(DOC. VP 909.4109.8261.7771)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Compromisso de compra e venda. Entrega de imóvel com metragem inferior de garagem. Sentença de extinção, decorrente do reconhecimento de decadência. Irresignação recursal dos autores. Prazo decadencial que não se aplica às ações indenizatórias. Autores que não buscam abatimento de preço ou substituição do bem, a atrair a aplicação do CCB, art. 500, ou CDC, art. 26. À míngua de regra específica, aplicável o prazo prescricional decenal. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmar

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