Jurisprudência sobre
extincao do passe
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201 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Pleito de imissão provisória na posse. Falta de depósito inicial. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção processual. Falta de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
«1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... ()
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202 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Autora portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), CID 10 B 90.9 (Sequelas de tuberculose das vias respiratórias e de órgãos não especificados) e CID 10 J. 44.0, necessitando de internação hospitalar; oxigenioterapia domiciliar; insumos e medicamentos. Falecimento da demandante antes da prolação da sentença. Extinção do feito. Condenação do Município ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do CEJUR/DPERJ, fixado em meio salário-mínimo nacional, por aplicação da teoria da causalidade.
1. Apelo do CEJUR/DPERJ sustentando que os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. 2. Apreciação equitativa incide apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º do CPC), o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que à causa foi atribuído o valor de R$ 10.000,00. 3. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade em caso de elevado valor da causa ou elevado proveito econômico, incidindo, no presente caso, o disposto no art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC/2015. (REsps 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623 e 1.906.618) 4. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência a favor da respectiva Defensoria Pública. Tese firmada pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF. 5. Condenação solidária de ambos os réus ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC. E, ainda, que passe a constar a condenação do ente municipal ao pagamento de apenas metade da taxa judiciária. 6. Provimento do recurso e correção de ofício do julgado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que, com fundamento no CPC, art. 485, VI, julgou extinta a demanda sem resolução de mérito. ... ()
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204 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I.
Caso em Exame. Ação de usucapião proposta pelo autor, visando a aquisição de imóvel por posse mansa e pacífica por mais de quinze anos. A ação foi extinta sem resolução de mérito por suposto abandono, sem intimação pessoal do autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono, conforme previsto no § 1º do CPC, art. 485. III. Razões de Decidir. 3. O processo foi extinto sem a devida intimação pessoal do autor, o que contraria o disposto no CPC/2015, art. 485, § 1º. 4. A extinção sem julgamento de mérito, sem observância da norma processual, em ação que tramita há mais de 10 (dez) anos sob os benefícios da gratuidade da Justiça, onera o erário público. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal do autor. 2. A ausência de intimação pessoal constitui nulidade absoluta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1029804-42.2019.8.26.0224, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2022. AC 2000.001.20922, 4ª Câm. Cível, Des. Wilson Marques, j. 15/01/2002... ()
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205 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DEFESA TÉCNICA ALEGA QUE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SE BASEIA UNICAMENTE EM DELAÇÃO ANÔNIMA E QUE A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER REVOGADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
Neste caso, observa-se, de plano, que as circunstâncias como se deram a prisão, foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei. Neste passo, não há que se cogitar de ilegalidade e, por conseguinte, não existe qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Outrossim, as circunstâncias em que o acusado, ora paciente, foi preso, demonstram o grau de sua periculosidade, já que segundo as investigações ele exerce a função de gerente das «Casinhas do Parque Prazeres, sendo ainda o responsável pelos homicídios cometidos pelo Facção Criminosa, segundo a Polícia Civil. A conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada no conjunto probatório colhido, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Ademais, entendo que a prisão se mostra necessária, porquanto as circunstâncias do crime foram sopesadas de forma desfavorável, principalmente se levarmos em consideração os detalhes do trabalho das investigações policiais, a par de a fundamentação da prisão não está respaldada somente na gravidade abstrata do delito pelo qual vem sendo acusado, além de a autoridade ora apontada como coatora não se valer de termos genéricos para justificação da manutenção segregativa, senão de fato concreto que implique na necessidade da constrição cautelar. Acerca desta questão, em casos semelhantes, já se pronunciou o Colendo STF no sentido de que «A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe. de 20/2/2009). Sobre o pedido de trancamento da ação penal, melhor sorte não socorre à Defesa Técnica, pois nos termos do entendimento consolidado no STJ, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se trata na hipótese presente. Portanto, a manutenção da prisão preventiva se faz necessária, adequada e proporcional, já que bem fundamentada pelo i. Juízo de 1º grau, nos termos preconizados pelo art. 93, IX, da Constituição de República Federativa do Brasil. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... ()
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206 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. MENORIDADE DO RÉU À ÉPOCA DO FATO. PREJUDICADA ANÁLISE DO MÉRITO.
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. ... ()
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207 - TJSP. Oposição. Extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, uma vez que oferecida antes da citação do réu. Oposição que pressupõe a existência de controvérsia. Citação válida do réu que torna litigiosa a coisa e instaura a controvérsia entre as partes. Oposição, de todo modo, por meio da qual o opoente objetiva o reconhecimento da «propriedade do bem, ao passo que na ação principal é discutida a sua posse. Sentença mantida. Recurso desprovido
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208 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de suprimento judicial cumulada com revisional de regime de convivência. Filho que passa a residir com a mãe nos EUA. Indeferimento de tutela provisória e determinação de comparecimento do filho em audiência, acompanhado do pai. Tutela provisória concedida diante dos elementos apreciados no bojo de 2 agravos intentados onde o 2º pretende extensão dos efeitos do 1º.
1. Restou incontroverso que o filho sempre morou com a mãe antes e após o divórcio, ressalvando-se um pequeno período de 2 meses na companhia paterna quando da viagem da mãe para os Eua. A praxe de privilegiar-se a mãe para os cuidados do filho somente se excepciona quando a guarda materna coloca o filho em situação de risco ou não corresponda seu melhor interesse, expressão aberta, a ser preenchida quando do julgamento do mérito da ação posta em juízo. 2. O filho do casal, hoje com 16 anos, estaria bem assistido emocional e materialmente, estando em companhia de qualquer um dos genitores. 3. Audiência realizada com a oitiva do jovem remotamente onde este expressou seu amor ao pai, mas sendo claro em sua vontade de morar com a mãe e permanecer no país onde estão, o que corresponde nesse momento a seu melhor interesse. 4. Questões inerentes a possibilidade ou não do jovem vir ao Brasil por força da existência de um processo para aquisição de um Green Card, considerando o risco de não retornar, não está em discussão neste recurso, devendo os pais avaliarem tal situação, para encontrarem o melhor momento, em especial face a política do governo americano na atualidade sobre imigrantes, para que o jovem venha ao Brasil e passe o tempo que desejar na companhia do pai e dos parentes e amigos aqui residentes. 5. Permanência do jovem em solo estrangeiro que ora representa sua vontade e seu melhor interesse, não se mostrando razoável seja compelido a retorno ao país por força de determinação judicial. 6. Recurso provido consolidando-se as tutelas concedidas no curso de ambos os agravos autorizando a permanência do jovem morando com a mãe no exterior e sua oitiva remota por ocasião de 2 audiências realizadas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de suprimento judicial cumulada com revisional de regime de convivência. Filho que passa a residir com a mãe nos EUA. Indeferimento de tutela provisória e determinação de comparecimento do filho em audiência, acompanhado do pai. Tutela provisória concedida diante dos elementos apreciados no bojo de 2 agravos intentados onde o 2º pretende extensão dos efeitos do 1º.
1. Restou incontroverso que o filho sempre morou com a mãe antes e após o divórcio, ressalvando-se um pequeno período de 2 meses na companhia paterna quando da viagem da mãe para os Eua. A praxe de privilegiar-se a mãe para os cuidados do filho somente se excepciona quando a guarda materna coloca o filho em situação de risco ou não corresponda seu melhor interesse, expressão aberta, a ser preenchida quando do julgamento do mérito da ação posta em juízo. 2. O filho do casal, hoje com 16 anos, estaria bem assistido emocional e materialmente, estando em companhia de qualquer um dos genitores. 3. Audiência realizada com a oitiva do jovem remotamente onde este expressou seu amor ao pai, mas sendo claro em sua vontade de morar com a mãe e permanecer no país onde estão, o que corresponde nesse momento a seu melhor interesse. 4. Questões inerentes a possibilidade ou não do jovem vir ao Brasil por força da existência de um processo para aquisição de um Green Card, considerando o risco de não retornar, não está em discussão neste recurso, devendo os pais avaliarem tal situação, para encontrarem o melhor momento, em especial face a política do governo americano na atualidade sobre imigrantes, para que o jovem venha ao Brasil e passe o tempo que desejar na companhia do pai e dos parentes e amigos aqui residentes. 5. Permanência do jovem em solo estrangeiro que ora representa sua vontade e seu melhor interesse, não se mostrando razoável seja compelido a retorno ao país por força de determinação judicial. 6. Recurso provido consolidando-se as tutelas concedidas no curso de ambos os agravos autorizando a permanência do jovem morando com a mãe no exterior e sua oitiva remota por ocasião de 2 audiências realizadas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários. Exibição de documentos. Processo extinto por falta de interesse processual, ante ausência de notificação prévia do banco apelado. Pedidos genéricos. Banco intimado que apresentou espontaneamente contrato localizado. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Oportunidade de emenda à inicial ou prévia manifestação da autora que se demonstra prescindível. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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211 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Dúvida quanto à pessoa do credor. Imóvel arrematado. Posse derivada que passa a pertencer ao arrematante. Legitimidade deste para receber os alugueres depositados pelo locatário. Ação procedente. Obrigação do autor extinta. Recurso não provido.
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212 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Crimes de furto qualificado e de adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 155, §4º, II, e 311, «caput, c/c o art. 69, «caput, todos do CP). Recurso defensivo. ... ()
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213 - TJRS. Direito privado. Seguro. Vício na construção. Não demonstração. Desgaste natural. Indenização. Descabimento. Sistema financeiro da habitação. Financiamento. Caixa econômica federal. Obra. Fiscalização. Dever. Competência. Interesse na lide. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prescrição afatada. Vencido o relator. Mérito. Não se implementou no caso dos autos quaisquer das hipóteses garantidas contratualmente, que dariam direito a percepção da indenização pretendida. Improcedência do pleito formulado na inicial.
«Da competência para análise e julgamento do presente feito ... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, E DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO, DEDUZINDO-SE, TÃO SOMENTE, DETERMINADAS RUBRICAS, SOB O FUNDAMENTO, EM SUMA, DE QUE NÃO POSSUEM MAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PREÇO PACTUADO E QUE AS RÉS SE NEGAM A DESFAZER O NEGÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO NEGÓCIO E CONDENAÇÃO DAS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DAS QUANTIAS PAGAS. INCONFORMISMO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ QUE DEVE SER ACOLHIDA. ATUAÇÃO COMO SIMPLES CORRETORA, OU SEJA, INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA FIRMADA APENAS ENTRE OS AUTORES E A PRIMEIRA RÉ. ADEMAIS, CUMPRE ASSINALAR QUE, DE FATO, A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME; RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES (art. 265, DO CC). LIMITES DO CONTRATO RELATIVAMENTE À CORRETAGEM. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ/ APELANTE. NO QUE TANGE AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ, TAMBÉM MERECE ACOLHIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. IN CASU, TRATA-SE DE INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, E NÃO DE MERA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DE MODO QUE SE APLICA A LEI 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE DAQUELA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CADASTRADA SOB O TEMA 1.095. ASSIM, NA ESPÉCIE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE ARREPENDIMENTO OU EM DESISTÊNCIA IMOTIVADA, NÃO SE REVELANDO CABÍVEL A RESILIÇÃO DA AVENÇA COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUALQUER QUANTIA AOS APELADOS, UMA VEZ QUE, DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO, DEVE SER PROMOVIDA A EXECUÇÃO DA GARANTIA, NOS TERMOS DA LEI ESPECÍFICA QUE REGE A MATÉRIA. SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES/ APELADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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215 - TJSP. Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Necessidade de determinação para que a Autora promovesse o andamento do processo, no prazo de 48h, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Intimação pessoal sequer ocorrida. Recurso provido
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Compra e venda de bem móvel (veículo automotor) - Reintegração de posse, com pedido de reparação de danos - Pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica - Presunção de veracidade de insuficiência econômica que apenas se aplica à pessoa natural - Exegese do art. 99, parágrafo 3º, do CPC - Existência «in casu de elementos objetivos que revelam capacidade financeira da recorrente, observados os valores envolvidos no caso concreto - Agravante que embora esteja sem atividade comercial, não efetuou a baixa formal e não demonstrou a destinação ofertada aos seus ativos, de relevante extensão. Balanço patrimonial, outrossim, que indica condição econômica apta a possibilitar arcar com as custas e despesas do processo - Pedido de justiça gratuita denegado - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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217 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Descabimento. Processo extinto por falta de andamento do processo (art. 485, III, CPC). Súmula 240, STJ e art. 485, §6º, CPC. Alegação de violação. Tese não acolhida. Intimação pessoal da autora para andamento ao feito. Inércia. Intimação, na sequencia, da parte ré, para manifestação sobre eventual concordância com a extinção do processo, com a observância de que o silêncio seria interpretado como concordância. Ausência de manifestação da parte ré. Extinção bem decretada, observado todo o trâmite necessário. Sentença mantida. Apelação não provida
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218 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da prescrição executiva em sede de apelação. Honorários advocatícios. Apresentação de contrarrazões recursais e de recurso especial pela parte vencida. Triangulação da relação processual. Arbitramento da verba sucumbencial com base no CPC/2015, art. 85, § 3º. Agravo interno da fazenda nacional (fls. 549/553) não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a cobrança da CDA 30 7 15 000253-69, e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal proposta para a Fazenda Nacional, porquanto prescritos os créditos tributários executados. ... ()
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219 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A legitimidade ativa é condição essencial para o regular exercício do direito de ação, exigindo-se a demonstração de titularidade do direito material invocado. ... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. EMBARGANTES QUE FORAM INDEVIDAMENTE EXCLUÍDOS DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE FRAÇÃO IDEAL DO BEM. SENTENÇA QUE MANTEVE OS EMBARGANTES NA POSSE DO BEM, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E SUSTANDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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221 - TJSP. Extinção do processo. Ação de extinção de permissão de passagem. Questão possessória. Controvérsia consistente na comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pelo réu. Comprovação do exercício anterior da posse. Ausência. Requisitos do CPC/1973, art. 927 não preenchidos. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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222 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RESILIÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -
Sentença de procedência, com determinação de restituição de valores pagos pelo autor, descontando-se a taxa de fruição, 10% sobre o valor do contrato, juros de mora sobre parcelas inadimplidas, IPTU e contribuições associativas, comissão de corretagem e arras - Recurso do autor - Acolhimento - Abusividade na utilização do valor do contrato como base de cálculo para a restituição, somado às demais despesas retidas pela ré, com base na Lei 13.786/2018 - Adquirente que se tornaria devedor da loteadora, mesmo após a extinção do compromisso, em nítida afronta ao CDC, art. 53 - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil - Precedentes - Restituição que deve corresponder a 80% do montante pago pelo autor, vedada a retenção das arras confirmatórias, pois o valor integra o preço do imóvel e foi dado como princípio de pagamento - Taxa de fruição indevida - Lote sem edificação - Entendimento do c. STJ nesse sentido - Despesas inerentes ao imóvel que são devidas após a posse, o que não ocorreu - Sentença reformada para modificar o valor devido a título de restituição decorrente da resilição do contrato - Verbas de sucumbência que devem ser carreadas integralmente à ré - RECURSO PROVIDO.... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização de danos morais e materiais - Insurgência contra decisão saneadora que indeferiu a gratuidade judiciária, rejeitou a impugnação ao valor da causa e determinou que a perícia seja produzida por profissional médico com registro de qualificação de especialista em pediatria - Descabimento - Perda superveniente do objeto recursal em razão de decisão posterior que revogou a perícia - Valor da causa que não é objeto de agravo de instrumento em razão da taxatividade do CPC, art. 1.015 - Recurso conhecido somente para analisar a impugnação quanto à negativa da gratuidade judiciária e suposta aplicação do CDC - Não há provas que a agravante esteja incapacitada para suportar as custas do processo que, no caso de pessoa jurídica, deve ser cabal - Diversamente do alegado em sede recursal, o magistrado a quo não inverteu o ônus probatório e não há menção de aplicação do CDC - Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento... ()
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224 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Leilões sem arrematação. Extinção da dívida. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Direito do credor fiduciário de ajuizar ação de reintegração de posse. Lei 9.514/1997, art. 30. Alienação do imóvel para terceiro. Possibilidade. Transferência da posse indireta. Cessão dos deveres e direitos, inclusive o de se ver reintegrado na posse do imóvel. Possibilidade. Tutela provisória de natureza antecipada em grau recursal. Requisitos. Pedido expresso. Competência para apreciar o mérito do pedido final. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada em 9/1/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/3/2022 e concluso ao gabinete em 8/8/2022. ... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Ilegitimidade ativa. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Recurso não provido... ()
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226 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de valores em conta da executada no Itaú Unibanco S/A - Insurgência da executada - Pretensão ao desbloqueio da quantia, reconhecendo-se sua impenhorabilidade - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Ausente comprovação de que os valores se destinam a salvaguardar a subsistência da agravante executada - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Decisão mantida - Recurso negado.... ()
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227 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. Veículo faturado diretamente pela fábrica, porém entregue pela concessionária recorrente. Concessionária que, no momento da entrega do veículo, não carimbou a nota fiscal atestando a data de saída. Omissão que ensejou a apreensão do veículo, considerando que, observada a data da emissão da nota, escoado estava o prazo para o Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. Veículo faturado diretamente pela fábrica, porém entregue pela concessionária recorrente. Concessionária que, no momento da entrega do veículo, não carimbou a nota fiscal atestando a data de saída. Omissão que ensejou a apreensão do veículo, considerando que, observada a data da emissão da nota, escoado estava o prazo para o consumidor providenciar o licenciamento. Prazo que, entretanto, seria contado da data da retirada do automóvel da concessionária se carimbada estivesse a nota fiscal. Fundamento da autuação expresso no auto de fls. 11. «Termo de entrega e passe de saída que não substituem a necessidade de carimbo da nota fiscal. Reparação dos danos materiais decorrentes da apreensão do veículo. Danos morais configurados na espécie à vista dos intensos aborrecimentos sofridos pelo consumidor ao ter apreendido seu veículo por conta da omissão da recorrente. Valor da indenização fixado de forma razoável e compatível com a extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
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228 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL -
Autores que pedem a rescisão do contrato de compra e venda de apartamento, face aos vícios construtivos e divergências contratuais constatadas após a entrega - Pedidos subsidiários de «abatimento proporcional à desvalorização sofrida (indenização por danos materiais) ou reparo dos danos elencados, com pagamento, em qualquer hipótese, de indenização por danos morais - Alienação do imóvel no curso da lide - Magistrada a quo extinguiu o processo sem análise de mérito, por carência superveniente do interesse de agir - Recurso dos autores, que insistem cabíveis as indenizações - Recurso parcialmente acolhido para reconhecer a subsistência do interesse quanto às pretensões compensatórias, que não dependem da atual posse ou propriedade do bem - Julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC - Improcedência das pretensões - Desvalorização imobiliária em razão dos supostos defeitos, não evidenciada - Vícios construtivos não caracterizados - Flutuações do mercado imobiliário que são multifatoriais, ausente demonstração do nexo de causalidade entre oferta por menor valor depois de pronto versus imóvel na planta - Não comprovação de ilícito civil imputável às rés que impede o reconhecimento do dano moral - Recurso acolhido para afastar a extinção sem análise de mérito em relação aos pedidos indenizatórios, julgados ora improcedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... ()
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FEITO RECONVENCIONAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LIDE PRINCIPAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA.
I -Conforme estabelece o CPC, art. 343, no momento da contestação, poderá o réu propor reconvenção em face do autor, com o objetivo de apresentar pretensão própria, desde que esta seja conexa com a lide principal ou com os fundamentos da defesa. Ademais, em aplicação analógica do art. 327, § 1º, II, do CPC, o processamento e o julgamento da reconvenção pressupõem que o juízo singular seja competente para conhecer de ambas as demandas. ... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE USUCAPIÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DA RÉ DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO NO PAVIMENTO INFERIOR DO IMÓVEL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUTOR QUE COMPROVOU A POSSE DO IMÓVEL DESDE A DÉCADA DE 1990, ADQUIRINDO A PROPRIEDADE DO BEM EM AÇÃO DE USUCAPIÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA TAL COISA JULGADA QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL FEITO PELA RÉ EM 2010. AUTOR QUE ALEGOU TER PERMITIDO A OCUPAÇÃO DA RÉ POR CERTO TEMPO, PORÉM, EM DECORRÊNCIA DO TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL, ENVIOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A DESOCUPAÇÃO DA RÉ DO IMÓVEL. POSSE DA RÉ QUE PASSOU A SER PRECÁRIA, EM VIRTUDE DE SUA PERMANÊNCIA. ESBULHO CARACTERIZADO. ART. 561, CPC. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE HÁ DE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO art. 485, VI DO CPC. 1)
Deferimento da liminar. 2) Autor informa que o imóvel foi desocupado, requerendo a conversão do mandado de despejo em mandado de imissão na posse, o que foi deferido. 3) Feito extinto em razão do não comparecimento do Autor para diligenciar a efetivação do mandado de imissão na posse junto à Central de Mandados. 4) Ausência de interesse de agir que não se verifica no caso concreto, considerando a necessidade de formalização da desocupação. 5) Autor que deixou de promover os atos e diligências necessários ao andamento do feito, levando a sua extinção, sem que, contudo, tivesse sido intimado pessoalmente para suprir a falta. Exegese do art. 485, §1º do CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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232 - TJRJ. Administrativo. Reintegração de posse. Bem público objeto de permissão de uso. Falecimento do permissionário. Permissão extinta. Ato unilateral, discricionário e precário. Indenização por benfeitorias necessárias.
«Trata-se de imóvel concedido com a finalidade exclusiva de moradia do servidor público da autora, mediante ato de permissão de uso de bem público. O falecimento do servidor ensejou a presente ação de reintegração de posse pela autarquia. Permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário. O falecimento do permissionário enseja a extinção da permissão. Comprovação do título de propriedade do imóvel e a natureza da forma de uso do bem público concedida ao servidor. Sentença de procedência parcial, incensurável, improvimento ao recurso que pretendia revertê-la.... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B E 288-A DO CP. SENTENÇA ABSOLUTORIA QUANTO AO DELITO DO CP, art. 288. CONDENAÇÃO. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA PARA OS RÉUS LUCAS E ISAQUE E DE 7 (SETE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, PARA JULIANA. REGIME FECHADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA EXPEDIÇAO DA CES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO. ABRANDAMENTO DE REGIME.POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCLUSÃO «DE OFÍCIO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.
Preliminares de nulidade que se afastam. Não se vislumbra violação ao contraditório e à ampla defesa em razão de a vítima não ter sido ouvida por intermédio de carta rogatória. Em que pese a lesada não ter comparecido em Juízo por ser estrangeira, o conjunto probatório coligido se mostra suficiente para ensejar a condenação imposta pelo Juízo de piso. Os réus foram presos em flagrante, na posse do celular subtraído da vítima, além de terem sido reconhecidos por esta sem qualquer sombra de dúvida na Delegacia, reconhecimento este corroborado pelos policiais que efetuaram a prisão. Testemunha Paloma afirmou que teria ido à Copacabana na companhia dos acusados Isaque, e Juliana, além de Dandara e que teriam levado 3 bolsas térmicas contendo alimentos, sendo que justamente os celulares foram encontrados dentro de uma bolsa térmica nas mãos da apelante Juliana. Ademais, por ocasião da AIJ, o Ministério Público desistiu da oitiva da vítima, o que foi homologado pelo Juiz, não tendo a defesa se insurgido de tal decisão, naquele momento. Logo, não cabe agora arguir tal nulidade. Da mesma forma, não se verifica nulidade no reconhecimento realizado pela vítima em sede policial. Os réus foram presos em flagrante, na posse do celular e do cartão da vítima e na Delegacia, apresentados à lesada, a mesma reconheceu pessoalmente os ora apelantes Isaque, William e Lucas . A despeito de o reconhecimento não ter seguido a formalidade constante no CPP, art. 226, não gerou nenhum prejuízo aos réus. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não maculam o processo penal, se corroboradas perante outras provas colhidas em sede judicial, no caso, quando o policial Renan reconheceu os acusados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Pleito absolutório do delito de roubo, que não procede. A materialidade e a autoria restaram comprovadas. Muito embora a vítima, por não residir no País não tenha sido ouvida em Juízo, em sede policial prestou declarações logo após a prática do delito, quando descreveu minuciosamente o modus operandi da empreitada criminosa, tendo reconhecido os acusados presos em flagrante. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial, corroborados, com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual. Vítima se encontrava nas areias da praia de Copacabana, aguardando a chegada do Ano Novo, quando foi empurrada e levou um soco na cabeça por um grupo de rapazes que subtraíram seu celular. Rastreado um aparelho celular de outra vítima turista, Erica, que também teria sido roubada, chegou-se a um grupo de jovens que estavam juntos e, diante da tentativa da ré Juliana sair do local, procederam à revista da bolsa térmica que carregava, momento em que foram encontrados 3 aparelhos celulares, um deles o da vítima. Policial Renan afirmou que no momento da prisão, a acusada Juliana declarou que dois dos rapazes que compunham o grupo lhe haviam repassado os produtos do roubo, tendo sido Isaque, Lucas e o menor reconhecidos posteriormente pela vítima na Delegacia. Inexiste razão para serem desconsideradas as declarações dos policiais militares para fins de embasar a condenação. Pertinência da súmula 70 deste TJRJ. Da mesma forma demonstrada a condenação do réu pelo Lei 8069/1995, art. 244-B. Independentemente da absolvição do menor Kawe ocorrida na Vara da Infância e da Juventude, restou demonstrada a sua participação no delito em testilha, diante da prova obtida, já que a vítima afirmou que dois elementos a empurraram e um terceiro subtraiu seu celular, ressaltando que reconheceu, sem hesitar, Isaque, Lucas e Kawe na Delegacia como sendo seus roubadores. Delito de corrupção de menores é delito formal e como tal, a comprovação de que o adolescente já ter sido corrompido anteriormente é desinfluente. É necessário, apenas, que a pessoa menor de 18 anos participe de atividade criminosa para a caracterização do delito em questão em no caso, consta no AAAPPAI que adolescente Kawe nasceu em 24/06/2007, tendo o fato ocorrido em 31/12/2023. Precedentes nos Tribunais Superiores e a matéria já se encontra sumulada no verbete 500 do STJ. Dosimetria que se mostra escorreita, bem fundamentada e que ora prestigia-se. Deixo de realizar a detração penal pleiteada. Tal instituto é da competência do Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena do condenado, este deve levar em consideração outros critérios além dos aritméticos. Não prospera o pleito para o apelante Lucas recorrer em liberdade, eis que, permanecem hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. Réu que permaneceu preso durante todo o processo não sendo coerente responder o processo em liberdade, após ter sido condenado em regime fechado. Cassação da CES provisória expedida ante a ausência de trânsito e julgado da condenação que não merece provimento. Expedição da CES provisória é consectário da sentença condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Púbico, o que de fato ocorreu no caso em tela. Ademais, com tal documento, o condenado pode pleitear os benefícios da execução penal, não havendo nenhuma ilegalidade em sua expedição. Isenção de custas que não cabe ao juiz da causa tal concessão, sendo esse pagamento consequência da condenação por força do CPP, art. 804 e a competência para apreciar o pedido é do Juízo da Vara de Execuções Penais, de acordo com a Súmula 74/TJERJ. A despeito de não haver pedido da defesa deve ser decotado da sentença condenatória o pagamento da verba indenizatória por danos morais à vítima. Não se mostra possível a fixação de valor indenizatório para reparação de dano que não tenha sido submetido a um anterior debate no tocante à sua existência e extensão, sem ferir o contraditório e a ampla defesa. A vítima não relatou nenhum abalo psicológico ou ofensa a atributo da personalidade, sendo certo que os bens subtraídos, celular e cartão de crédito foram recuperados. Precedentes no STJ. Recurso CONHECIDO e no mérito DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO para, DE OFÍCIO, decotar da condenação a indenização à vítima por danos morais, mantendo os demais termos da sentença atacada.... ()
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículos de carga dados em garantia. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Alegação de ilegitimidade passiva e de invalidade dos contratos rejeitada. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário, indicando apenas o número correto do contrato, que teria o condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Dicção da Súmula 245 do C. STJ e tese repetitiva fixada pelo STJ Tema 1.132. No entanto, existem incongruências na petição inicial, em aspectos legais e formais, que impedem a concessão da liminar de busca e apreensão. Vício insanável. Caçambas e sistemas basculantes que não abrangem os contratos de financiamentos, eis que instalados posteriormente à concessão do crédito fiduciário. Impossibilidade da apreensão abranger esses acessórios, uma vez que podem ser desinstalados sem alteração da substância e utilidade dos caminhões. Liminar revogada. Ausência das condições da ação, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive «ex officio". Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC) que é medida que se impõe. Declaração de ineficácia do termo de depósito e compromisso de depositário firmado pelo representante legal da agravante. Devedora fiduciante que deverá permanecer na posse dos veículos até eventual ordem judicial em sentido contrário. Condenação do banco agravado ao pagamento do ônus da sucumbência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO DE SUA COMORBIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CADA HERDEIRO, E AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTES AOS GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS (INDEXADORES 1149 E 1152). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, QUE ALEGA QUE O HOSPITAL SANTA CASA DE MACEIÓ, QUE ESTAVA CREDENCIADO NO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, POSSUÍA TODAS AS CAPACIDADES TÉCNICAS ESSENCIAIS PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, ENQUANTO O HOSPITAL NOVE DE JULHO NÃO FAZ PARTE DA REDE CREDENCIADA. REFUTA A OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DE HOME CARE E DE CUIDADORES, BEM COMO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RELATÓRIOS E PEDIDOS MÉDICOS DE INDEX 35 QUE COMPROVAM A URGÊNCIA E NECESSIDADE DE REALIZAR O TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. NEGATIVA NA AUTORIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DO AUTOR, QUE NECESSITOU SE SOCORRER DO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. CAPTURAS DE TELA DE INDEXADORES 43 E 46 EM QUE HÁ INDICAÇÃO DA UNIMED COMO CONVÊNIO DO HOSPITAL PARA QUE A AUTORA PRETENDIA SER TRANSFERIDA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA RÉ. AUTORA QUE VEIO AO ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: «A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL". ENUNCIADO DA SÚMULA 343, A INTERPRETAÇÃO DE QUE A COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SÓ SERÁ ALTERADA CASO A SENTENÇA NÃO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HOME CARE QUE, DE ACORDO COM O STJ, CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS QUE MERECE SER MANTIDA, VISTO QUE O ATENDIMENTO DOMICILIAR REPRESENTA UMA EXTENSÃO NATURAL DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E, PORTANTO, DEVE SER CONSIDERADO UMA PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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236 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
Apelante condenado à pena corporal de 1 (um) e 8 (oito) meses de reclusão, pelo delito previsto no art. 33, caput c/c o § 4º, da Lei 11.343/06, cujo lapso prescricional é de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V), transcorrido entre as datas de recebimento da denúncia (28.08.2017 - fls. 112/113) e a da publicação da sentença penal condenatória (03.02.2022 - fl. 294), ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Decisão que, ao determinar a suspensão do curso da ação penal para a realização de exame pericial para aferição da (in)sanidade do réu, não teve o condão de suspender ou interromper a prescrição. Circunstância não prevista nos arts. 116 e 117, ambos do CP. Precedente. ... ()
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237 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Presidente de sindicato que afastado do cargo por interesse próprio e por tempo indeterminado vem a ser destituído após mudança dos estatutos. Modificação da situação consolidada após o transcurso de quase sete anos. Impossibilidade. Decurso de tempo que em muito superou a data na qual terminaria o mandato. Observância. Extinção do processo ante a perda superveniente do interesse de agir. Necessidade. Recurso extinto sem julgamento de mérito.
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238 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo. Determinação de emenda da petição inicial desnecessária. Descabida a imposição de prova do registro do gravame para ajuizamento da ação. Extinção precipitada.
1. Ação de busca e apreensão de veículo extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso do autor acolhido. 3. Desnecessidade de emenda da petição inicial. A prova de registro do gravame não é requisito essencial para interposição da ação de busca e apreensão. Possibilidade de prosseguimento da demanda como busca e apreensão a fim de verificar se o veículo se encontra na posse da ré. Extinção precipitada. Precedente do e. STJ. 4. Recurso do banco autor provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010 - MUNICÍPIO DE AVARÉ -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Receptação simples e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Óbito do agravante. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, I. Perda do objeto.
1 - Diante da prolação de sentença, na origem, declarando extinta a punibilidade do agravante em razão de seu falecimento (CP, art. 107, I), o presente recurso torna-se prejudicado devido à consequente perda de objeto... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). INCONFORMISMO DOS RÉUS. RÉUS QUE ALEGAM QUE O ATRASO EXCESSIVO DO AUTOR NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO TERIA DADO CAUSA À RUPTURA DO NEGÓCIO. ALEGAM QUE O CONTRATO DEVERIA SER REVOGADO NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, SUSTENTAM QUE FORAM ENCONTRADAS PENDÊNCIAS EM NOME DO AUTOR. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS RÉUS QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVERIA SER EXTINTO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. EM QUE PESE TENHA HAVIDO A RENÚNCIA AO MANDATO PELO PATRONO DO AUTOR, FOI DEVIDAMENTE REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. art. 113, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL PRECEITUA QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS DEVEM SER INTERPRETADOS DE ACORDO COM A BOA-FÉ. AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM 10/09/2020, EM QUE HÁ PREVISÃO NA CLÁUSULA QUINTA DE REVOGABILIDADE DO CONTRATO NA ÚNICA HIPÓTESE DE NÃO HAVER LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). EM 02/11/2020, OS RÉUS ENVIARAM MENSAGEM AO AUTOR PARA COMUNICAR A DECISÃO DE DESFAZER O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO TERIA HAVIDO A «APROVAÇÃO OU ASSINATURA OU LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO". COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE NO MESMO DIA EM QUE CELEBROU O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (10/09/2020), O AUTOR ASSINOU A «DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICES DE MERCADO". ADEMAIS, O AUTOR REALIZOU O PAGAMENTO DO SINAL, BEM COMO A PROPOSTA DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO EM 14/09/2020, ISTO É, LOGO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO FOI LIBERADO EM 28/10/2020. ASSIM, HOUVE INTERVALO DE CERCA DE 40 (QUARENTA) DIAS ENTRE A DADA DA PROPOSTA DO FINANCIAMENTO E DA APROVAÇÃO.O AUTOR LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA A EFETIVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ALÉM DO PAGAMENTO DO SINAL, O AUTOR MANTEVE OS RÉUS INFORMADOS ACERCA DOS TRÂMITES DO FINANCIAMENTO, TENDO INFORMADO QUE ENTROU EM CONTATO COM A OUVIDORIA DO BANCO BRADESCO PARA AGILIZAR A LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AO SEREM CONSTATADAS PENDÊNCIAS PELO SERVIÇO INTERSERVICER PARA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM 06/10/2020, COMO FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DAS PARTES, O APELADO SANOU PRONTAMENTE EM 09/10/2020. CONTRATO DE FINANCIAMENTO É COMPLEXO, SENDO POSSÍVEL HAVER PENDÊNCIAS DE DOCUMENTOS, ALÉM DO FATO DE O CONTRATO TER SIDO CELEBRADO NO ANO DE 2020, PERÍODO EM QUE O MUNDO PASSAVA PELA PANDEMIA DE COVID-19 QUE GEROU CONSEQUÊNCIAS DRÁSTICAS NAS ÁREAS DA SAÚDE E ECONOMIA. NA HIPÓTESE DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DE QUEM RECEBEU O VALOR DO SINAL, PODERÁ A OUTRA PARTE EXIGIR O DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 418, II, DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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242 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Pessoa «testa de ferro que adquire, mediante financiamento, veículo para sociedade de que não faz parte. Ausência de posse anterior sobre o bem que lhe possibilite socorrer-se dos interditos possessórios. Impossibilidade de manejar ação de reintegração de posse. Sócio daquela pessoa jurídica que não conta com legitimação extraordinária para pleitear em nome próprio a reintegração na posse do dito bem. Carência de ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
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243 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO - EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE REVESTIDA DE ANIMIS DOMINI -
Descabido o julgamento do processo no estado, sem produção de prova pericial, essencial para apurar-se a idade da construção existente na área usucapienda que diz o apelante ter naquela erigido, e para que se confirme com os confinantes acerca o tempo de posse do recorrente - Apelante que se diz possuidor do imóvel em questão desde 1979, e acaso isso venha a ser confirmado na perícia, o prazo da usucapião a ser considerado é o de vinte anos, posse, então, que se desenvolveu até os dias atuais, e que deve nessa extensão ser analisada - Inteligência do art. 550, do CC/1916, aplicável na espécie - Caso de anular-se a sentença e permitir o desenvolvimento do processo, com produção da prova pericial, observado o quanto neste julgado determinado a respeito do lapso de exercício da posse a ser considerada no julgamento do processo. ... ()
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244 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Alegada aquisição da propriedade do imóvel em arrematação realizada em ação de execução. Controvérsia consistente na comprovação da posse. Ausência de prova de que a autora exerceu posse anterior. Hipótese, em que, a pessoa que nunca teve a posse direta não tem direito à ação possessória, mas sim à petitória. Falta de interesse processual pela inadequação do procedimento. Extinção mantida. Recurso não provido.
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245 - TJSP. Interesse processual. Possessória. Reintegração de posse. Bens cedidos a empregado durante a vigência do contrato de trabalho. Devolução pleiteada por força da rescisão desta avença. Eventuais irregularidades ou não aceitação da rescisão do pacto laboral por parte do empregado. Questões afetas ao Juízo Trabalhista. Existência de prova inequívoca da rescisão levada a efeito, com plena ciência do empregado. Ocorrência da reintegração de alguns dos bens pleiteados por força de medidas judiciais paralelas a esta ação. Esvaziamento, em parte, do objeto do pedido aqui formulado. Extinção do feito sem apreciação do mérito, nesse ponto, até pela desistência formulada pela autora. Apelo provido em parte, apenas para afastar o decreto de extinção pelo reconhecimento da falta de interesse de agir e, conhecido o mérito, julgar extinta a ação quanto aos pedidos cuja desistência fora formulada, e improcedente com relação aos que sobejaram.
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246 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Inicial indeferida - Processo julgado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I) - Alegação da autora de que o valor de R$ 12.000,00 dado à causa estaria correto - Descabimento, notadamente quando o bem tem valor médio de avaliação de R$ 185.375,00 - Posse que representa apenas um aspecto da propriedade - Valor da causa que deve ser fixado de forma equitativa, atendendo ao princípio da razoabilidade - Jurisprudência desta Corte que admite a fixação em 1/3 do valor do bem - Apesar da oportunidade, a parte autora deixou de atribuir valor correto à causa (CPC, art. 321) - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.
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247 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXTINÇÃO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA - POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL EXERCIDA APENAS POR DOIS DOS HERDEIROS - COMO FONTE DE DESAVENÇAS, A COPROPRIEDADE DEVE SER EXTINTA MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL - MANTIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DESPROVID
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248 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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249 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO CUMPRIDO - INEQUÍVOCO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA QUE PREJUDICA AMBOS OS LITIGANTES - EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO
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250 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação monitória visando cobrança de saldo remanescente de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa recebimento de saldo remanescente após leilão extrajudicial, realizado em sede de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada, tratando-se de matéria que versa sobre contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de coisa móvel, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a discussão não se refere a garantia fiduciária, mas a saldo remanescente de contrato de consórcio, diante da insuficiência do valor obtido com a venda do veículo dado em garantia, após a consolidação da posse e propriedade em ação de busca e apreensão, sendo a matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, 6, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em saldo remanescente de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária, porque o valor obtido com a Leilão extrajudicial do bem dado em garantia foi insuficiente para saldar a dívida. Enunciado 06 da Seção de Direito Privado que estabelece que «A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial". Caso em que não se discute a garantia fiduciária, que foi objeto de ação de busca e apreensão anterior, restando extinta a garantia em razão da Leilão extrajudicial do bem. Discussão sobre saldo remanescente de consórcio. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, 6, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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