Jurisprudência sobre
extincao do passe

301 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Ação de constituição de servidão de mina. Imissão provisória na posse. Efeito suspensivo deferido a recurso especial posteriormente não admitido. Perda do objeto. Extinção sem Resolução de mérito.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Constituição de Servidão de Mina na qual o Tribunal a quo, apreciando Agravo de Instrumento, deferiu liminar de imissão provisória na posse. ... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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303 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Extinção liminar do processo. Exigência de notificação por escrito para distratar comodato verbal. Descabimento. Documento não indispensável à propositura da ação. Recurso provido.

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304 - TJSP. Apelação. Ação de imissão de posse. Extinção do processo por inadequação da ação (art. 485, VI do CPC). Recurso do autor conhecido. Autor impugna suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretende a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Imissão de posse. Autor que não é proprietário do bem e não demonstra direito à posse por conta do negócio causal celebrado. Em princípio a ação de imissão de posse é conferida ao adquirente, compreendido como aquele proprietário com título registrado. Também se admite a legitimidade ativa em favor do compromissário-comprador, ou outro titular de direito obrigacional, quando do título já decorra o «direito à posse". O negócio obrigacional por si, sem atribuição do direito à posse não basta para conferir ao contratante legitimidade para ação de imissão de posse, devendo a parte se valer do procedimento comum de obrigação de dar coisa certa para obter o bem objeto do negócio. No caso sub judice o autor ostenta contrato de cessão de direitos sobre imóvel, contudo, o próprio cedente ressaltou que não tinha a posse do bem, a qual estava com terceiros, não havendo efetiva transmissão da posse em favor do adquirente, o que inviabiliza ação de imissão de posse com base neste título. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato particular de parceria para construção de imóvel residencial - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Inconformismo das partes - 1. Autores, proprietária do lote e garantidor, que firmaram parceria com o réu, investidor, para finalização de obra envolvendo um imóvel, com a específica finalidade de venda do bem e repartição dos lucros. Previsão contratual de prazo impróprio para finalização das obras, diante da possibilidade de prorrogação/extensão sem maiores formalidades. Prova dos autos a evidenciar que a inexecução do contrato ocorreu por culpa dos autores que, em dezembro/2016, decidiram se imitir na posse do bem e impedir o acesso do réu para finalização da obra - 2. Multa contratual. Ausência de previsão contratual a autorizar a imposição de multa em desfavor do réu/investidor. Hipótese, ainda, em que não se mostra possível impor multa em desfavor dos autores, porquanto não assumiram qualquer obrigação contratual - 3. Perícia de engenharia que constatou ter o réu contribuído com aproximadamente 52% dos custos totais da obra, motivo pelo qual faz jus à metade dos direitos sobre o aludido imóvel, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente o fato de os autores terem depreciado o valor do bem com o longo tempo de ocupação exclusiva (seis anos) - Lucros cessantes. Autores que usufruíram sozinhos do imóvel que constitui, na espécie, patrimônio comum. Cabimento do repasse de metade do aluguel, fixado em 0,5% da avaliação de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) - 4. Pretensão do réu reconvinte no sentido de compelir os autores a restituírem os valores pagos devidamente atualizados. Impossibilidade. Aluguéis que já constituem reparação sob este mesmo pretexto (lucros cessantes), o que importaria em evidente enriquecimento indevido do réu - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não providos... (Continua)

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306 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel gerador das despesas objeto de compromisso de compra e venda. Responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais daquele que possui a posse do bem. Compromissário comprador, todavia, que nunca recebeu a posse do mencionado bem, tanto que ajuizou ação de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas que a final foi julgada parcialmente procedente. Circunstância que era de pleno conhecimento do condomínio/autor. Responsabilidade, apenas, da incorporadora/promitente vendedora e ora apelada, proprietária da unidade. Extinção do processo afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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307 - STJ. Habeas corpus. Posse de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/97. Vacatio legis. Aplicação retroativa. Possibilidade. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente aos delitos de posse de arma praticados sob a vigência da Lei 9.437/97. ... (Continua)

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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - FUNDADA EM TÍTULO DE AFORAMENTO NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DIREITO REAL - INEXISTENCIA - AUSENCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR - EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO.

Para que possa ser manejada a ação reivindicatória, é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse exercida por outrem em oposição ao título de domínio. ... (Continua)

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309 - TJSP. Apelação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo objetivando, tão somente, a aplicação da detração do tempo de prisão cautelar, cumprida em processo distinto, para fins de declaração de extinção da pena corporal ou, quando não, de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Competência do Juízo da Execução para operar a detração da pena e declarar extinta a punibilidade ou, ainda, para progredir o regime. Inteligência da LEP, art. 66. Regime prisional bem fixado e que não comporta alteração. Recurso defensivo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Com observação

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310 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. FRAÇÃO DE IMOVEL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. CONTRATO DE COMODATO -"AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE TRAILER. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO CONTRATO E PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. RESSITÊNCIA À ENTREGA DO BEM.  ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA NÃO INDUZEM À POSSE. 

1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. RESSOA, DE FORMA INEQUÍVOCA, DOS ELEMENTOS DE PROVA DO FEITO QUE, A DEMANDADO EXERCE A POSSE DE FRAÇÃO DO TERRENO EM RAZÃO DE CONTRATO DE  AUTORIZAÇÃO GRATUITO E POR TEMPO DETERMINADO COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE TRAILER DE LANCHES NO LOCAL. NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO E DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RESISTIU A ENTREGA, RESTANDO CONFIGURADO O ESBULHO E A PERDA DA POSSE DO AUTOR.  ... (Continua)

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311 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Despesas condominiais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Pleito recursal que merece prosperar. O adquirente do imóvel passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. Condomínio-Apelado que não apresentou nenhum documento comprovando a posse da unidade condominial pelo executado-Apelante. Relativização do caráter propter rem das despesas condominiais. Somente com a imissão na posse é que o adquirente se torna possuidor direto do bem, assumindo a responsabilidade pelas despesas havidas a partir de então, sendo inexigíveis as dívidas anteriores à posse direta do imóvel. Hipótese em que o embargante-Apelante não recebeu as chaves da unidade e, ainda, ajuizou ação de produção antecipada de provas em face da incorporadora «Begônia para demonstrar a existência de vícios de construção nas unidades prometidas. Incorporadora que é a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva entrega das chaves para o adquirente. Execução extinta com relação ao Apelante. Precedentes do C. STJ e desta 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV e VI, do CPC em ação de reintegração de posse. ... (Continua)

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313 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Extinção de condomínio legal. Fração do imóvel arrolada em inventário. Suspensão do processo até à ultimação do inventário. Cabimento. Posterior extinção da demanda diante da necessidade de conclusão do inventário. Recurso não provido.

1 - A questão controvertida visa definir se a ação de extinção de condomínio de bem arrolado em inventário depende da conclusão de ação de inventário que incide sobre uma parcela condominial. ... (Continua)

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314 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VÍCIOS FORMAIS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. VÍCIOS FORMAIS QUANTO À ELABORAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO NÃO ARGUÍDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO AOS RÉUS A POSSIBILIDADE DE SANÁ-LOS. DECRETO ESTADUAL 34.580/2003. ATO JURÍDICO PERFEITO FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SUBMETIDO AO CRIVO DA PGE, DO GABINETE CIVIL E DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS RÉUS. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL («QUÉRABLE) QUE VERSA SOBRE IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 327, 328, 1.204 E 1.205 DO CÓDIGO CIVIL. DIFERENÇA NÃO SUBSTANCIAL ENTRE O VALOR DO BEM À ÉPOCA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO E O VALOR DA DÍVIDA EXTINTA. CRÉDITO NÃO PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS PROVIDOS.

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315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL EM FAVOR DO USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS HERDEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES À MANUTENÇÃO E À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 567. AGRAVADOS QUE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A POSSE E A SUA TURBAÇÃO. AGRAVADA QUE, INCLUSIVE, DESOCUPOU VOLUNTARIAMENTE O BEM, CONFORME CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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316 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.  

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta ação de imissão na posse por ilegitimidade de parte.  ... (Continua)

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317 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA ÁREA IMOBILIÁRIA DESCRITA E CARACTERIZADA NA PETIÇÃO INICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VIII - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONHECIMENTO.

1. A interposição do recurso de apelação, posteriormente à homologação do requerimento de desistência da ação, apresentado pela mesma parte litigante, constitui comportamento contraditório («venire contra factum proprium). 2. É inviável a retratação do requerimento de desistência, após a respectiva homologação, quando já verificados os efeitos pertinentes, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo voluntário, reconhecida. 4. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000. 5. Processo (ação de reintegração de posse), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII, ante a homologação do requerimento de desistência da lide, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido... (Continua)

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318 - TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião extraordinário. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso V). Coisa julgada material. Inocorrência. Julgamento de improcedência da ação de usucapião ajuizada anteriormente. Lapso temporal não comprovado. Possibilidade do ajuizamento de nova ação caso completado o tempo de posse exigido pela Lei. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Extinção afastada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TERCEIRO INTERESSADO - POSSE SOBRE BEM INVENTÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Terceira interessado que reivindica posse sobre bem inventariado possui legitimidade para intervir no processo apenas em questões possessórias que afetam seus direitos, sem se estender a aspectos sucessórios ou de partilha. Com a extinção do processo principal, determinada em outro agravamento do instrumento, resta ajustada a perda superveniente do objeto, inviabilizando a análise do recurso. ... (Continua)

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320 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 2º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A REDUÇÃO PELA TENTATIVA SE DÊ EM SEU GRAU MÁXIMO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA OCORREU NO ANO DE 2015 E A SENTENÇA PROLATADA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2017, NÃO HAVENDO, SALVO LAPSO DA RELATORIA, SUSPENSÃO DO FEITO NO PRIMEIRO GRAU. ASSIM, INDEPENDENTEMENTE DE O DOUTO SENTENCIANTE RECONHECER UMA FORMA TENTADA DO CRIME PATRIMONIAL EMBORA TENHA HAVIDO PLENA INVERSÃO DO BEM FURTADO, CERTO É QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RECORREU DA PENA DEFINITIVA DE 5 MESES DE RECLUSÃO. DIANTE DA CONDENAÇÃO, A PRESCRIÇÃO PASSOU A SER DE 3 ANOS E A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE SE OPEROU EM 31 DE OUTUBRO DE 2020. OU SEJA, OS AUTOS JÁ SUBIRAM E FORAM AUTUADOS NESTA INSTÂNCIA COM A PENA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME, E ISSO JÁ ERA VERIFICADO QUANDO DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM ATUAÇÃO NESTA CORTE. NORMALMENTE O COLEGIADO DESTA CORTE SUPERA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANDO VISLUMBRA QUE EM FAVOR DO RÉU HÁ POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO, O QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL QUE DEVE SER PRESERVADO. ENTRETANTO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O CONJUNTO PROBATÓRIO SE INCLINA PARA A CONDENAÇÃO, TENDO O ACUSADO PERMANECIDO EM SILÊNCIO MESMO EM JUÍZO, FOI DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM ¿ UM MICROONDAS ¿ E A PROVA TESTEMUNHAL SE AFIGURA TAMBÉM SATISFATÓRIA. PORTANTO, IMPÕE-SE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, AFASTANDO-SE O JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

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321 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Intimação pessoal da autora realizada, bem como de seu advogado. Inércia da autora. Desídia induvidosa. Decreto de extinção sem julgamento do mérito mantido. Recurso não provido.

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322 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Imóvel que foi adquirido pelo autor em razão de acordo judicial feito com o antigo proprietário. Autor que nunca teve a posse do imóvel. Inadmissibilidade de reintegração a quem nunca teve a posse. Ausência de interesse de agir. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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323 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Pedido com suporte na propriedade/domínio do bem litigado. Inadequação da via eleita. Posse anterior não demonstrada. Prova de domínio. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando reintegração de posse de imóvel objeto da ação. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem exame de mérito por inadequação a via eleita. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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324 - TJMG. Usucapião. Condomínio de parte ideal. Usucapião. Condômino. Parte ideal. Posse. Prova. Extinção do processo. Interesse processual. Sentença nula

«- O condômino de parte ideal, desde que prove exercer a posse sobre outras partes ideais identificadas e delimitadas, estas pode usucapir, não sendo o caso de divisão às avessas, mas de aquisição da propriedade pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos da lei. Por isso, é nula a sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. ... (Continua)

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325 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Réu não citado. Paralisação do feito por mais de trinta dias. Hipótese, em que, embora a intimação pessoal não tenha ocorrido, a extinção da ação deve ser mantida ante a perda do objeto. Recurso não provido.

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326 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de reintegração de posse de bem móvel. Não verificada a condição de posse ou de propriedade do bem, pela autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Verba honorária mantida. Recurso não provido.

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327 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. NÃO RECONHECIMENTO. APENAMENTO REDIMENSIONADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03. ... (Continua)

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328 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.075.168.085, 1.075.168.096, e 1.087.999.874, que consubstanciam, respectivamente, cobranças de IPVAs referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010. ... (Continua)

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329 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Ação de imissão de posse transitada em julgado. Posse do embargante em momento posterior. Carência da ação por falta de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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330 - TJSP. Extinção do processo. Ação de manutenção de posse. Administração de condomínio. Hipótese em que o condomínio não é um bem, tampouco sua administração. Discussão sobre validade de assembleias. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução do mérito mantida. Recurso não provido.

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AJUIZADA PELA PETROBRÁS EM FACE DE PARTICULAR. SENTENÇA QUE, EM VIRTUDE DO ABANDONO DE CAUSA PELA AUTORA, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DA SUPLICANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REFERIDA PARTE ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA. DESCUMPRIMENTO DO art. 485, III E PARÁGRAFO 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE EXPRESSO REQUERIMENTO DA SUPLICADA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, ASSIM COMO DETERMINA O ENUNCIADO SUMULAR 240 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO art. 485, PARÁGRAFO 6º, DO CPC. EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. IMPOSITIVA ANULAÇÃO DO JULGADO, POR ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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332 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Analista educacional. Nomeação e posse. Pleito atendido na via administrativa. Perda do objeto mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«I - Verificando-se que a pretensão da parte impetrante, de nomeação e posse no cargo público, foi deferida administrativamente no curso da ação, fica caracterizada a superveniente perda de objeto do mandado de segurança. Assim, ausente o interesse processual, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta pela CDHU. 2. Sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono. 3. Apelou a autora, alegando que a extinção por abandono é indevida sem sua intimação por oficial de justiça e requerimento dos réus, conforme Súmula 240/STJ. 4. A intimação da autora foi realizada validamente por carta com aviso de recebimento, atendendo o CPC, art. 485, § 1º, não havendo necessidade de intimação por oficial de justiça, forma residual no atual sistema processual. 5. A jurisprudência do STJ afasta a aplicação da Súmula 240 quando o abandono se refere a atos necessários para a citação do réu, especialmente quando o réu não foi integrado à relação processual. 6. A corré, embora citada, manifestou-se em contrarrazoes pela manutenção da extinção do feito, suprimento eventual falta de requerimento. 7. Recurso desprovido... (Continua)

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334 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DE POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos pelo espólio de Maria Stela Praes Perpétuo e por Sandra Maria Coimbra de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva/MG. A decisão impugnada: (i) julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinário proposto por Sandra Maria Coimbra de Almeida; (ii) extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de reintegração de posse, em razão da perda superveniente do objeto; e (iii) julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional de desocupação do imóvel, determinando a saída da apelante no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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335 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito. Manutenção. Patronos do credor que foram previamente intimados para darem andamento ao feito, sob pena de extinção. Regular cumprimento da diligência prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º. Abandono processual configurado. Recurso desprovido.

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336 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial. Continuidade do contrato de trabalho.

«As disposições trazidas pelos artigos 46 e 57, §8º, da Lei 8.213/1991 não conduzem necessariamente à extinção do contrato de trabalho, desde que o beneficiário da Previdência Social passe a exercer atividades compatíveis com o benefício recebido, ou seja, atividades que não importem na exposição a agentes nocivos. Todavia, no caso concreto, há uma peculiaridade que enseja a manutenção da sentença recorrida, porquanto foi o próprio autor quem pediu a extinção do vínculo de emprego a partir da data de 02/08/2013, em decorrência da concessão de sua aposentadoria especial, quando deixou de prestar serviços a favor da reclamada. Destarte, ausente a prova da alegada coação e considerando o teor dos precedentes turmários, nego provimento ao apelo.... (Continua)

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337 - TJMG. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Natureza dúplice. Desocupação do imóvel por força da medida liminar. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Impossibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 556.

«1 - As ações possessórias possuem natureza dúplice, ou seja, a sentença «julgando que o autor não deve ser reintegrado, reconhece ipso facto a legitimidade da posse do réu; e vice versa, concedendo a reintegração, repele a pretensão do esbulhador sobre a coisa. ... (Continua)

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338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NULIDADE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REGULARAÇÃO DE PROPRIEDADE COM FRAÇÕES IDEAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA - REQUISITOS SUPOSTAMENTE PREENCHIDOS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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339 - STJ. Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.

«O processo de usucapião extraordinária foi extinto sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a autora pretende usucapir área que, de fato, não possui. No entanto, tal fundamento não revela qualquer vedação legal à aquisição do imóvel, consectariamente, à pretensão de usucapi-lo. Em realidade, se de posse ininterrupta e sem oposição não se trata - como exige o art. 550 do CC/16 -, cogitar-se-ia de improcedência do pedido e não de impossibilidade jurídica. A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional. Com efeito, inexistindo vedação legal à pretensão da autora, não se há cogitar de falta de condições para o exercício do direito de ação.... (Continua)

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340 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com interdito proibitório. Ajuizamento fundado em contrato de arrendamento rural. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Cabimento de ação de despejo para retomada do imóvel rural e não reintegração de posse. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.

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341 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Acórdão que acolheu recurso de apelação para afastar a extinção da ação de reintegração de posse. Perda da posse pelo autor daquela demanda, aqui réu, por ato da administração municipal. Hipótese em que só restaria ao particular o exercício da denominada ação de desapropriação indireta, com intuito indenizatório, não podendo haver a devolução da posse do bem, já definitivamente incorporado ao patrimônio público. Ação julgada procedente para rescindir o referido acórdão, devendo prevalecer a solução da sentença que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, em face da inadequação da via eleita, uma vez que o autor da possessória não mais detinha a posse quando intentou a demanda.

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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR - QUESTÃO DE MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILDIADE.

No direito pátrio, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz da narrativa posta na petição inicial. A compreensão do julgador pela ausência dos requisitos do CPC, art. 561 não autoriza a extinção da ação de reintegração de posse sem resolução do mérito. Ausente deliberação a respeito do direito de posse sobre o bem, revela-se impossível perquirir sobre a regularidade ou não das intervenções realizadas pelos réus no imóvel. Consequentemente, não há que se falar, neste momento, em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.... (Continua)

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343 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Falta de citação do arrendatário por dificuldade de localização. Inércia do arrendador. Intimação pessoal para que desse impulso ao feito, seguida de extinção do processo por abandono e determinação de devolução do bem ao arrendatário. Descabimento. Observância dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO PELA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS A EXTINÇÃO DO COMODATO PELO FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMPRIDO. EXIGIBILIDADE DAS PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Julgada procedente a ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização por danos morais, com ulterior trânsito em julgado, incumbia à agravante propor ação própria para desconstituição do título judicial. ... (Continua)

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345 - TJSP. Extinção do processo. Abandono de causa. Ação de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de sua advogada. Manutenção do Decreto de extinção do processo, que independe de requerimento do réu, se ainda não foi citado. Recurso improvido.

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346 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Reintegração de posse. Extinção por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inadmissibilidade. Hipótese em que, além de não ter o autor deixado de promover o andamento do feito com vistas à citação do réu, a situação dos autos comportaria, quando muito, o decreto de extinção por abandono de causa, que, todavia, fica afastado, em razão da falta da intimação pessoal estabelecida no § 1º do CPC, art. 485 de 2015. Sentença anulada. Recurso provido.

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347 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Demanda proposta por herdeiro em face de outro herdeiro. Instituição de condomínio por força da partilha ocorrida no processo de inventário. Impossibilidade de ocorrência de esbulho ou turbação. Inadequação da pretensão de reintegração de posse. Possibilidade de se pleitear, em outra ação, a extinção do condomínio ou a cobrança de aluguéis daquele que exerce a posse com exclusividade. Sentença reformada para decretar a extinção da ação. Recurso provido.

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348 - TJRS.  APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART 12 DA LEI 10.826/03. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, DE OFÍCIO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUDENTES NÃO CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.  CALIBRE 9MM. LEI PENAL INTERMEDIÁRIA MAIS BENÉFICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PENA REDUZIDA. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.  

1. A partir das penas aplicadas ao apelante com relação aos crimes de receptação e posse irregular de armas de fogo e munições de uso permitido, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP.  Ausência de irresignação do Ministério Público quanto às penas aplicadas. Punibilidade extinta.2. A posse ilegal de munições é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 3. O reconhecimento da atipicidade da posse ilegal de munições está condicionado, além do critério quantitativo, à presença de outros requisitos, tais como a ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social. Caso em que o réu, além das 09 munições calibre 9mm, foi flagrado na posse de duas armas de fogo e significativo número de munições de uso permitido, evidenciando a ofensa ao bem jurídico tutelado. Conduta típica.4. Apenas em situações onde concretamente se vislumbre que a limitação do direito de portar ou possuir arma tenha impedido ao cidadão a defesa de um direito de estatura constitucional, que poderá ser dogmaticamente enquadrado como estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa ou outra excludente de ilicitude ou culpabilidade, comprovando-se que a proteção pelo Estado foi negada ou, de algum modo, restou impossibilitada, é que será possível o acolhimento da tese trazida pela Defesa. Não é o que se verifica no caso dos autos. 5. O acusado possuía plena possibilidade de conhecer o caráter ilícito da conduta, na medida em que o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação à época de sua publicação, estando em vigor há quase duas décadas, deixando o réu de tomar as providencias cabíveis para eventual regularização das munições e demais artefatos bélicos que possuía. Condenação mantida.6. O réu foi denunciado como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, tendo em conta que parte das munições apreendidas era de uso restrito ao tempo dos fatos. Com a superveniência do Decreto 9.847/1919 e Portaria 1.222 do Comando do Exército, a totalidade da munição passou a ser considerada de uso permitido. Embora atualmente o calibre 9mm seja novamente de uso restrito, nos termos do Decreto 11.615/23, prevalece a aplicação da lei penal intermediária mais benéfica, a demandar a desclassificação da conduta para o tipo da Lei 10.826/03, art. 12. Precedente do STF.7. Pena reduzida em virtude da desclassificação operada.8. Em razão da redução na pena privativa de liberdade, extinta a punibilidade pela prescrição.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.... (Continua)

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349 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado, mantendo a penhora sobre o veículo. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade; b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar a multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária atenção manteve a penhora e deixou de julgar extinta a pena de multa pela hipossuficiência do sentenciado. Não demonstrado a extinção da pena privativa de liberdade, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. 2. Ausência de prova de uma situação de impenhorabilidade do bem (CPC, art. 833, V). Ônus do executado. Recurso desprovido

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350 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes, lesão corporal em âmbito doméstico e ameaça. Reconhecida e extinção a punibilidade no tocante aos crimes de lesão corporal e ameaça em face da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso da defesa. Falta de interesse recursal em relação aos crimes cuja punibilidade foi declarada extinta. Imputação de tráfico de drogas. Circunstâncias do caso concreto não indicadoras do intuito mercantil, principalmente diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (4 gramas de cocaína). Punibilidade extinta pela prescrição. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para desclassificar a conduta do crime de tráfico de entorpecentes para posse para uso próprio, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva também para este delito. Extinção da punibilidade decretada de ofício... (Continua)

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