(DOC. VP 887.0003.8602.9711)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de valores em conta da executada no Itaú Unibanco S/A - Insurgência da executada - Pretensão ao desbloqueio da quantia, reconhecendo-se sua impenhorabilidade - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de exten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote