Jurisprudência sobre
extincao do passe

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ PRECLUSO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CABERIA AO AUTOR INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS POSSUI TRATAMENTO ESPECÍFICO, REGULADO PELO CPC, art. 290. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA FIDUCIANTE MAIOR, CAPAZ E LETRADA QUE ASSINOU DOCUMENTO COM TERMOS CLAROS, DE FÁCIL COMPREENSÃO. CONSTATAÇÃO. PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA SEGUIU A Lei 9.514/1997. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIA. art. 37-A DA Lei 9.514 DE 1997. APLICAÇÃO. IMPOSTOS E DESPESAS CONDOMINIAIS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO À RÉ. ADMISSIBILIDADE, ATÉ A OBTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PELA AUTORA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Não se pode reconhecer a existência de erro quando os elementos de convicção indicam o oposto: a plena validade do negócio jurídico ajustado a partir da vontade de pessoa maior, capaz e letrada, mediante a assinatura de documento com termos claros e de fácil compreensão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação declaratória de nulidade de transferência. Sentença de improcedência da ação principal e extinção, sem resolução de mérito da reconvenção. Insurgência dos autores. Relatos da situação fática que remetem ao golpe do falso intermediário, no qual tanto os vendedores (autores) quanto o adquirente (réus) são enganados por um terceiro/estelionatário. Autor que realizou a transferência da documentação para o réu. Pedido reconvencional para entrega do veículo que foi extinto sem resolução do mérito. Autores que permanecem na posse do veículo. Declaração de nulidade da transferência da documentação junto ao órgão de trânsito que é cabível. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE E SEU SÓCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO SÓCIO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PESSOA JURIDICA CONTRATANTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CURADORIA ESPECIAL, NO QUAL ALEGA PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SÓCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS EM DIVERSOS ENDEREÇOS. CONSULTAS AO INFOJUD, CDL/BACENJUD E DEMAIS ÓRGÃOS CONVENIADOS DO TJRJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 256, II E §3º DO CPC. AUTOR, ORA APELADO, QUE APRESENTOU OS CONTRATOS CELEBRADOS COM O RÉU, ORA APELANTE, NO ENTANTO, NÃO LOGROU COMPROVAR DE QUE MANEIRA O SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO APELANTE TERIA RESULTADO NO MONTANTE COBRADO POR MEIO DESTA AÇÃO. APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Alienação - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399 do C. STJ - Inteligência dos CTN, art. 132 e CTN art. 134 - Inocorrência de ilegitimidade passiva - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção e determinar o prosseguimento da execução fiscal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA.

Extinção do usufruto pela morte do usufrutuário. Transmissão simultânea e imediata dos direitos relativos ao bem aos seus herdeiros, consolidando a posse do imóvel às autoras, nus proprietárias. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJMG. Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse

«- Tem interesse recursal a autora de ação possessória julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA -

Casa bancária ajuizou a demanda em face de empresário individual - Sentença que extinguiu o feito, haja vista que a empresa se encontra baixada -Requerido se encontra na qualidade de empresário individual, condição que se confunde com a pessoa natural, do ponto de vista patrimonial - Extinção prematura do processo, na medida em que bastaria a retificação do polo passivo, para que lá passe a constar a pessoa física - PRECEDENTES DO C. STJ - RECURSO PROVIDO, a fim de volver os autos à origem, a fim de que providencie o regular trâmite do feito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJMG. Ação reivindicatória. Usufruto extinto pela morte. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Usufruto extinto pela morte. Tutela antecipada para desocupação do imóvel

«- A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Havendo a extinção do usufruto e notificado extrajudicialmente o possuidor, às nuas-proprietárias assiste o direito de reivindicar a coisa imóvel que passa a ser injustamente detida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO CAUSA PELA AUTORA. COMPARECIMENTO DO RÉU NOS AUTOS COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, DE MODO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO O REQUERIMENTO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INADIMPLENCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO AO FUNDAMENTO DE QUE A LIMINAR NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA POR INÉRCIA DO AUTOR. INÉRCIA QUE PODERIA ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC, DESDE QUE EFETUADA A INTIMAÇÃO PESSOAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO §1º DO CPC, art. 485. NORMA COGENTE. INOBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉ QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - Taxas do exercício de 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DE COMODATO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação de adjudicação de propriedade c/c extinção de comodato, sob o fundamento de ausência dos pressupostos autorizadores para concessão da medida liminar, diante da necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DA CAMPANHA ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DOS POSSIVEIS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU HABILITAÇÃO DE QUALQUER HERDEIRO. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADO O RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TJSP. Execução Fiscal - O executado opôs exceção de pré-executividade sob o fundamento de ser parte ilegítima para responder à cobrança de IPTU. A decisão recorrida, que rejeitou o incidente, comporta reforma. O agravante é credor fiduciário do imóvel atrelado à exação, ou seja, possui tão somente a expectativa de direito sobre o bem em questão. Inteligência da Lei 9.514/1997 ao estabelecer que, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário, ora agravante, indireto da coisa móvel. A ausência do animus domini afasta a aplicação do CTN, art. 34. Destaca-se, também, que os arts. 1.367 e 1.368-B, parágrafo único, ambos do CC, dispõem que o credor fiduciário somente responderá pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel financiado a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, situação não retratada nos autos. Portanto, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, situação que impõe a extinção do feito em relação a ele, nos termos do CPC, art. 485, VI, prosseguindo-se a demanda tão somente em face do fiduciante. Dá-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Falecimento do comodatário. Extinção do comodato. Posse nova. Inocorrência. Posse, portanto, que passa a ser injusta. Posse velha. Concessão de liminar. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RATEIO DO VALOR APURADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DISPÕE O § 3º DO CPC, art. 98, QUE, VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. O RECEBIMENTO DOS VALORES EM EXECUÇÃO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO ALTEROU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. NÃO HOUVE, NA ESPÉCIE, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS MERA CONVERSÃO DA NATUREZA DO PATRIMÔNIO, QUE DE IMÓVEL PASSOU A SER MÓVEL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO RÉU POR ENTENDER QUE O TÍTULO EXECUTIVO É PARCIALMENTE ILÍQUIDO, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO RÉU EM QUE REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COM EFEITO, A SENTENÇA, MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À EXIBIÇÃO DE DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS NAS CONTAS DOS AUTORES, A SER ARBITRADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ ADIMPLIDA PELO RÉU, COM QUITAÇÃO DADA PELOS AUTORES. MOSTRA-SE NECESSÁRIA A APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DOS DANOS MATERIAIS. NÃO HÁ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, JÁ QUE AINDA HÁ DÉBITO REMANESCENTE A SER PAGO APÓS A LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 924. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMPOUCO SE MOSTRAM DEVIDOS, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DOS TEMAS REPETITIVOS 409 E 410 DO STJ, SÃO DERIVADOS DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DA REDUÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DO IMÓVEL, PROCEDENDO-SE A ALIENAÇÃO DO BEM COM A CORRESPONDENTE DIVISÃO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) ÀS PARTES, RESPEITADA A AVALIAÇÃO PELO AVALIADOR JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. RECURSO DA RÉ. RÉ QUE ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. ALEGA AINDA RESIDIR NO IMÓVEL COM OS FILHOS HAVIDOS EM COMUM COM O AUTOR, SENDO UM DELES PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RAZÃO POR QUE POSSUIRIA DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. COM EFEITO, O FIM DO VÍNCULO CONJUGAL ENTRE AS PARTES FEZ SURGIR O CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL, CONFORME SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. DESSE MODO, CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO PROMOVER A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE RESIDIRIA COM OS FILHOS NO IMÓVEL NÃO É CAPAZ DE AFASTAR O DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ENTENDIMENTO DO STJ. ADEMAIS, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE EXISTIRIA DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, INSTITUTO PRÓPRIO DO DIREITO SUCESSÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO POR ANALOGIA EM HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL PELO DIVÓRCIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. ADEMAIS, APESAR DAS DUAS TENTATIVAS DE REALIZAR A AVALIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, NÃO CONSTA DOS AUTOS QUALQUER LAUDO DE AVALIAÇÃO. CONTUDO, ISSO NÃO OBSTA QUE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SEJA FEITA EM MOMENTO POSTERIOR, QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, DE MODO A EVITAR EVENTUAL DEFASAGEM DO VALOR APÓS GRANDE LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DOS ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA PELO ALIMENTANDO. OBRIGAÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por N.M.S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano que, nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada por D.S. julgou procedente o pedido, declarando extinta a obrigação alimentar entre ex-cônjuges. A recorrente N.M.S. sustentou que apesar de ser aposentada, possui 72 anos de idade e enfrenta problemas de saúde que elevam suas despesas, necessitando da manutenção da pensão alimentícia fixada anteriormente. O apelado, por sua vez, alegou que, com a aposentadoria da ex-cônjuge e suas próprias dificuldades financeiras, não possui mais condições de arcar com a pensão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO E O CONTEÚDO DO MEMORIAL DESCRITIVO APRESENTADA COM A INICIAL. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DE INTIMADO PARA EMENDAR A PEÇA INICIAL, O AUTOR NÃO APRESENTOU A DESCRIÇÃO CORRETA, DENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS DO JUÍZO. ASSIM, COMO A DESCRIÇÃO E CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES É REQUISITO ESSENCIAL NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO, TAL COMO PREVISTO NOS ARTS. 246, § 3º C/C 319, II, DO CPC, QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE APONTADOS, BEM COMO NÃO CUMPRIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES ELENCADAS PELO JUÍZO A QUO, ESCORREITA A SENTENÇA ATACADA, EM ATENÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 321. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU O IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DOS RÉUS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. E BANCO SANTANDER S/A.; JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS RÉUS BANCO BMG S/A. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. BANCO CACIQUE E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A; E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DOS ACORDOS FIRMADOS, COM RELAÇÃO À BV FINANCEIRA S/A. AO BANCO PAN S/A. E AO BANCO CETELEM S/A. RECURSO DO AUTOR EM QUE REQUER QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, BEM COMO A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COM EFEITO, NÃO HÁ DÚVIDAS DO INTERESSE DE AGIR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERIFICA-SE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA A PETIÇÃO INICIAL QUE OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO AUTOR ERAM REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU CONTRACHEQUE, ALÉM DO FATO DE QUE SUPERAVAM O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. TODAVIA, CONFORME INFORMADO PELA RESPOSTA AO OFÍCIO ENVIADO PARA A INSTITUIÇÃO PAGADORA, OS CONTRATOS FIRMADOS COM O BANCO BMG, BANCO PANAMERICANO, BANCO BV FINANCEIRA, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO CACIQUE, BANCO BGN E BANCO ITAU BMG CONSIGNADO FORAM LIQUIDADOS NO CURSO DA DEMANDA. RESTOU INFORMADO, AINDA, QUE OS ANTIGOS CONTRATOS FIRMADOS COM BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS E BANCO SANTADER S.A FORAM OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO, RESULTANDO EM NOVOS CONTRATOS. DESSE MODO, OS CONTRATOS OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO MAIS SUBSISTEM, SOBRETUDO EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OUTROSSIM, FORAM OS RÉUS QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, EIS QUE REALIZAVAM OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR EM PATAMAR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ MANIFESTOU O ENTENDIMENTO DE QUE ¿CABE AO JULGADOR PERSCRUTAR, AINDA SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUAL PARTE DEU ORIGEM À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, OU QUAL DOS LITIGANTES SERIA SUCUMBENTE SE O MÉRITO DA AÇÃO FOSSE, DE FATO, JULGADO¿. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, EM FACE DOS RÉUS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. E BANCO SANTANDER S/A. BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. BANCO SANTANDER S/A. BANCO BMG, MASSA FALIDA DO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO CACIQUE E BANCO ITAU BMG CONSIGNADO A ARCAREM COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. COMUNICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL AO JURISDICIONADO CADASTRADO NO PORTAL DESTE TRIBUNAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO.

Processo eletrônico. Incidência da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. Atos cartorários escriturados nos autos principais que comprovam que o autor foi devidamente instado a promover andamento ao feito, em 5 dias, por mandado eletrônico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DE SUBENFITEUSE. FAMÍLIA SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA SUBENFITEUSE POR ATO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexistência e invalidade da subenfiteuse registrada em favor da Família Silva Porto, determinando o cancelamento do gravame junto à matrícula do imóvel situado à Rua Dezenove de Fevereiro, 45, Bloco 02, apartamento 302, Botafogo, Rio de Janeiro, além da cessação da cobrança de laudêmios e foros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO AO CONSIDERAR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE QUE SUSTENTA A EXISTENCIA DE SALDO REMANESCENTE A SER EXECUTADO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUITAÇÃO TÁCITA. ISTO PORQUE, O SILÊNCIO DO CREDOR NÃO SE EQUIPARA À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, HOUVE A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL COM A CITAÇÃO, DE MODO QUE APENAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO RÉU PODERIA OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, SEM QUE FOSSEM, NO ENTANTO, CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, NOS TERMOS DO art. 485, § 1º DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO NÃO CUMPRIDA SOB O ARGUMENTO DE RESIDIR EM ÁREA DE RISCO, CONFORME CERTIDÃO EMITIDA PELO OJA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SE PROMOVER A INTIMAÇÃO POSTAL NA FORMA DA SÚMULA 166 DESTE TJRJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IV. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão do autor para que seja recalculada a sexta-parte para inclusão do Piso Salarial, Gratificação Executiva e Prêmio de Desempenho Individual PDI. 2. Sentença que considerou genérico o pedido do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IV. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão do autor para que seja recalculada a sexta-parte para inclusão do Piso Salarial, Gratificação Executiva e Prêmio de Desempenho Individual PDI. 2. Sentença que considerou genérico o pedido do autor. 3. O pedido não é genérico, tanto é que houve contestação em relação às vantagens mencionadas na inicial. 4. Há documento que comprova que o autor recebe as verbas em comento, sendo desnecessária a juntada da totalidade dos holerites nesta fase processual. 5. Documentos que podem ser juntados, em caso de procedência da ação, em fase de cumprimento de sentença, tanto pelo autor, quanto pela própria Fazenda Estadual, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 9º. 6. Sentença anulada. 7. Recurso provido.?   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2014 a 2016 - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ausência de providências aptas a ensejar efetivo andamento do feito - Recurso DESprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de execução de título extrajudicial - extinção da execução em relação à pessoa jurídica e prosseguimento em relação aos devedores coobrigados, tudo declarado por sentença - CPC, art. 924, III - interposição de agravo contra sentença extintiva - erro grosseiro - impossibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade - CPC, art. 1009 - precedentes do STJ - recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - TJRJ. Apelação cível. Direito à Saúde. Transporte público. Município de Teresópolis. Ação cominatória. Autora com Doença crônica (epilepsia e outros transtornos do encéfalo, além de hipertensão arterial ¿ CID10 G40 e G93). Pedido de concessão/utilização gratuita do transporte público coletivo municipal, diante da necessidade de deslocamento para realizar o seu tratamento de saúde. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Gratuidade nos transportes públicos como extensão do direito à saúde dos arts. 23, II, e 196 da CF/88. Concessão de transporte gratuito a portadores de doença crônica que se insere na garantia do direito à saúde. Incidência da Súmula 183, do TJRJ. Decisão proferida em sede de agravo, na Ação Civil Pública 0042282-48.2023.8.19.0000, ajuizada pela DPERJ em face do Município de Teresópolis, a qual deferiu a tutela de urgência, determinando a concessão do passe livre para pessoas com doença crônica, desde que preenchidos os requisitos nela esculpidos. Precedentes deste Egrégio TJRJ para concessão do transporte gratuito para pessoa com epilepsia. Dano moral. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Reconhecida a sucumbência recíproca. Isenção ao pagamento de custas. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - taxas do ano de 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE REFERENTE AO TOI OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS ORIUNDOS DO TOI COMO CONDIÇÃO PARA O RESTABALECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LITISPENDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO SEJA JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - ISSQN e taxas dos anos de 2007 e 2009. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJSP. *Mandado de segurança - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão judicial determinou a suspensão da CNH do impetrante - Anterior ação mandamental ( 2316687-08.2024.8.26.0000), entre as mesmas partes, com idênticos pedidos e causa de pedir, com indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita - Impossibilidade de manejo de novo writ sem a correção do vício que levou à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 486, CPC)- Impetrante interpôs agravo de instrumento da decisão que suspendeu a CNH, não conhecido por intempestivo - Inviável o manejo do mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio que o impetrante deixou de interpor no prazo legal, com nítido intuito de contornar a preclusão temporal - Lei 12.016/09, art. 5º, II e Súmula 267/STF - Precedentes do STJ - Inadequação da via eleita Petição inicial indeferida, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 168, §3º, RITJSP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. RECURSO DOS AUTORES. COM EFEITO, A LITISPENDÊNCIA SE OPERA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO, A TEOR DO QUE EXPLICITA A REDAÇÃO DO CPC/2015, art. 337, § 3º. FENÔMENO QUE EXIGE TRÍPLICE IDENTIDADE DAS AÇÕES, NA FORMA DO ART. 337, § 2º DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ IDENTIDADE DE SUJEITOS, JÁ QUE AS PARTES OCUPAM POLOS INVERTIDOS. OUTROSSIM, NÃO HÁ, PRECISAMENTE, IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS, QUE SÃO DISTINTOS NAS DUAS AÇÕES. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISPENDÊNCIA, MAS SIM, EM CONEXÃO. SENTENÇA QUE SE ANULA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (arrolamento). Pedido principal de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que rejeita recusa do sócio requerido em ser depositário dos bens sociais e indefere pedido, por ele formulado, de busca e apreensão de veículos da sociedade que estão na posse da sócia autora ou de terceiros a quem ela os teria entregue. Inconformismo do sócio requerido. Acolhimento em parte. Sociedade com apenas dois sócios, com igual participação social. Ambos querem a extinção do vínculo social, já tendo o sócio requerido manifestado expressamente desejar a dissolução total, ante o pedido de dissolução parcial formulado pela sócia autora. Hipótese de dissolução total. Já manifestado o desejo de dissolver totalmente a sociedade, o sócio requerido não é obrigado a permanecer responsável pelos bens sociais, enquanto o juízo não decreta a dissolução total e nomeia liquidante. Nomeação de administrador judicial provisório, que será depositário dos bens sociais, a ser custeado por ambos os sócios, até que seja decretada a dissolução total da sociedade e nomeado liquidante, sem prejuízo de eventuais discussões sobre responsabilidade dos sócios. Busca e apreensão de veículos da sociedade que estão na posse da sócia autora não se justifica a título de tutela provisória, pois não se verifica risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Sócia autora é responsável pelos bens sociais que estão na posse dela. Caberá ao liquidante, uma vez nomeado, adotar as providências cabíveis para a realização do ativo social e pagamento do passivo. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Mensalidade escolar do exercício de 2019. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - Mensalidade escolar do anos de 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL COMUM. NECESSIDADE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESPEITO. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. CUSTOS PARA CONSTRUÇÃO DE MURO REPUTADO COMO NECESSÁRIO PELA PERÍCIA JUDICIAL. DIVISÃO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE. MONTANTE INDICADO NOS AUTOS. ADOÇÃO. IPTU. RATEIO PROPORCIONAL. ADMISSIBILIDADE. COTA-PARTE DO RECONVINDO. CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A divisão do produto da venda de imóvel comum deve observar os termos do acordo firmado entre as partes por ocasião da dissolução de união estável, sendo inviável a alteração do pactuado com base em evento cuja ocorrência não está comprovada nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2015 a 2017. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial fundada em acordo judicial firmado na Semana de Conciliação, descumprido pela agravante devedora, com pedido de reintegração de posse do imóvel - Discordância da exequente credora quanto ao valor depositado em juízo pela executada devedora alegando insuficiente o depósito judicial para satisfação do crédito exequendo - Decisão indeferiu a homologação de valor depositado em juízo, ante a expressa discordância da exequente credora - Recurso da executada agravante limitando-se a sustentar a possibilidade de purgação da mora até assinatura do auto de arrematação do imóvel (Lei 9.514/1997, art. 26), sendo caso de extinção da execução - Razões dissociadas do que se decidiu na decisão agravada - Falta de requisitos de admissibilidade - Inteligência dos arts. 932, III e 1016, do CPC - Recurso não conhecido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Arbitramento de alugueres durante o período em que a executada se manteve na posse do imóvel face a tutela de urgência concedida e posteriormente revogada com a improcedência da ação de usucapião - Executada, no entanto, que até o trânsito em julgado daquela ação, estava na posse embasada em acordo entabulado entre as partes após a dissolução conjugal em que ela teria o direito de residir no bem ou administrá-lo enquanto estivesse sozinha - Ausente título judicial a amparar a pretensão de recebimento de alugueres pelo citado período - Extinção da execução, nos termos do art. 924, I do atual CPC - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2016 a 2019. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - Taxas dos anos de 2020 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2008 e 2009 Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJRJ. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJSP. 1 - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR - AUTOR NÃO INTEGRANTE DO OFICIALATO NEM FILIADO A TAL ENTIDADE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO - CABO/PM - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA RECORRENTE - RECONHECIMENTO IMPOSITIVO - QUESTÃO, ADEMAIS, PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ PARA CASOS SEMELHANTES - TEMA 1.056 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CARÊNCIA DETECTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - SEM SUCUMBÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote