem inferior de garagem. Sentença de extinção, decorrente do reconhecimento de decadência. Irresignação recursal dos autores. Prazo decadencial que não se aplica às ações indenizatórias. Autores que não buscam abatimento de preço ou substituição do bem, a atrair a aplicação do CCB, art. 500, ou CDC, art. 26. À míngua de regra específica, aplicável o prazo prescricional decenal. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Afastamento da decadência. Diferença de área da garagem constatada depois de sua posse. Prova que demonstra a entrega da vaga no tamanho prometido, com ciência quanto ao piso cimentado e em grama, além da ausência de notícia acerca da impossibilidade de utilização da vaga, a configurar dano apto a impor o pagamento de indenização. Precedentes. Sentença de extinção mantida, embora por outro fundamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
Processo 1008060-30.2022.8.26.0565. Pedido de manutenção de posse e alegação de direito real de habitação. Improcedência, ante reconhecimento de que o imóvel não pertence ao falecido companheiro da demandante. Nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Autora que afirma que reside no imóvel, de forma mansa e pacífica, desde a aquisição do bem, em 2.015. Alegada ameaça e turbação de sua posse pelos réus após falecimento de seu companheiro. Imóvel de propriedade dos réus, pais do de cujus. Uso do imóvel em decorrência de comodato. Notificação para desocupação da autora. Inércia. Ausente a demonstração dos requisitos para proteção da posse. Cumpre consignar que as questões referentes a suposta propriedade da autora do imóvel sub examine devem ser esclarecidas em ação própria. Manutenção da improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Veículo com arrendamento mercantil. Não demonstrado o adimplemento do contrato. Posse do arrendatário passa a ser injusta e precária, ou seja, insuficiente para aquisição do bem por meio da usucapião, que requer posse mansa, pacífica e justa. Afastada a extinção da ação pela falta de interesse processual, julgado improcedente o pleito autoral.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA APÓS DESEMBARQUE NA PLATAFORMA DE BRT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA TERIA DEIXADO DE REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA PERICIAL E DA PROVA ORAL, DE MODO QUE NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. CABE AO JUIZ, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO SE DISCUTE A CONDIÇÃO DE PASSAGERIA DA AUTORA, MAS SIM A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADO E A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, BEM COMO EXTENSÃO DA LESÃO SUPORTADA. ASSIM, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO CONSUBSTANCIADA NA EXTENSÃO DA LESÃO SUPORTADA PELA AUTORA E SUA COMPATIBILIDADE COM O EVENTO DESCRITO. MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em março de 2024, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2019 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em março de 2024, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2019 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em março de 2024, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2019 a 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em março de 2024, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Extinção em relação à promitente vendedora e procedência em relação ao promitente comprador. Irresignação de ambas as partes. Pretensão da autora de que seja afastada a extinção em relação à promitente vendedora. Cabimento. Hipótese em que, tanto o promitente comprador, quanto a promitente vendedora, podem ser, em tese, responsabilizados pelo pagamento das dívidas propter rem. Legitimidade reconhecida. Pretensão do réu promitente comprador que, com a rescisão do contrato em demanda própria, foi reconhecido que os débitos cobrados na presente demanda são posteriores à rescisão - Cabimento. Hipótese em que foi reconhecida por meio de agravo de instrumento 2207829-58.2016.8.26.0000 que a cobrança a partir de 31/03/2016 das taxas condominiais não eram mais devidas pelo réu Edmilson. Cobranças efetuadas nesses autos posteriores a março de 2016. Valores devidos exclusivamente pela ré FANATA, uma vez que o imóvel retornou à sua posse com a rescisão contratual. RECURSO da autora PROVIDO e do réu Edmilson PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPESAS REFERENTES ÀS DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ÔNUS DO TJMG.
- ALei Estadual 14.939/2003, ao disciplinar sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual, estabelece que ao oficial de justiça-avaliador é devida a indenização de transporte, a título de ressarcimento de despesa realizada com locomoção, para fazer citação e intimação e cumprir diligência fora das dependências dos tribunais ou das varas onde esteja lotado, conforme disposto em seu art. 18. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Pedido de resolução da vendedora em razão da inadimplência da adquirente. Notificação para constituição em mora enviada para o endereço constante no contrato. Validade. Obrigação da vendedora é de enviar notificação para o endereço declinado no contrato, não sendo exigível que fossem realizadas investigações em outros locais para encontrar a pessoa a ser notificada ou mesmo impor o recebimento da notificação. Cabia à compradora ao mudar de endereço comunicar tal fato à vendedora, a fim de manter de manter seu cadastro atualizado. Ausência de pedido expresso de reintegração de posse. Interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, observando a boa-fé. Extinto o contrato por culpa do comprador, é consequência inafastável da resolução a liquidação do contrato, o que implica restituição de valores, com as deduções cabíveis e restituição da coisa alienada, colocando as partes no status quo ante, sendo a reintegração de posse efeito automático da resolução contratual que atinge não apenas o promissário-comprador, como também eventual ocupante. Sentença anulada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES - CABIMENTO - AUTORES QUE EXERCEM A POSSE INDIRETA E OS RÉUS A POSSE DIRETA DO BEM, SITUAÇÃO QUE LHES CONFERE LEGITIMIDADE PARA COMPOR OS POLOS ATIVO E PASSO DA LIDE - INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DO ALEGADO DIREITO DE SEREM REINTEGRADOS NA POSSE DO BEM DESCRITO NA PEÇA VESTIBULAR - EXTINÇÃO ANÔMALA AFASTADA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO - CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC) - AUTORES QUE, NA QUALIDADE DE HERDEIROS, PASSARAM A EXERCER A POSSE COM AS MESMAS QUALIDADES DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - CORRÉUS SAVE POINT E ARNALDO QUE OCUPAM O BEM A TÍTULO DE COMODATO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM POSSE - CORRÉ NATÁLIA QUE NÃO MAIS EXERCE POSSE DIRETA SOBRE O BEM - POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS COMPROVADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 EVIDENCIADOS - SENTENÇA REFORMADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ÁREA DA SAÚDE. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) E REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Autores percebem o Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ÁREA DA SAÚDE. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) E REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Autores percebem o Prêmio de Incentivo Especial e fazem jus à extensão do Adicional de Desempenho da Saúde pago aos funcionários da ativa em virtude do reconhecimento da equiparação. Súmula 85, do C. STJ. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, ao não ser negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. ADS constitui parcela fixa dos vencimentos, verba salarial permanente, e tem natureza de reajuste remuneratório. 3. Apostilamentos devidos. Condenação ao pagamento das diferenças a serem apuradas em cumprimento de sentença com a comprovação da aposentadoria segundo as regras da paridade atualizadas, e consectários legais. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de rescisão contratual e restituição de valores - Impugnação alegando excesso de execução - Reconhecimento - Débitos de IPTU pendentes pelo período da posse - Possibilidade de compensação - Cálculos homologados - Pretensão do exequente de abatimento de IPTU após incidência do percentual dos honorários de sucumbência - Não cabimento, pois a compensação é anterior, para apuração do saldo total devido, e posteriormente se incide a verba honorária de sucumbência - Depósito voluntário pela executada - Extinção da execução - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Extinção sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Inicial que delimita a extensão e localização do terreno, inclusive com a apresentação da planta integral do local. Sentença de extinção anulada com determinação do retorno dos autos à origem para regular andamento. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN
e Taxa de Licença e Fiscalização - Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Preliminar afastada - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Sentença bem fundamentada - Inaplicabilidade do CPC, art. 10 e da Súmula 240/STJ - Abandono caracterizado - Apelo municipal não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxa de Resíduos Sólidos - Exercícios de 2012 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Preliminar afastada - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Sentença bem fundamentada - Inaplicabilidade do CPC, art. 10 e da Súmula 240/STJ - Abandono caracterizado - Apelo municipal não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PREMATURA A INICIATIVA. REJEIÇÃO QUE SE MANTEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CERTIFICADO. DECISÃO IMUTÁVEL. EXEQUIBILIDADE PRESENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Houve a condenação definitiva da ora agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, em virtude da declaração de extinção do processo em relação à reconvenção. 2. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, tendo o exequente apresentado o demonstrativo dos valores, sobreveio impugnação da executada, apontando ausência de requisitos para a execução, sob a assertiva da necessidade de se aguardar a finalização do processo principal, com o restabelecimento da posse do imóvel. Entretanto, todos os requisitos necessários já se encontram presentes, diante da constatação de que a condenação é definitiva, não havendo razão para obstar o seguimento da atividade executória. Por isso, correta se apresenta a rejeição da impugnação, porque destituída de amparo legal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJRS. Direito privado. Seguro habitacional. Vício de construção. Justiça Estadual. Competência. Caixa econômica federal. Fundo de compensação. Gestora. Fiscalização da obra. Lide. Participação. Ocorrência. Direito de ação. Prescrição. Pedido administrativo. Prazo. Não comprovação. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prefacial de prescrição acolhida. Relação jurídica entre a parte segurada e a seguradora. Prazo anual para obter indenização securitária. Inexistência de comunicação oportuna da ocorrência do risco garantido. Da competência para análise e julgamento do presente feito.
«1. Todas as apólices do SH/SFH referente a vícios construtivos firmados até o advento da Lei 11.977/2009 estão vinculadas ao FCVS, com interesse da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do referido fundo, nos termos da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DA POSSE - DESCUMPRIMENTO - I -
Decisão de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso da exequente - II - Autora que iniciou a fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de descumprimento da decisão judicial - Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela ré Construtora Qarra Ltda - Obrigação contida no título judicial que diz respeito à tutela da posse da área e não a obrigação de fazer ou não fazer - Eventual alegação de descumprimento que exigia prova efetiva do novo esbulho ou invasão - Prova incontroversa de que o entulho teria sido movimentado por terceiros, conforme ofício da municipalidade, sem caracterizar qualquer ato efetivo de posse ou indício de esbulho sobre a área - Ausente descumprimento do título judicial, não se justifica a cobrança da multa cominatória - Fase de cumprimento de sentença extinta - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atribuído à causa - Apelo improvido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização dos exercícios de 2018 e 2019 e ISS do exercício de 2021. Sentença que recebeu pedido de suspensão como exceção de pré-executividade, e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade das Taxas. Insurgência da municipalidade questionando suposta sentença que extinguiu o feito em razão do abandono da causa (CPC, art. 485, III). Pretensão à reforma. Razões recursais dissociadas da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e desta. C. Corte Estadual. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -
Exercício de 2014 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - Processo Eletrônico - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL da Fazenda Pública, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, à luz do art. 183, § 1º do CPC/2015 e da Lei 11.419/2006 - Descumprimento, porém do CPC/2015, art. 485, § 1º - Cumprimento do CPC/2015, art. 485, § 1º - Caracterizada inércia da exequente - Precedentes - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Interdito possessório. Sucessão universal na posse. Autores do interdito apenas detentores do imóvel que é objeto da pretensão. Relação de emprego, dependência e subordinação, com o possuidor extinto. Inviabilidade da detenção ser modificada para posse em nome próprio. Posse em prol do opoente que influencia no julgamento do interdito entre os autores e réus e opera a extinção desta relação processual. Autores do interdito julgados carecedores da ação. Recurso do opoente provido, extinto o processo nos autos da ação de interdito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARTE AUTORA (FILHO) QUE, BENEFICIÁRIO DO SEGURADO (POLICIAL MILITAR,) OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, ESTIPULADO ENTRE A RÉ E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FUNDAMENTADA NA EXTINÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO SINISTRO (ÓBITO DO SEGURADO). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. BENEFICIÁRIO QUE, AO BUSCAR O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, FOI INFORMADO ACERCA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO ANOS ANTES DO ÓBITO DO SEGURADO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, APRESENTANDO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEMONSTRADA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA PELA RÉ À ESTIPULANTE SOBRE O FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO, COM A RESSALVA PARA QUE CESSASSEM OS CORRESPONDENTES DESCONTOS, NOS TERMOS DA APÓLICE E EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NO QUE TANGE À CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO MESMO APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE, TAL FATO NÃO ACARRETA O PAGAMENTO DO SEGURO, MAS SIM INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, QUE DEVE SER EXIGIDA DA ESTIPULANTE. SEGURADORA RÉ QUE, NUMA MANIFESTAÇÃO DE BOA-FÉ, AJUIZOU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA DEPOSITAR OS VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS PELA PMERJ APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. CORRETA, PORTANTO, A RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TEMA 1.112 STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - Taxas dos anos de 2014 e 2017. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor.Seguem as teses aprovadas em tal Tema:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 21.09.2018, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547.Com efeito, após a citação do devedor (fls 40) não houve qualquer movimentação útil no andamento processual. Dos autos vê-se que apenas foram formulados inúmeros pedidos de localização de bens, todos sem sucesso, bem como meros requerimentos de suspensão processual. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença.Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - Taxa do ano de 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor.Seguem as teses aprovadas em tal Tema:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 19.03.2018, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547.Com efeito, após a citação da devedora (fls 66) não houve qualquer movimentação útil no andamento processual. Dos autos vê-se que apenas foram formulados inúmeros pedidos de localização de bens, todos sem sucesso, bem como meros requerimentos de suspensão processual. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença.Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução - Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Homologação dos cálculos do exequente - Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por conduta temerária, apresentando manifestação infundada (art. 80, IV e VII, do CPC) - Não cabimento - Ausentes os requisitos do CPC, art. 80 - Inexistência de indício de dolo processual por parte do Município - Condenação por litigância de má-fé afastada - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXEQUENTE, ORA APELANTE, AO ARGUMENTO DE QUE DEU QUITAÇÃO SOMENTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MAS QUE A EXECUÇÃO DEVERIA PROSSEGUIR NO QUE TANGE À INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E À RESTITUIÇÃO EM DOBROS DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS POR ELA EM RAZÃO DESSAS COBRANÇAS INDEVIDAS. ASSISTE RAZÃO À EXEQUENTE/ APELANTE AO PRETENDER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS TÓPICOS DA SENTENÇA AINDA NÃO CUMPRIDOS PELA EXECUTADA/ APELADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Demanda visando o reconhecimento da prescrição dos débitos de IPTU e Taxas referente aos exercícios de 2006 e 2007 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de carência da ação, decretada em primeiro grau - Descabimento - Desnecessidade da instauração de processo administrativo prévio e esgotamento da via administrativa - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. - Imóvel em questão efetivamente de propriedade da autora - Prescrição - Ocorrência - Ausência de prova da cobrança do crédito pela Municipalidade - Prescrição originária do crédito - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - Taxas dos anos de 2016 a 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 16.09.2019, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação da devedora (fls. 80) não houve qualquer movimentação útil no andamento processual. Dos autos vê-se que apenas foram formulados inúmeros pedidos de localização de bens, todos sem sucesso, bem como meros requerimentos de suspensão processual. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. taxa de fiscalização e funcionamento do exercício de 2019. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor.
Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação. Processo distribuído antes da formulação das teses do referido Tema 1184, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a localização de bens passíveis de penhora. Nesse contexto, ainda que no curso do feito tenha sido noticiada a celebração de acordo de parcelamento dos débitos, este não fora cumprido no prazo assinalado no ajuste, de modo que ao longo da tramitação processual o exequente não logrou promover atos concretos de constrição de bens ou numerários tendentes à satisfação creditícia almejada. Sendo assim, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM EM NOME DE GENITOR FALECIDO. AJUIZAMENTO POR CO-HERDEIRO CONTRA SUA MÃE (MEEIRA) E SUAS DUAS IRMÃS (CO-HERDEIRAS). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, art. 485, VI), AO FUNDAMENTO DE QUE OS BENS FORAM TRANSMITIDOS AO ACERVO HEREDITÁRIO, EXIGINDO-SE O INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO INADEQUADA USUCAPIÃO.
1.Segundo o C. STJ, «há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 17/6/2024, DJe 27/6/2024). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, FIRMADA COM OS RÉUS CONTRATO DE LOCAÇÃO, PASSANDO A EXERCER A POSSE SOBRE O BEM, POSSE, CONTUDO, MOLESTADA COM CERTA FREQUÊNCIA POR UM DOS RÉUS, PUGNANDO, POIS, PELA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.
SENTENÇA QUE, EM CONSIDERANDO FATO SUPERVENIENTE, QUAL SEJA, O DE QUE O CONTRATO FORA EXTINTO E ENTREGUES AS CHAVES, RECONHECEU A PERDA DO INTERESSE DE AGIR QUANDO AO PEDIDO POSSESSÓRIO, JULGANDO PROCEDENTES AMBOS OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, TANTO AQUELE FORMULADO NA AÇÃO, QUANTO NA RECONVENÇÃO, ESTABELECENDO AINDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES. APELO DA AUTORA-RECONVINDA EM QUE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA, ARGUMENTANDO NÃO TER PRATICADO ATO ILÍCITO QUE PUDESSE CARACTERIZAR O DANO MORAL. APELO INSUBSISTENTE. JUSTA A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELA R. SENTENÇA AO APLICAR O REGIME DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS REPARAÇÕES POR DANO MORAL CONCEDIDAS À AUTORA E AO RÉU-RECONVINTE - COMO JUSTA TAMBÉM SERIA SE NÃO RECONHECESSE O DANO MORAL DE LADO A LADO, CONSIDERANDO AS VICISSITUDES QUE CARACTERIZARAM A RELAÇÃO DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES, VICISSITUDES, ALIÁS, QUE ACABARAM POR CONDUZIR AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) -
Agravo de Instrumento - Execução fiscal - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - ÍNDICE DE JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO FICAL - Incidente de exceção de não executividade em que se questiona a legalidade da incidência de juros de mora sobre a multa tributária em débitos inscritos antes da edição da Lei Estadual 13.918/09 - Decisão agravada que acolheu a exceção de não executividade oposta, para fins de afastar a aplicação do índice de juros de mora previstos na Lei 13.918/2009, determinando o recálculo da CDA 1.002.435.722 (AIIM 3047178), tendo, ainda, condenado a FESP ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe e 10% sobre o valor do excedente - Pretensão de reforma - Possibilidade - Acolhimento parcial da tese de defesa suscitada no incidente que não implica a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da excipiente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do processo executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual JUÍZO DE ADEQUAÇÃO em relação ao Tema 421 do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ), segundo o qual «É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade - Inexistência de divergência - A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais somente tem lugar quando o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar em extinção da execução fiscal, o que não ocorreu na hipótese em testilha, tendo havido tão somente a determinação de recálculo do débito exequendo - Decisão mantida. Retratação indevida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) -
Agravo de Instrumento - Execução fiscal - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - ÍDICE DE JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO FICAL - Incidente de exceção de não executividade em que se questiona a legalidade da incidência de juros de mora sobre a multa tributária em débitos inscritos antes da edição da Lei Estadual 13.918/09 - Decisão agravada que acolheu a exceção de não executividade oposta, para fins de afastar a aplicação do índice de juros de mora previstos na Lei 13.918/2009, determinando o recálculo da CDA 1.002.435.722 (AIIM 3047178), tendo, ainda, condenado a FESP ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe e 10% sobre o valor do excedente - Pretensão de reforma - Possibilidade - Acolhimento parcial da tese de defesa suscitada no incidente que não implica a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da excipiente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do processo executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual JUÍZO DE ADEQUAÇÃO em relação ao Tema 421 do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ), segundo o qual «É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade - Inexistência de divergência - A de honorários sucumbenciais somente tem lugar quando o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar em extinção da execução fiscal, o que não ocorreu na hipótese em testilha, tendo havido tão somente a determinação de recálculo do débito exequendo - Decisão mantida. Retratação indevida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) -
Agravo de Instrumento - Execução fiscal - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - ÍDICE DE JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO FICAL - Incidente de exceção de não executividade em que se questiona a legalidade da incidência de juros de mora sobre a multa tributária em débitos inscritos antes da edição da Lei Estadual 13.918/09 - Decisão agravada que acolheu a exceção de não executividade oposta, para fins de afastar a aplicação do índice de juros de mora previstos na Lei 13.918/2009, determinando o recálculo da CDA 1.002.435.722 (AIIM 3047178), tendo, ainda, condenado a FESP ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe e 10% sobre o valor do excedente - Pretensão de reforma - Possibilidade - Acolhimento parcial da tese de defesa suscitada no incidente que não implica a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da excipiente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do processo executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual JUÍZO DE ADEQUAÇÃO em relação ao Tema 421 do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ), segundo o qual «É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade - Inexistência de divergência - A de honorários sucumbenciais somente tem lugar quando o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar em extinção da execução fiscal, o que não ocorreu na hipótese em testilha, tendo havido tão somente a determinação de recálculo do débito exequendo - Decisão mantida. Retratação indevida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Apelação distribuída à 15ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu. Redistribuição à 25ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do apelo e suscitou o conflito. Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse julgada procedente. Pedido inicial fundado estritamente na alegação de posse anterior do autor e esbulho possessório pelo réu. Discussão acerca da existência de contrato de locação verbal entre as partes que foi objeto de ação anterior, extinta sem julgamento do mérito. Pretensão de natureza possessória que recai sobre a competência da Subseção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II, item II.7, da Resolução 623/2013. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (v. 44891)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote