Jurisprudência sobre
extincao do passe

401 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Sentença de improcedência. Ação de imissão de posse extinta sem julgamento do mérito. Recursos de ambas as partes. Adimplemento substancial do contrato. Situação dos autos em que ficaram caracterizadas as circunstâncias quantitativas e qualitativas que autorizam o reconhecimento do adimplemento substancial do contrato. Sentença reformada para admitir a procedência do pedido de obrigação de fazer e mantida quanto à extinção sem julgamento do mérito do pedido possessório. Embora incontroverso o inadimplemento do autor que recebeu os direitos incidentes sobre o imóvel objeto do contrato, em partilha realizada em divórcio, é certo que 90% do preço foi pago, sendo incontroverso o não pagamento apenas das duas últimas parcelas. Decaimento da parte ré que deve arcar integralmente com as verbas de sucumbência. Recurso do autor provido e adesivo da ré improvido

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402 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. Feito extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de matrícula dos bens, ficando, contudo, suspenso em relação ao pedido reconvencional de indenização. APELAÇÃO. Irresignação dos réus em relação ao julgamento sem resolução do mérito. Acolhimento, embora com outro fundamento. Autores que demonstraram morosidade cartorária na lavratura da matrícula dos bens que pertenciam ao Governo do Estado. Pedido de concessão de prazo complementar pelos autores que foi tempestivamente postulado. Prova documental que se revela, na hipótese, indispensável à eventual comprovação do alegado domínio sob os bens. Matricula atualizada que fora juntada em grau recursal. Sentença anulada, para regular prosseguimento da instrução. Extinção cassada. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA.

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403 - TJSP. Interesse processual. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Objetivando ação de reintegração proteger aquele que tem melhor posse, não evidenciada esta pelo demandante, insuficiente prova do domínio, forçosa conclusão da falta de interesse de agir levando à extinção do feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 267, VI, não utilizada, como deveria ocorrer, a via da ação de imissão na posse, de natureza petitória. Recurso do demandante não conhecido, provido aquele ofertado pelo réu.

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404 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Réu regularmente citado. Ausência de apresentação de defesa. Desistência da ação pelas partes. Extinção da demanda, sem arbitramento de honorários. Descabimento. Observância do princípio da causalidade. Fixação da verba honorária a ser analisada nos termos da tabela do convênio firmada entre a OAB e a Defensoria Pública. Razoabilidade. Recurso provido.

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405 - TJSP. Contrato. Arrendamento Mercantil. Ação de reintegração de posse. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por abandono da causa. Parte regularmente intimada para dar andamento ao feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, parágrafo 1º. Exigência legal de intimação pessoal observada pelo juízo «a quo. Extinção processual que se impunha por força de lei. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA POSSE. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CPC, art. 321. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Embora o magistrado de primeira instância tenha solicitado esclarecimentos acerca da origem da posse, com o objetivo de evitar o reconhecimento de uma posse clandestina ou precária, o descumprimento dessa exigência não justifica, por si só, a extinção da ação. ... (Continua)

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407 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INADMISSIBILIDADE. CARTA DE INTIMAÇÃO QUE FOI REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DECLINADO NOS AUTOS COMO SENDO O DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. ABSOLUTA INEFICÁCIA, ASSIM, DO ATO DE COMUNICAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL, AINDA QUE POR CARTA, QUE DEVE SER INEQUIVOCAMENTE CONCRETIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

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408 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Autor que alega a condição de possuidor de imóvel, em razão de transmissão da posse do imóvel efetivamente exercida por seu falecido pai. Imputação de perda da posse a esbulho. Adequação da ação proposta para a pretensão possessória deduzida na inicial. Demanda que envolve tutela da posse e não de propriedade. Indeferimento da inicial e extinção do processo afastados. Prosseguimento determinado. Recurso parcialmente provido.

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409 - TJSP. Extinção do processo. Prestação de contas. Ação ajuizada por condomínio em face da ex-síndica e da ex-administradora. Sentença de procedência, determinando que as requeridas prestem as contas exigidas. Insurgência das rés. Cabimento. Contas que já foram prestadas em assembleia, embora com aprovação postergada para momento posterior. Ausência de interesse de agir. Responsabilização das rés por eventual irregularidade na condução do condomínio que deve ser discutida em ação própria. Dever de prestar contas vinculado ao período de exercício da função. Ex-síndica e exadministradora que não se encontram mais na posse dos documentos necessários à nova prestação de contas pleiteada. Sentença reformada. Ação julgada extinta, nos termos do CPC, art. 267, VI, invertidos os ônus sucumbenciais. Recursos providos.

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410 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Arrendamento mercantil. Necessidade de o autor provar o esbulho resultante da mora, por notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor ainda que haja cláusula resolutiva expressa. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Mora «ex re que não se confunde com sua comprovação. Inexistência da comprovação da mora conduz a que se aguarde a citação. Indeferimento do pedido de liminar mantido. Caso, todavia, em que a extinção do processo, mesmo por desídia da parte, exige prévia intimação pessoal, que não ocorreu. Insubsistência do decreto de extinção do processo. Recurso provido para este fim.

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411 - STJ. Direito processual civil. Exceção de pré-Executividade. Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Ação de conhecimento ajuizada por sociedade empresária já extinta. Ilegitimidade ativa. Alteração do polo ativo. Inclusão de ex-Sócios. Possibilidade.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho praticado por indígenas. Desocupação voluntária da rodovia. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito. Legitimidade ad causam dos índios (CF/88, art. 232). Assistência litisconsorcial da funai. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

1 - Após o ajuizamento de ação de reintegração de posse por Concessionária contra a Fundação Nacional do Índio - Funai, a União e a Tribo indígena Caegangue, o feito foi extinto, com base no CPC/1973, art. 267, VI, visto que os indígenas teriam desocupado voluntariamente o leito da rodovia por eles bloqueada, tendo recaído o dever de pagar honorários advocatícios sobre a Funai, em virtude do princípio da causalidade, já que, nos termos da Lei 6.001/1973, art. 35 (Estatuto do Índio), seria a Fundação a substituta processual dos silvícolas. ... (Continua)

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413 - TJSP. Interesse processual. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Autor que morava com a filha e o genro e saiu do imóvel por sua livre e espontânea vontade. Prova documental neste sentido. Exercício da posse pela ré decorrente de homologação de formal de partilha dos bens herdados de sua falecida genitora. Reconhecimento do exercício de composse «pro indiviso. Exclusão da posse do co-possuidor ou prática de esbulho por compossuidor. Inadmissibilidade. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso não provido.

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414 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Extinção. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, objetivando executar obrigação de fazer consistente na determinação para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo passe a efetuar o pagamento da sexta parte e do adicional por tempo de serviço com base nos vencimentos integrais. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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415 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. AÇÃO DE FORÇA NOVA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. USUFRUTO EXTINTO. DECISÃO REFORMADA.

Conforme estabelece o CPC, art. 560, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Para tanto, o art. 561, do mesmo Diploma Processual Civil, estabelece que ao autor incumbe provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, em se tratando de pretensão de reintegração de posse, a perda da posse. ... (Continua)

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416 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Desconhecimento do processo. Ajuizamento de embargos fora do prazo do CPC/1973, art. 1048. Admissibilidade. Extinção afastada. Recurso provido.

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417 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Pretensão indenizatória do arrendatário. Questão que reclamava reconvenção. Pedido contraposto. Inadmissibilidade. Extinção sem exame do mérito.

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418 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão do feito para diligenciar junto à devedora e obter a satisfação da dívida. Extinção do feito por falta de interesse. Desacerto. Mera tentativa de acordo que não afasta o interesse processual do credor. Medida pretendida que consiste em alternativa à reintegração de posse de imóvel. Extinção afastada. Recurso provido

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419 - TJSP. Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Desocupação do imóvel antes da citação e da determinação da imissão na posse. Perda do objeto acionário e do interesse de agir. Extinção do feito determinada. Má-fé do autor não configurada. Ônus sucumbenciais impostos à ré dado o princípio da causalidade. Recurso provido em parte

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420 - TJSP. Apelações recíprocas. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de extinção por ilegitimidade de partes e de procedência em relação a outras partes para determinar a reintegração das autoras na posse do imóvel. Insurgência das autoras e da corré.

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421 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Extinção de contrato de comodato. Caracterização. Direito de habitação do cônjuge supérstite que se sobrepõe à posse indireta oriunda de sucessão hereditária («saisine). Recurso não provido.

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422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC. INCONFORMISMO.

Extinção do processo por abandono da causa pela parte autora que está condicionada à prévia intimação pessoal da parte e ao requerimento da parte ré (art. 485, §§ 1º e 6º, CPC; Súmula 240, C. STJ). Ausência de requerimento dos réus no caso concreto. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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423 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Área acrescida. Construção questionada nos autos está situada em área de não edificação pela proximidade com via de domínio do DER. Ausência de indicação de quem seria o proprietário da respectiva área. Posse não evidenciada de forma suficiente. Construção irregular. Extinção do processo, sem exame do mérito, por carência de ação. Recurso desprovido.

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424 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse de veículo. Extinção ante o reconhecimento de litispendência, sem condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, porque não formada regularmente a relação processual. Sentença mantida. Recurso improvido.

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425 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do espólio autor. Posse anterior do autor da herança bem demonstrada. Imóvel que serviu como seu último domicílio, sendo ele assassinado no seu interior. Ademais, qualquer dos seus herdeiros estaria legitimado à defesa da posse dos bens que compõem o espólio. Ré ingressou no imóvel após o falecimento do autor da herança, por mera permissão dos seus filhos, a quem prestou serviços como empregada e, posteriormente, como caseira, havendo injusta recusa na desocupação do imóvel, após o falecimento do último filho herdeiro, responsável pela administração dos bens do espólio. Anterior ajuizamento de ação de imissão de posse, ajuizada por uma neta do autor da herança, a qual foi extinta, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, diante da não comprovação de sua propriedade sobre o imóvel, em razão de falta de partilha. Ausência de formação de coisa julgada material. Ré, ademais, que ingressou com duas ações de usucapião, as quais foram extintas por indeferimento da petição inicial, diante da não apresentação de documentação essencial ao ajuizamento da ação, voltada à comprovação de exercício de posse «ad usucapionem". Espólio, autor, aliás, já obteve o direito à retomada de parte do imóvel, indevidamente cedido pela ré a um terceiro, através do ajuizamento de outra ação de imissão de posse, desta vez, movida pelo espólio autor. Precariedade da posse da ré bem demonstrada, a qual se iniciou como mera detenção, havendo constante resistência dos herdeiros do autor, inclusive com o ajuizamento de ações anteriores voltadas à imissão de posse. Alteração da verdade dos fatos, pela ré, a tangenciar a ocorrência de dolo processual. Sentença reformada para julgar-se a ação parcialmente procedente, determinando-se a reintegração de posse do autor, no imóvel, no prazo 30 dias, sob pena de utilização dos meios coercitivos para cumprimento de tal decisão. Recurso provido

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426 - TJRJ. Ação de Reintegração de Posse. Servidão de passagem. Proprietário do imóvel dominante que instalou portão no início da servidão, com autorização do proprietário do imóvel serviente, mas, quando instado a fornecer cópia da chave, recusou-se. Sentença de procedência. Apelo do réu. Sentença que não merece reforma. Preliminares de nulidade da audiência de instrução e julgamento e da sentença, por violação ao CPC, art. 456 e falta de intimação do patrono do réu, além de ausência de atendimento ao disposto no art. 561, III do CPC, que se afasta. Impossibilidade de gravação da AIJ em que foram colhidos testemunhos. Necessidade de realização de nova audiência. Patrono que foi devidamente intimado e que deixou de suscitar a suposta nulidade na primeira oportunidade. Testemunhas que não tiveram acesso às declarações dos demais depoentes. Inexistência de violação ao CPC, art. 456. Data do esbulho devidamente informada pelo autor. Esbulho que se deu não com a instalação do portão, vez que contou com a autorização do proprietário do imóvel serviente, mas sim com a recusa do réu em entregar cópia da chave. Preliminares rejeitadas. Apelante que alega (1) extinção da servidão nos termos do art. 1.389, III do Código Civil; (2) ocorrência de usucapião; (3) que a servidão apontada é apenas a entrada do imóvel do réu, e não a servidão existente no RGI do terreno; (4) ausência de prova do exercício da posse sobre a servidão pelo autor. Extinção da servidão prevista no art. 1.389, III do Código Civil que não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que depende do não uso da servidão pelo proprietário do imóvel dominante. Autor da demanda que é proprietário do imóvel serviente. Extinção da servidão que prejudicaria o acesso do apelante à sua propriedade. Inocorrência de usucapião, diante da ausência de provas de exercício da posse sobre a servidão com animus domini. Posse exercida pelo apelante que deriva da servidão existente. Autor que demonstra o exercício prévio da posse através da prova testemunhal e da manutenção de cerca delimitadoras de sua propriedade. Observância integral do comando do o CPC, art. 561. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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427 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cumprimento de 77% do contrato. Não configuração de adimplemento substancial. Sentença de extinção do processo cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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428 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015 - Recurso dos autores - II - Autores que alegam ser herdeiros do de cujus, proprietário do imóvel discutido nos autos, o qual teria sido concedido, em comodato verbal, em favor da sua avó, ora ré - Autores que pretendem a extinção do comodato verbal, com a consequente reintegração de posse do imóvel, bem como pela condenação da ré ao pagamento de aluguéis - III - Hipótese em que não houve qualquer prova da posse ou propriedade do imóvel - Hipótese, ainda, em que, pendente ação de inventário, o polo ativo deveria ser representado pelo espólio - Enquanto não partilhados os bens da herança, o espólio que se legitima como parte passiva e ativa para estar em juízo - Propositura da ação apenas por parte dos herdeiros - Ausência de interesse processual e de legitimidade ativa - Inteligência dos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015 art. 18 - Precedentes deste. E. TJSP - IV - Ministério Público que, intimado, apontou não ser o caso de sua intervenção no feito, em razão da inexistência de interesse público ou social ou interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis - Sentença mantida - V - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

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429 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Extinção do processo. Insubsistência. Apresentação do instrumento de cessão de direitos sobre imóvel arrolado nos autos de inventário dos bens deixados pelo cedente. Embargante cessionária no exercício da posse. Legitimidade. Afastamento da extinção por carência. Necessidade de abertura da dilação probatória. Recurso provido.

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação de busca e apreensão, por meio da qual a parte autora, ora apelante, busca a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda. Ausência de recolhimento das custas iniciais. ... (Continua)

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431 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS).  EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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432 - TJSP. Comodato. Extinção. Interpelação extrajudicial para comunicar denúncia de comodato. Ato jurídico válido. Ato promovido por terceiro, alheio ao contrato de comodato. Irrelevância. Terceiro que atuou como gestor de negócios, segundo a vontade presumível do titular do direito. CCB, art. 861. Manutenção de posse. Impossibilidade. Posse precária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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433 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento em favor do espólio autor da demanda. Cabimento. Hipótese que trata de transferência da propriedade como a posse dos bens da herança aos herdeiros do «de cujus. Incidência do CCB, art. 1784. Princípio da «saisine. Bens requeridos na posse da agravante que, por sua vez, nada demonstrou acerca da alegada união estável com o falecido. Esbulho caracterizado. Inviabilidade da extinção reintegratória. Processamento dos autos determinado. Recurso não provido.

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434 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Extinção do processo. Determinada a devolução do bem ao réu. Sentença mantida. Recurso não provido.

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435 - TJSP. Apelação - Ação de extinção de comodato cumulada com reintegração de posse - Propriedade do imóvel consolidada na posse de terceiro, credor fiduciante - Extinção do feito, sem resolução de mérito, por carência superveniente do interesse de agir - Impugnação ao valor da causa - Acolhimento - Fixação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Inconformismo - Descabimento - Montante que, inobstante não guarde identificação com o valor do imóvel, igualmente não pode representar quantia irrisória e sem qualquer vinculação com o objeto da causa - Ônus de sucumbência - Imposição em obediência ao princípio da causalidade - Reconvenção - Não recolhimento das custas de distribuição - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Intimação para recolhimento das custas e despesas processuais não atendida - Recursos desprovidos - Decisão mantida

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436 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Inadimplência. Reintegração de posse. Extinção do contrato. Pedido implícito. Cabimento. Culpa do comprador configurada. Em sede de ação de reintegração de posse, cabível o pedido implícito de rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do comprador. Configurada a culpa do comprador consubstanciada no inadimplemento do contrato de compra e venda de bem móvel, é cabível a Resolução involuntária do contrato e, por conseguinte, a restituição do bem móvel ao antigo proprietário (vendedor). Procedência. Recurso desprovido.

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437 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Contrato. Necessidade da sua juntada. Ausência. Extinção do processo mantida.

«A juntada do contrato celebrado pelas partes em princípio é essencial, pois o que se alega é justamente seu inadimplemento. Necessidade, ademais, de individualização da dívida, seja para possibilitar eventual purgação da mora pelo réu, seja para exame de eventual descaracterização do contrato de «leasing pela exigência de antecipação do VRG, conforme a Súmula 263/STJ. Extinção do processo mantida.... (Continua)

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438 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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439 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento liminar de ação anteriormente proposta. Extinção sem exame do mérito. Renovação do pleito. Possibilidade, desde que suprida a falha ou falta. Esbulho possessório não caracterizado. Ausência de comprovação da posse exclusiva da autora. Imóvel doado pelo réu à autora. Comodato verbal, por prazo indeterminado. Réu que participa das atividades da autora. Prova de composse. Revisão do conjunto probatório. Necessidade. Provas que não caracterizam a perda da posse. Agravo retido não provido e apelação provida.

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440 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Procedência. Inconformismo. Descabimento. Configuração de comodato verbal, ou ocupação do imóvel por atos de mera permissão e tolerância dos proprietários (Código Civil, art. 1208). Narrativa dos réus que contradiz a versão de que houve posse mansa e pacífica por longo período. Doação do bem que, apesar de afirmada pelas testemunhas, não foi nem mesmo alegada pelos réus em sua defesa. Extinção do comodato que torna precária a posse dos réus. Recurso desprovido.

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441 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Não comprovação, pelo autor, do domínio, posse injusta do réu, efetiva identidade do objeto, lugar certo da situação e descrição das demarcações e confrontações do imóvel. Extinção do feito sem exame do mérito. Necessidade. Recurso não provido.

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442 - TJSP. Processual civil. Ação de reintegração de posse cc demolitória. Abandono do feito. Extinção do processo sem resolução de mérito.

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443 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo furtado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«... Falta examinar, apenas, a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 3º. ... (Continua)

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444 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso da defesa. 1. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da pena de multa (e, por consequência, do processo) pela falta de condições econômicas do agravante para solver a pena de multa. 2. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). 2. Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 3. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DE CÔMODO ACIMA DO IMÓVEL DA RÉ (LAJE), DE USO EXCLUSIVO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO QUE O ACESSO A LAJE SE DÁ PELO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO POR UMA ESCADA POSICIONADA DO LADO DE FORA DA CASA DA RÉ. RÉ NÃO TEM ACESSO AO CÔMODO, ATRAVÉS DO SEU IMÓVEL. DIREITO DE LAJE, COMO DIREITO REAL SOBRE COISA PRÓPRIA, PERMITE AO PROPRIETÁRIO DE UMA CONSTRUÇÃO CEDER A SUPERFÍCIE ACIMA OU ABAIXO DELA A OUTRO PROPRIETÁRIO. EDIFICAÇÃO DA ÁREA DE EXTENSÃO, REALIZADA PELOS AVÓS DO AUTOR, QUE ERAM PROPRIETÁRIOS DE TODOS OS IMÓVEIS EM QUESTÃO. BEM HERDADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. COMPROVADO QUE A BENFEITORIA INTEGRALIZA O IMÓVEL DO AUTOR APELANTE E AINDA QUE CONSTRUÍDO ACIMA DO IMÓVEL DA RÉ, O AUTOR EXERCE A POSSE DO IMÓVEL COM ESSA EXTENSÃO HÁ MAIS DE 7 ANOS E MUITO ANTES DA POSSE DO IMÓVEL BASE PELA RÉ. AUTOR QUE EXERCE A POSSE DA LAJE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE E O FATO DA EXTENSÃO DO SEU IMÓVEL TER SIDO EDIFICADA ACIMA DO IMÓVEL DE POSSE DA RÉ, ISSO NÃO CONFERE A APELADA O DIREITO SOBRE A LAJE OU A COMPOSSE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE, DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE TURBAR A POSSE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30,000,00.

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446 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse de munição. Alteração do Estatuto do Desarmamento. Nova redação do Lei 10826/2003, art. 32 que deixou de estipular prazo para a entrega das armas de fogo e munições. Assim, a conduta de possuir arma de fogo no interior da residência ou dependências desta, assim como no local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal da empresa, não configura crime nem impõe a responsabilização a qualquer título. Tratando-se de mera posse de arma de fogo ou munições, a extinção da pena será, em regra, automática não havendo necessidade de se perquirir da boa-fé do agente. Extinção da punibilidade decretada. Recurso parcialmente provido.

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447 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Perda total do veículo arrendado em razão do acidente automobilístico. Matéria de cunho indenizatório. Discussão em ação própria. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso improvido.

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448 - TJSP. Possessória - Reintegração de posse - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de interesse processual na modalidade de adequação - Autores que pretendem reaver o imóvel discutido em virtude do inadimplemento dos réus das parcelas do contrato de venda e compra do bem - Hipótese em que não se discute a posse, mas o domínio - Necessidade de ajuizamento de ação reivindicatória - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Sentença terminativa do processo mantida - Apelo dos autores desprovido

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449 - 2TACSP. Locação residencial. Despejo. Abandono do imóvel, pelo locatário, antes do ajuizamento. Restituição ao locador e extinção do processo. Impossibilidade de condenar o réu nos ônus de sucumbência se este não chegou a ser citado. Desnecessidade do prosseguimento da ação em face do abandono. Recurso de ambas as partes. Improvimento. (Cita doutrina).

Constatado que o imóvel foi abandonado pelo locatário e, tendo sido restituído ao locador, imitido na posse, a ação de despejo perde seu objeto, sendo correto o decreto de sua extinção, não sendo possível, todavia, condenar-se o locatário nos ônus de sucumbência se o mesmo não chegou a ser citado em tempo oportuno.... (Continua)

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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO ART. 561 DEMONSTRADOS. -

Se a petição inicial atende aos requisitos legais (art. 319, 320, CPC) e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não deve ocorrer extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. - Para o deferimento da manutenção de posse é necessária presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 561. - Evidenciada a posse comum das partes na área recebida por herança, constatada existência de condomínio, há elementos para se admitir manutenção de posse.... (Continua)

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