Jurisprudência sobre
extincao do passe

251 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista. Reintegração de posse. Relação de trabalho extinta. Ex-empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Extrai-se da inicial que o imóvel objeto da presente ação de reintegração foi invadido após a extinção do contrato de trabalho e posteriormente ao julgamento da ação de reintegração de posse referente ao imóvel que fora dado em comodato em virtude da relação laboral. Nesse caso, a matéria não está mais vinculada à relação de trabalho entre as partes, tratando-se de esbulho praticado por ex-empregado, fato, portanto, ocorrido após a extinção do vínculo empregatício. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Espírito Santo do Pinhal/SP.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. CONDENAÇÃO, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA.

A autoria e a materialidade dos crimes de lesão corporal restaram comprovadas através do registro de ocorrência, dos termos de declaração, do laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal e da prova oral colhida em sede policial e em Juízo. Quanto à lesão corporal praticada em face de Miguel, tem-se que o crime ocorreu em razão de erro quanto à pessoa, conforme disposição expressa do art. 20, §3º, do CP, como bem destacado pelo Juízo de Piso. No que diz respeito ao crime de ameaça, restou comprovado que o réu, ora apelante e apelado, ameaçou a vítima diretamente através de palavras de ordem, considerados os depoimentos da vítima e de seu filho. Portanto, diferentemente da alegada fragilidade probatória, as provas foram contundentes a ensejar a condenação do acusado pelos delitos de ameaça e lesão corporal. Além disso, a palavra da vítima assume inquestionável importância quando se discute violência doméstica, conforme se depreende do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (STJ. Sexta Turma. RMS 70.338/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 22/8/2023. Info 785). E mais, a alegação de que a situação não passou de um mal-entendido e discussão familiar não obsta a configuração dos crimes de lesão corporal e ameaça. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de as condutas terem sido praticadas em circunstância de contenda entre o autor e vítima não afasta a tipicidade, eis que os delitos desta natureza tendem a acontecer justamente em eventos de discussão. Desta feita, entender contrário serviria para banalizar a violência contra a mulher e desprezar todo o empenho e a construção jurisprudencial do STJ no sentido de dar plena efetividade à Lei 11.340/2006 e responsabilização dos agressores, sempre com absoluto respeito aos corolários do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (STJ. Corte Especial. APn 943/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 10/6/2024. Info 21 - Edição Extraordinária). Quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas pelos crimes do art. 129, §9º, e 147, CP, melhor sorte, portanto, não socorre à combativa defesa. Descabe, ainda, o pedido defensivo de afastamento da indenização para reparação dos danos causados às vítimas. Isto porque os crimes praticados no âmbito doméstico e familiar resultam em dano moral in re ipsa, isto é, que independe de instrução probatória específica para a sua apuração (STF. Segunda Turma. ARE 1369282 AgR/SE. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/09/2023. Info 1109). Não há, portanto, que se falar em aferição da intensidade e extensão do dano. Logo, uma vez requerida a fixação da reparação civil mínima (art. 387, IV, CPP), na denúncia, pressupõe-se a participação do réu e possibilidade de contraditar o pedido. Quanto à alegação de que o Ministério Público carecia de legitimidade para requerer tal indenização, também não assiste razão à defesa, eis que o art. 68, CPP, trata tão somente da ação de execução, ao passo que a fixação do valor mínimo de reparação tem natureza jurídica de efeito extrapenal genérico da condenação. Ademais, quanto ao pagamento das custas processuais, ainda que o réu seja considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência e, portanto, é competente para sua cobrança, ou não, o Juízo de Execução, na forma Súmula 74 deste Tribunal. No que tange ao crime de ameaça, não assiste razão à acusação. Isto porque, como reconhecido pelo Juízo de Piso, não se caracterizou como crime autônomo, mas, sim, como elemento acidental do delito de lesão corporal (STJ. Sexta Turma. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 04/10/2017). Portanto, aplicável ao caso o princípio da consunção, eis que houve uma sucessão de condutas com nexo de dependência e ausência de desígnios autônomos. Em face do exposto, conheço dos recursos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos apelos defensivo e ministerial, mantendo-se a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Bem público. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Bens imóveis. Usucapião. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Considerando que o imóvel objeto da ação de usucapião era, até o ajuizamento da demanda, bem público de propriedade do Município e, portanto, insuscetível de usucapião, por força da expressa vedação contida no CF/88, art. 183, § 3º, reproduzida pelo CCB/2002, art. 102 - Código Civil de 2002, resta evidente a inexistência de tempo mínimo de posse qualificada, necessária para que se configure a usucapião. Situação que autoriza o juiz julgar extinto o processo, por impossibilidade jurídica do pedido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pedido de desapropriação por utilidade pública, fixada indenização consoante prova técnica pericial produzida nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJSP. Extinção do processo. Ação de modificação de ato jurídico cumulada com reintegração de posse. Bem móvel. Joia. Objeto indivisível. Determinação de ser o brilhante transferido à posse da autora. Composse. Bem que ao ser partilhado ficou à propriedade comum dos ex-cônjuges. Posse fixada ao réu para a peça ser vendida. Objetivo não alcançado. Inexistência de ilícito nesta posse. Resistência à entrega que não configura esbulho. Titularidade comum. Reserva de direito da autora. Pedido de venda judicial e não reintegração de posse. Extinção do processo sem julgamento do mérito por carência da ação, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PISTACHE CRU E TÂMARAS FRESCAS. PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO FISCAL DE FRUTAS FRESCAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de segurança impetrado por empresa importadora de alimentos, objetivando o reconhecimento da isenção de ICMS incidente sobre a importação de pistache cru e tâmaras frescas, com fundamento na isenção concedida a frutas frescas pelo art. 36, V, do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo. Sustentou a impetrante que, por força das Súmula 575/STF e Súmula 20/STJ, a isenção tributária concedida a produtos nacionais deve ser estendida a produtos importados de países signatários do GATT. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LOTE URBANO.

Negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Dificuldades financeiras dos adquirentes. Em contestação, a ré expôs que o contrato já se encontrava rescindido desde 16.03.2021, por inadimplência dos adquirentes. Retomada do bem visando nova comercialização. Sentença de parcial procedência. RETENÇÃO DE VALORES. Sentença que determinou a retenção de 25% dos valores pagos, percentual que se afigura escorreito e obedece aos parâmetros fixados pelo E. STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em regra, havendo rescisão imotivada, os juros incidem a contar do trânsito em julgado. Todavia, a hipótese em questão trata de situação excepcional porque o contrato já se encontrava rescindido desde 16.03.2021, de modo que os juros de mora devem incidir a partir de então. Correção monetária deve ser contada desde os efetivos desembolsos, evitando-se a perda do poder de compra da moeda frente à inflação. IPTU. Os adquirentes respondem pelo pagamento das parcelas do IPTU enquanto tiveram a posse e foram titulares do bem. Com a rescisão, não podem ser responsabilizados pelo pagamento de parcelas posteriores. DEDUÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. Descabe a dedução do montante correspondente às parcelas impagas ou adimplidas com atraso. Inteligência da Súmula 3 deste E. Tribunal. SUCUMBÊNCIA. Redimensionamento. Os autores se saíram vencedores em todos os pedidos, alguns em menor extensão. Sucumbência que deve ser suportada integralmente pela ré. Honorários do patrono dos autores, que ora são fixados em 10% da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recur so especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Violação aos arts. 884, 885 e 886 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reajuste de benefícios. Inativos. Extinção do sasse. Vinculação à funcef. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Funcef. Legítima sucessora. Responsabilidade pela continuidade do pagamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sendo a FUNCEF legítima sucessora do extinto SASSE, no que tange ao pagamento de benefícios previdenciários complementares, possui, assim, total responsabilidade pela continuidade de pagamento de complementação de benefícios de aposentadoria de contribuinte facultativo do SASSE, ainda que sua aposentadoria tenha ocorrido antes da criação da mencionada Fundação. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR MORTE DO AUTOR E DESINTERESSE DOS HERDEIROS. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL ESPECÍFICO PARA AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEMONSTRADOS - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - SUPOSTA DOAÇÃO VERBAL - ATO INEFICAZ - REFORMA DA SENTENÇA.

A ação de reintegração de posse exige a comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 561, cabendo ao autor demonstrar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data da ofensa e a perda da posse. Comprovado que a autora, após a extinção do usufruto pelo falecimento dos usufrutuários, assumiu a posse direta do imóvel objeto do litígio, restam preenchidos os requisitos legais para a procedência da ação possessória. A alegação de doação verbal realizada por usufrutuário não tem o condão de legitimar a posse dos réus, uma vez que o usufruto não confere ao seu titular o poder de disposição sobre o bem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - TJRS. Direito privado. Indenização. Veículo furtado. Estabelecimento comercial. Contrato de depósito. Dever de guarda. Legitimidade ativa. Prescrição. Prazo. Direito de regresso. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Procedência mantida.

«Preliminar de ilegitimidade passiva ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJSP. Extinção de usufruto. Renúncia pela usufrutuária verificada. Pretensão à alteração do fundamento da extinção. Descabimento. Imissão de posse. Ré que não exerce a posse direta do bem e não impediu o acesso da autora a ele. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Contrato de comodato. Comodatário que transfere os bens para terceiro. Legitimidade conferida apenas a quem detém a posse direta ou mesmo indireta. Extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida. Honorários advocatícios arbitrados em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de reintegração de posse. Pena pecuniária. Reintegração na posse de imóvel público. Indenização por perdas e danos. Extinção do processo. Arts. 489, § 1º, e 1.022, II do CPC/2015. Arts. 4º, 6º e 488 do CPC/2015. Arresto recorrido em consonância com a firme jurisprudência desta corte. Inviável a análise do dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar inaudita altera pars e pena pecuniária, objetivando reintegração na posse de imóvel público, bem assim a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos em valor equivalente à taxa de ocupação desde a data do esbulho ou, desconhecendo dela, desde a data do ajuizamento da ação. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar imediata reintegração do INSS na posse do imóvel e improcedente para o pedido de condenação no pagamento da taxa de ocupação. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse de agir.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Autor que reclama da restrição à posse do bem, correspondente à retenção de seu controle remoto de acesso à garagem e o réu nega-se a interromper tal restrição. Binômio interesse-necessidade demonstrada. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade recursal. Recebimento como recurso de agravo. Ação de reintegração de posse de veículo alienado fiduciariamente. Não comprovação da mora. Descumprimento de decisão determinando a emenda da inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da instituição financeira. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

«1. A comprovação da constituição do devedor em mora é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil, devendo essa prova acompanhar a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil celebrado em 10/07/2008. Sentença de extinção pela ocorrência da prescrição decenal. Fundamento de que a última parcela do contrato estava prevista para 10/07/2013 e a presente ação foi ajuizada em 30/10/2023. Insurgência do autor. Alegação de ajuizamento de ação anterior apta a afastar a prescrição. Acolhimento. Citação válida nos autos de 0700164-44.2012.8.26.0699 que interrompeu a prescrição. Trânsito em julgado em 16/11/2016. Inocorrência de prescrição decenal. Citação válida em processo extinto sem julgamento de mérito interrompe o prazo prescricional que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Tema Repetitivo 869 e 870 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TJRJ. Família. Casamento. Separação judicial. Extinção de condomínio. Ação de conhecimento objetivando o Autor a extinção de composse visando alienação de imóvel comum, com a partilha do respectivo valor entre as partes, bem como, o arbitramento de aluguel enquanto a Ré permanecer com a posse exclusiva do bem. Extinção do processo sem resolução do mérito, pela sentença, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, por impossibilidade jurídica do pedido, condenado o Autor ao pagamento das despesas processuais, sem imposição dos honorários advocatícios, pois ainda não ocorrera a citação.

«Apelação do autor. Partes que, quando de sua separação judicial, pactuaram que o imóvel situado em Angra dos Reis, objeto da lide, deveria ser vendido e o valor apurado revertido para aquisição de outro, mas ambos passariam para o nome dos filhos, restando ao casal apenas o direito de usufruto. Jurisprudência que vem admitindo a propositura de ação visando à extinção da composse, aplicando, por analogia, as regras da extinção do condomínio, como forma de às partes o exercício do direito potestativo de extinguir a posse comum. Precedentes do TJRJ. Provimento da apelação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Estabelecimento comercial. Alvará. Validade. Reconhecimento. Fechamento. Ilegalidade. Dano moral. Lucros cessantes. Quantum. Manutenção. Município. Reconvenção. Argumento. Inexistência. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Reconvenção. Mantida a extinção. Responsabilidade objetiva. Interdição de estabelecimento. Alvará de autorização. Danos morais caracterizados. Quantum mantido. Lucros cessantes. Cabimento.

«1. No presente feito a pretensão inicial é tão somente a indenização por danos morais e materiais em razão da interdição de estabelecimento por suposta falta de alvará, e a reconvenção pretende discutir direitos de posse e propriedade, não se visualiza a existência de conexão, e, portanto, de cabimento da reconvenção no caso. Note-se, portanto, que se trata de demandas com causa de pedir e objetos distintos, o que afasta a possibilidade jurídica de utilização da via reconvencional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis. Ocorrência. Apelante condenado pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Possibilidade aos possuidores e proprietários de arma de fogo de entregá-la, a qualquer tempo, mediante recibo, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. Nova redação do Lei 10826/2003, art. 32, conferida pela Lei 11706/08. Hipótese. Retroatividade da legislação mais benéfica para extinguir a punibilidade do réu. Necessidade. Absolvição. Fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Intimação do autor e do advogado. Necessidade. Hipótese em que não realizada a intimação do advogado. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJSP. Interesse processual. Reintegração de posse. Autora carecedora da ação por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Termo de adesão e compromisso de participação. Alegação de inadimplemento contratual. Inadequação da via eleita. Extinção, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI c.c. o § 3º do aludido dispositivo legal. Se a causa de pedir faz alusão ao inadimplemento contratual dos ocupantes do bem, não pode ser ajuizada possessória baseada em alegação de esbulho se não houve ainda a resolução judicial da avença. Demanda extinta, de ofício, prejudicado o exame do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse cumulada com indenizatória. Falta de interesse processual. Descabimento. Apelantes que foram despojados da posse, retirando-lhes por inteiro o poder fático que exerciam sobre a coisa. Conhecimento das matérias alegadas na exordial. Aplicação do Princípio da instrumentalidade. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da demanda em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - ÁREA COMUM DE LOTEAMENTO - REGISTRO EM CARTÓRIO - DESNECESSIDADE - ENFITEUSE EXTINTA COM A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO - AUSÊNCIA DE POSSE - MERA DETENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Os bens públicos, por sua natureza, não se sujeitam à usucapião (CR/88, arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, c/c CC/02, art. 102). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. POSSE. REINTEGRAÇÃO.

Ação de reintegração de posse da CDHU contra possuidores do imóvel julgada extinta sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores. Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, em razão da sentença homologatória de partilha dos bens por ocasião do divórcio consensual, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Autora que busca o ressarcimento de valor que deu de entrada para aquisição de veículo, atualmente em posse do réu, seu ex-cônjuge. Competência para julgamento do recurso é de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça, conforme art. 5º, I, I.3, I.4 e I.12 da Resolução 623/2013. Demanda que tem por objeto negócios entre ex-cônjuges, decorrentes do divórcio. Pretensão que exigirá, além da análise da existência, ou não, de coisa julgada, eventual exame sobre partilha de bens entre ex-cônjuges em razão da extinção da relação do casamento. Problemática que terá de ser decidida, se o caso, como extensão do divórcio, analisando, dentre outras, se o valor reclamado integra ou não o acervo partilhável e, em caso positivo ou negativo, quais as consequências de tais situações. Pretensão ressarcitória que supera a mera alegação de enriquecimento ilícito. Recurso não conhecido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - STJ. Reconvenção. Reintegração de posse. Extinção da ação principal. Prosseguimento da reconvenção. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 317.

«É claro o CPC/1973, art. 317 no sentido de que a extinção da ação principal, no caso, a de reintegração de posse, com a entrega amigável do bem, não impede o prosseguimento da reconvenção, cabendo ao Tribunal, portanto, julgar a apelação nesta parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.238 DO CC A AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO) ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO QUANTO A POSSE EXERCIDA EM RELAÇÃO AOS BENS OBJETOS DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por CIDENY PEREIRA LOPES, falecido em 06/07/1993. De acordo com o princípio de saisine, aberta a sucessão, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e domínio de toda a herança, sendo que, uma vez constituída a composse sobre os bens do espólio, esta somente poderá ser extinta através de inventário e a consequente partilha aos herdeiros. Dessa forma, havendo vários herdeiros, como no caso presente, o direito à posse e ao domínio do acervo hereditário de cada um permanece indivisível até que se proceda à partilha. Não se desconhece o entendimento do STJ, de que o herdeiro adquire a propriedade pela usucapião, de imóvel recebido por herança em condomínio com os demais sucessores, caso comprove a posse com ânimo de dono exclusivo sobre o bem. Por seu turno, a jurisprudência vem se manifestando no sentido de que a abertura de inventário que tenha por objeto o imóvel usucapiendo demonstra o interesse dos proprietários de manutenção da propriedade, sendo apta, portanto, a caracterizar a oposição ao «animus rem sibi habendi, descaracterizando o caráter pacífico da posse. Ademais, deve ser destacado que, além do interesse dos herdeiros no processamento do inventário com vistas a partilhar os bens, há também o interesse estatal no que concerne a arrecadação dos tributos devidos pela transmissão do acervo hereditário. Assim, conclui-se que não foi observado o devido processo legal, tendo sido precipitada a extinção do processo, sendo certo que a sentença recorrida foi proferida com evidente «error in judicando, destacando-se que o feito não está em condições de imediato julgamento, havendo necessidade de recolhimento do imposto causa mortis, razão pela qual á espécie não se aplica a chamada Teoria da Causa Madura. Anulação da sentença que se impõe, determinando-se o regular prosseguimento do inventário. RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJSP. Apelação - Interdito Proibitório - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa - Recurso do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO -

Processo extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual - Autor que foi nomeado depositário do bem, em cumprimento de sentença movido contra a proprietária, após a constatação, pelo avaliador, de que o imóvel havia sido ocupado por terceiros - Hipótese em que o autor, na qualidade de depositário, nomeado após a ocupação, não exercia a posse do imóvel antes da invasão - Ausência de informação a respeito de eventual posse exercida pelo depositário anterior ou pela proprietária que consta na matrícula do imóvel, que se encontrava em estado de abandono - Ação fundada nos direitos oriundos da penhora do imóvel em cumprimento de sentença movido em face dos titulares de domínio - Ausência de interesse de agir do depositário - Desnecessidade de dilação probatória - Sentença de extinção do processo mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJSP. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO RECURSAL. Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel, com pacto adjeto de Alienação Fiduciária em garantia. Suposto não encaminhamento de boletos pela parte autora que não desonera os devedores dos pagamentos devidos. MORA. Apelantes que, embora devidamente notificados pelo Oficial de Registro de Imóveis quanto às prestações vencidas, não purgaram a mora. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Consolidação da propriedade em favor da parte autora, com esbulho caracterizado pelo descumprimento do dever de restituir o bem em favor do proprietário, a autorizar a medida pleiteada na demanda. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30. Procedimento definido em legislação especial. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Descabimento. Aos devedores apelantes resta apenas o que sobejar da venda do imóvel em leilão extrajudicial. No caso, ambos os leilões foram negativos, a dívida foi extinta, e a credora exonerada da obrigação dos termos do §5º, do art. 27, da mencionada Lei 9.514/97. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - POSSE «AD USUCAPIONEM - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - RECONVENÇÃO - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Será acolhida a impugnação à concessão da gratuidade da justiça quando demonstrado que a parte até então beneficiária não preenche os respectivos requisitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJRJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA QUE É OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS 0060219-10.2019.8.19.0001. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. EXTINÇÃO INCABÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Autora requer que seja reintegrada na posse do automóvel Renault Kangoo por ser a proprietária do bem e ser compensada pelos prejuízos havidos quando o réu esteve em sua posse. Sentença que indeferiu a peça exordial e julgou extinta a demanda. Discussão sobre restituição do veículo que já foi analisada se formando título executivo no processo de 0060219-10.2019.8.19.0001, já havendo determinação para expedição do mandado de busca e apreensão naqueles autos. Discussão sobre valores que deverá ser alvo de demanda a ser proposta junto à Vara Cível. Descabimento de extinção. Declínio de competência. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo que, nos autos de ação de imissão na posse, determinou o prosseguimento do feito, com a imissão na posse anteriormente deferida em sede de tutela de urgência. Deferimento do pedido de tutela de urgência consistente em imissão na posse que ocorreu em 30 de janeiro de 2023, tendo sido a companheira do impetrante, ocupante do imóvel, citada em 27 de junho de 2023 e apresentada contestação pelo impetrante em 18 de julho de 2023. Contra a decisão que deferiu a tutela de urgência não foi interposto qualquer recurso, tendo o réu, ora impetrante, se limitado a apresentar contestação, pugnando pela improcedência do pedido e recolhimento do mandado de imissão na posse, resultando na preclusão temporal, tendo em vista que a decisão apontada como coatora apenas determinou a imissão na posse anteriormente deferida em sede de tutela de urgência. Presente mandado de segurança que se volta contra ato judicial passível de recurso, frente ao qual se operou a preclusão temporal, incidindo o que orienta a Súmula 267 da súmula da jurisprudência predominante do STJ. Petição inicial que se indefere, julgando-se extinto o processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Extinção do processo em razão de prescrição intercorrente havida na fase executória de ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada e julgada procedente. Trânsito em julgado. Extinção do feito, com base no CPC, art. 485, V, corretamente proclamada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação erroneamente ajuizada em lugar da imissão na posse. Extinção decretada. Impugnação. Pedido visando à aplicação do princípio da fungibilidade. Impropriedade. O uso do princípio da fungibilidade é permitido entre as ações possessórias, isto é, entre as ações de reintegração, de manutenção ou de interditos proibitórios, mas não entre estas e as de natureza petitória, como é a imissão na posse. Inadequação da via eleita. Extinção mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENA A CONCESSIONÁRIA A REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, SEJA ATRAVÉS DA EXPANSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO OU POR MEIO DE CARRO PIPA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CISTERNA OU CAIXA D¿ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA PARA ARMAZENAMENTO DA ÁGUA ENTREGUE PELA CONCESSIONÁRIA POR MEIO DE CARRO PIPA. SUSTENTA QUE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE GRANDE PORTE COM PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MUNICÍPIO PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DA RÉ / EXECUTADA, EM QUE ALEGA QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SE DEU POR CULPA DA AUTORA / EXEQUENTE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. AFIRMA, AINDA, QUE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EXCEDE A INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATESTA QUE, AO MENOS NA FASE DE CONHECIMENTO, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ERA PLENAMENTE POSSÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA EM SENTENÇA QUE FOI MANTIDA EM SEGUNDO GRAU COM TRÂNSITO EM JULGADO. NOS TERMOS DO CPC, art. 499, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA, OU NOS CASOS EM QUE O AUTOR O REQUERER, A OBRIGAÇÃO PRETENDIDA PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXEQUENTE QUE SEGUE SEM ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SENDO CERTO QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA NO ANO DE 2011. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA. PERDAS E DANOS QUE TÊM NATUREZA REPARATÓRIA E DEVEM CORRESPONDER AO QUE A PARTE LESADA EFETIVAMENTE PERDEU OU DEIXOU DE GANHAR. JUÍZO A QUO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUE NÃO É ABASTECIDO COM ÁGUA, O QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE TAMBÉM ABARCA A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TJSP. Tarifa. Água. Ação de cobrança. Obrigação de cunho pessoal vinculada à relação de consumo existente entre a prestadora de serviços e o efetivo usuário. Obrigação «propter rem não caracterizada. Impossibilidade de se imputar ao apelante a responsabilidade pelas despesas decorrentes do consumo de água em período no qual não mais detinha a posse direta do imóvel, ainda que figure como proprietário no registro imobiliário. Cobrança que deve ser direcionada a quem efetivamente usufruiu dos serviços, e não àquele apontado como proprietário da unidade consumidora. Ilegitimidade passiva do recorrente que impõe a extinção do processo sem análise do mérito. Apelo provido para julgar extinta a demanda.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJRJ. Reintegração de posse. Possessória. Esbulho. Comodato. Extinção. Irrelevância do comodato ter se iniciado com a genitora do comodante. CCB/1916, art. 492. CCB/1916, art. 1.248. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 579. CCB/2002, art. 1.203. CPC/1973, art. 219. CPC/1973, art. 926.

«Apelante que se insurge contra a procedência de reintegração de posse, alegando carência da ação por ausência de notificação prévia para a extinção do comodato e ilegitimidade passiva ad causa. Citação válida que supre a notificação prévia para a extinção do comodato. Precedentes. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Demonstração inequívoca do comodante de sua intenção de reaver o imóvel emprestado ao apelante. Boa-fé nas relações contratuais e eticidade exigidas nas relações interpessoais que exigem do comodatário a imediata devolução do bem tão logo, por qualquer meio, tome ciência da extinção do comodato, sendo dispensáveis maiores formalidades. Irrelevância do comodato ter se iniciado com a genitora do comodante. Posse que mantém o mesmo caráter com que foi adquirida. Inteligência do CCB/2002, art. 1.203. Esbulho possessório. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJSP. Extinção do processo. Rescisória. Compromisso de compra e venda de imóvel combinada com reintegração de posse. Loteamento irregular. Impossibilidade jurídica do pedido. Inteligência do Lei 6766/1979, art. 46. Precedente do STJ. Extinção mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Intimação válida do autor para dar prosseguimento ao feito. Ausência de manifestação. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação do réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Autor que postula a condenação da requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum - Ação conexa em que a ora requerida busca a extinção do condomínio, havendo reconvenção pleiteando a condenação da requerida ao pagamento das despesas tributárias e de consumo do bem desde o início da posse exclusiva - Sentença que julgou procedentes os pedidos de arbitramento de aluguéis e de extinção de condomínio, e condenou a ora requerida a arcar com as despesas tributárias e de consumo do imóvel desde a partilha - Insurgência da ré em relação à condenação sucumbencial - Insurgência do autor em relação ao termo inicial da responsabilidade da requerida pelas despesas tributárias e de consumo - Extensão da responsabilidade pelas despesas de consumo desde o início da posse exclusiva - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação probatória autônoma com requerimento para tramitação em conjunto com precedente ação reivindicatória haja vista a existência de conexão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estatuto do desarmamento. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Abolitio criminis temporária. Extinção da punibilidade.

1 - Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003) , ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas concernentes à posse ilegal de arma de fogo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ausência de interesse processual. Pretensão de reforma. Acolhimento. O interesse processual se caracteriza pela necessidade do provimento jurisdicional postulado e pela adequação da via eleita pelos autores processo que não poderia ser extinto, sem apreciação do mérito, uma vez que os documentos reclamados foram exibidos pelo banco réu. Sentença anulada, por «error in procedendo. Julgamento do mérito (Código de Processo Civil, artigo 515, § 3º). Exibição dos documentos comuns, que estavam na posse do banco. Pedido reconhecido com a apresentação dos mesmos. Encargos de sucumbência por conta da instituição financeira, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - STJ. Servidão. Servidão de passagem. Ação de extinção. Usucapião alegado em reconvenção. Inadmissibilidade, por ser a posse decorrente de permissão expressa do proprietário do prédio serviente. Tempo necessário de posse, além disso, não comprovado. CCB, art. 551.

«O requisito da posse mansa a ensejar usucapião é incompatível com a utilização do imóvel decorrente de consentimento expresso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJSP. Indenização. Acessão erigida em terreno alheio. Impugnação à gratuidade concedida à autora que não deve ser acolhida. Pretensão indenizatória que se deve veicular em face dos titulares do terreno em que erigida a construção, e não da ex-esposa, ainda que esteja na posse do bem. Extinção não meritória, por ilegitimidade passiva, neste ponto, mantida. Ausência de abertura de oportunidade ao autor para emendar a inicial e modificar o polo passivo que, no caso, não acarreta nulidade, ausentes hipóteses dos CPC, art. 321 e CPC art. 338. Extinção por ilegitimidade passiva que merece ser afastada em relação ao pedido de arbitramento de aluguel. Condições da ação que, em razão da posição abstratista adotada pelo CPC, se examinam em tese, no estado da asserção (in status assertionis). Aplicação do art. 1.013, § 3º, I do CPC/2015. Pleito que no mérito não prospera. Arbitramento de aluguéis incabível. Posse do bem entregue pelo proprietário (ao que tudo indica, mãe do autor) presumivelmente para a moradia do casal, sem notícia de contraprestação. Regras do comodato. Extinção do fundamento para a posse com a saída do varão do lar, nos termos do art. 581 do CC. Posse exclusiva da ré que tem causa superveniente, não relevante para o deslinde do feito. Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Interdito proibitório. Área, «in thesis, da municipalidade, que ocupada por particular, se por permissão ou não da municipalidade, seria objeto do interdito proibitório. Defesa da posse pela municipalidade, o que caracteriza a hipótese do CPC/1973, art. 6º, o qual inibe peremptoriamente postular em nome próprio direito alheio, salvo se autorizado por lei, o que não se sucede. Carência de ação, no que atine à legitimidade «ad causam. Inépcia da petição inicial, uma vez que da «causa petendi não decorre logicamente o pedido. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote