Jurisprudência sobre
extincao do passe
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO PELA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS A EXTINÇÃO DO COMODATO PELO FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMPRIDO. EXIGIBILIDADE DAS PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Julgada procedente a ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização por danos morais, com ulterior trânsito em julgado, incumbia à agravante propor ação própria para desconstituição do título judicial. ... ()
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352 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Reintegração de posse. Extinção por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inadmissibilidade. Hipótese em que, além de não ter o autor deixado de promover o andamento do feito com vistas à citação do réu, a situação dos autos comportaria, quando muito, o decreto de extinção por abandono de causa, que, todavia, fica afastado, em razão da falta da intimação pessoal estabelecida no § 1º do CPC, art. 485 de 2015. Sentença anulada. Recurso provido.
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353 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART 12 DA LEI 10.826/03. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, DE OFÍCIO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUDENTES NÃO CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CALIBRE 9MM. LEI PENAL INTERMEDIÁRIA MAIS BENÉFICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PENA REDUZIDA. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
1. A partir das penas aplicadas ao apelante com relação aos crimes de receptação e posse irregular de armas de fogo e munições de uso permitido, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP. Ausência de irresignação do Ministério Público quanto às penas aplicadas. Punibilidade extinta.2. A posse ilegal de munições é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 3. O reconhecimento da atipicidade da posse ilegal de munições está condicionado, além do critério quantitativo, à presença de outros requisitos, tais como a ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social. Caso em que o réu, além das 09 munições calibre 9mm, foi flagrado na posse de duas armas de fogo e significativo número de munições de uso permitido, evidenciando a ofensa ao bem jurídico tutelado. Conduta típica.4. Apenas em situações onde concretamente se vislumbre que a limitação do direito de portar ou possuir arma tenha impedido ao cidadão a defesa de um direito de estatura constitucional, que poderá ser dogmaticamente enquadrado como estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa ou outra excludente de ilicitude ou culpabilidade, comprovando-se que a proteção pelo Estado foi negada ou, de algum modo, restou impossibilitada, é que será possível o acolhimento da tese trazida pela Defesa. Não é o que se verifica no caso dos autos. 5. O acusado possuía plena possibilidade de conhecer o caráter ilícito da conduta, na medida em que o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação à época de sua publicação, estando em vigor há quase duas décadas, deixando o réu de tomar as providencias cabíveis para eventual regularização das munições e demais artefatos bélicos que possuía. Condenação mantida.6. O réu foi denunciado como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, tendo em conta que parte das munições apreendidas era de uso restrito ao tempo dos fatos. Com a superveniência do Decreto 9.847/1919 e Portaria 1.222 do Comando do Exército, a totalidade da munição passou a ser considerada de uso permitido. Embora atualmente o calibre 9mm seja novamente de uso restrito, nos termos do Decreto 11.615/23, prevalece a aplicação da lei penal intermediária mais benéfica, a demandar a desclassificação da conduta para o tipo da Lei 10.826/03, art. 12. Precedente do STF.7. Pena reduzida em virtude da desclassificação operada.8. Em razão da redução na pena privativa de liberdade, extinta a punibilidade pela prescrição.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.... ()
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354 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Demanda proposta por herdeiro em face de outro herdeiro. Instituição de condomínio por força da partilha ocorrida no processo de inventário. Impossibilidade de ocorrência de esbulho ou turbação. Inadequação da pretensão de reintegração de posse. Possibilidade de se pleitear, em outra ação, a extinção do condomínio ou a cobrança de aluguéis daquele que exerce a posse com exclusividade. Sentença reformada para decretar a extinção da ação. Recurso provido.
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355 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado, mantendo a penhora sobre o veículo. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade; b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar a multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária atenção manteve a penhora e deixou de julgar extinta a pena de multa pela hipossuficiência do sentenciado. Não demonstrado a extinção da pena privativa de liberdade, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. 2. Ausência de prova de uma situação de impenhorabilidade do bem (CPC, art. 833, V). Ônus do executado. Recurso desprovido
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356 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes, lesão corporal em âmbito doméstico e ameaça. Reconhecida e extinção a punibilidade no tocante aos crimes de lesão corporal e ameaça em face da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso da defesa. Falta de interesse recursal em relação aos crimes cuja punibilidade foi declarada extinta. Imputação de tráfico de drogas. Circunstâncias do caso concreto não indicadoras do intuito mercantil, principalmente diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (4 gramas de cocaína). Punibilidade extinta pela prescrição. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para desclassificar a conduta do crime de tráfico de entorpecentes para posse para uso próprio, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva também para este delito. Extinção da punibilidade decretada de ofício... ()
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357 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE PEDIDO CONSTANTE EM AÇÃO ANTERIOR JÁ ENCERRADA E SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO DÉBITO E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de dívida relativa a contratos de empréstimo consignado e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora. O réu alega má-fé da autora e a existência de coisa julgada, sustentando que os contratos já foram declarados inexigíveis em outro processo. ... ()
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358 - TJSP. USUCAPIÃO - AÇÃO MOVIDA POR UM DOS HERDEIROS DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - O HERDEIRO QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM PODE USUCAPIR OBJETO DE HERANÇA - PRECENDESTES DO C.STJ. - AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE DO BEM - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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359 - 1TACSP. Usucapião. Telefone. Direito de uso. Inadmissibilidade de posse sobre direitos pessoais. Extinção do processo. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
«Na lição de CLÓVIS, o usucapião é modo de aquisição de direitos reais, não existindo - conforme entendimento predominante - posse de direitos pessoais como é o uso de telefone.... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.
Assiste razão a Defesa. Isto porque levando-se em conta a pena aplicada na sentença, de 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, além da pena pecuniária de 10 dias-multa, verifica-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Com efeito, os fatos se deram em fevereiro de 2019, culminando a denúncia recebida em 06/06/2019 (e-doc. 38). A sentença foi proferida em 18/10/2023 (e-docs. 209/213), sem qualquer causa suspensiva nesse interregno. Nesse passo, resta ultimado o prazo consubstanciado no CP, art. 109, V (prescrição em quatro anos, se o máximo da pena é igual a 1 ano). Daí o provimento do apelo, que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do recorrente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa.... ()
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361 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento das prestações. Notificação efetivada. Mora configurada. Validade da cláusula resolutória expressa. Extinção da ação afastada. Recurso provido.
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - MEDIDA IMPOSITIVA.
De acordo com a cristalizada jurisprudência do colendo STJ, bem assim, deste egrégio Tribunal de Justiça, a reintegração de posse de bem objeto de contrato de compra e venda inadimplido exige a prévia resolução do ajuste, mediante manifestação judicial. É que tendo a posse do réu/apelante origem no contrato de compra e venda, somente depois da sua resolução é que se poderá cogitar de transmudação dessa posse e, via de consequência, de esbulho possessório, resultante da negativa de devolução do bem, requisitos indispensáveis à proteção possessória, nos termos do art. 561, do novel diploma instrumental civil. Se não há sequer pedido de rescisão do instrumento de alienação do bem, não se pode falar em ilicitude da posse/esbulho, restando evidente a falta de interesse de agir do autor no pleito reintegratório, a impor a declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito.... ()
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363 - STJ. Direito anistiário. Anistia. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Não comprovação da qualidade de inventariante em processo judicial. Ilegitimidade ativa. Extinção do mandamus sem apreciação do mérito.
«1 - A condição de anistiado é personalíssima e, com o seu falecimento, o valor referente ao retroativo passa a integrar o patrimônio do espólio e, após a partilha, dos sucessores. A jurisprudência dominante se firmou pela impossibilidade de manejo do writ, ressalvada a utilização da via ordinária (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/9/2019). ... ()
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364 - TJSP. Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Existência de usufruto sobre o imóvel que não impede o exercício do direito potestativo à extinção do condomínio (arts. 1.320 e 1.322 do CC). Nua-propriedade do imóvel perfeitamente destacável da posse direta. Sentença mantida. Recurso desprovido
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365 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho praticado pelo comodatário após a notificação para restituição do imóvel. ... ()
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366 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Perda do objeto dos embargos ante a sentença transitada em julgado que determinou a reintegração de posse em favor do apelado. Falta de interesse da embargante para prosseguir na discussão do mérito. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso improvido.
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367 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Extinção do processo sem resolução do mérito. Desocupação do imóvel disputado no curso da lide. Ausência superveniente de interesse processual. Condenação dos réus ao pagamento das verbas sucumbenciais, à guisa de aplicação do princípio da causalidade. Inconformismo recursal manifestado pela corré. Manutenção.
Não remanesce dúvida de que os réus esbulharam - ao menos turbaram - a posse da autora. Por isso, em que pese o esbulho/turbação tenha cessado (o que justificou a extinção do processo sem resolução do mérito), a condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência, à guisa de aplicação do princípio da causalidade, mostrou-se correta.Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - STJ. agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Processual civil. Comodato verbal de imóvel vinculado à relação trabalhista. Ação de reintegração de posse ajuizada posteriormente à extinção do vínculo de trabalho. Competência da justiça comum. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... ()
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369 - TRT2. Interdito proibitório. Fim do movimento grevista. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 567.
«A ação de interdito proibitório pressupõe justo receio de turbação ou esbulho iminente da posse (CPC/2015, art. 567, CPC/2015, art. 568). Cessada a ameaça que justificou o ajuizamento da demanda (greve), impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 485, VI.... ()
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370 - TJSP. Usucapião. Posse fundada em compromisso particular de compra e venda, devidamente quitado. «Animus domini configurado. Inexistência de posse precária. Extinção do processo afastada. (Com doutrina e jurisprudência).
«Se os autores receberam o imóvel na qualidade de compromissários e quitaram o compromisso, parece evidente que exercem a posse com ânimo de donos, pois foi com esse propósito que adquiriram o lote de terreno. A posse a eles transferida, em tais circunstâncias, não pode ser havida como posse precária ou em nome de outrem.... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.
1.Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões julgada extinta diante do indeferimento da petição inicial. ... ()
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372 - TJSP. CIVIL. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ACORDO PARA EXTINÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERÁ DEPRECIAÇÃO CERTA. CONSEQUÊNCIA DA INTRANSIGÊNCIA DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.
1.A despeito de as partes terem partilhado o imóvel, interregno no qual cada um exerceu a posse exclusiva de parte dele, não consta a possibilidade de divisão cômoda, de sorte que a extinção é a única alternativa diante de indesejado condomínio. ... ()
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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO ORA AGRAVANTE COM BASE NO LAUDO PERICIAL DE ÍNDICE 1013. INCONFORMISMO DO EXECUTADO/IMPUGNANTE REQUERENDO O PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VER DECLARADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$6.112,70 (SEIS MIL CENTO E DOZE REAIS E SETENTA CENTAVOS), ALÉM DE COMPLEMENTAR A DECISÃO AGRAVADA E ACOLHER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO, NO VALOR DE R$28.385,10 (VINTE E OITO MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS), NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$34.497,80 (TRINTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS). REQUER O AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE SEJA DECLARADO COMO TERMO FINAL DA EXECUÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, A DATA DE 24/11/2023 (CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO COPOSSUIDOR AGRAVADO, CAIO, CONFORME CONTRANOTIFICAÇÃO ENVIADA - FLS. 1.146), NA MEDIDA EM QUE REFLETE DE FORMA PRECISA A INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE AO IMÓVEL. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AGRAVANTE APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A DECISÃO AGRAVADA ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO REFERENTE À DUPLICIDADE DO ALUGUEL DE 05/01/2023, ALÉM DE CONSIDERAR QUE O VALOR CORRETO A SER APLICADO ENTRE 05/02/2023 E 05/08/2023 É DE R$1.399,32 E DA NECESSIDADE DE SER APLICADA À CORREÇÃO MONETÁRIA O ÍNDICE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JÁ CONTEMPLADO NA DECISÃO O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$6.112,70 ALEGADO PELO AGRAVANTE. COM RELAÇÃO AO EXCESSO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO OBSTANTE A DECISÃO AGRAVADA TER SE BASEADO NA PLANILHA ELABORADA PELO PERITO NO ÍNDICE 000997, FLS. 1013, E NA PLANILHA DAS MENSALIDADES POSTERIORES, QUE NÃO CONSIDERAM A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS, NÃO HOUVE MENÇÃO EXPRESSA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSOS NAS PLANILHAS DE ÍNDICE 001120, MAS ADMITIU QUE NÃO SÃO DEVIDOS, EIS QUE O EXECUTADO É BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESSA FORMA, MESMO O JUÍZO A QUO TENDO CONSIDERADO NA DECISÃO AGRAVADA IMPLICITAMENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (AO FAZER REFERÊNCIA ÀS PLANILHAS EM QUE NÃO CONSTAVAM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) É IMPORTANTE COMPLEMENTAR A DECISÃO AGRAVADA CONSIGNANDO, EXPRESSAMENTE, O EXCESSO DA EXECUÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE 28.385,10, E QUE NÃO É DEVIDO ENQUANTO O EXECUTADO SE ACHAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SENDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE COBRANÇA DE 5 ANOS. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DO AGRAVANTE DE SER RECONHECIDO COMO «TERMO FINAL DA EXECUÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, A DATA DE 24/11/2023 (CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO COPOSSUIDOR AGRAVADO (CAIO) CONFORME CONTRANOTIFICAÇÃO ENVIADA - FLS. 1.146), NA MEDIDA EM QUE REFLETE DE FORMA PRECISA A INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE AO IMÓVEL, ENTENDO QUE O JUÍZO AGRAVADO FOI PRUDENTE AO NÃO ESTABELECER A O TERMO FINAL DA EXECUÇÃO, AO CONSIDERAR QUE «DEVE O EXECUTADO PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DO ATUAL ESTADO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA RESPONSABILIDADE COM O PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO". PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, COMPLEMENTANDO A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINAR QUE NELA PASSE A CONSTAR O EXCESSO DA EXECUÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE 28.385,10, NÃO SENDO DEVIDA SUA COBREANÇA ENQUANTO SOB PALIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
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374 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Arrematação de imóvel. Extinção de condomínio. Fixação de taxa de ocupação. Incompetência da justiça do trabalho.
«Não compete a esta Especializada solucionar pendências posteriores à arrematação de um imóvel, que em nada se relacionam à execução trabalhista decorrente da demanda anterior. Diante da constatação de que todas as providências relativas à imissão na posse já foram tomadas nos autos do processo onde houve a arrematação do imóvel objeto da lide, conclui-se que a prestação jurisdicional ao arrematante se encerrou com a imissão na posse de 50% do bem arrematado. Portanto, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar questões relativas à extinção do condomínio e fixação de taxa de ocupação.... ()
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375 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Reintegração de Posse. Recurso Desprovido
I. Caso em Exame 1. A Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Bolamel Ltda. interpôs Apelação Cível contra sentença que extinguiu Ação de Reintegração de Posse sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir e a condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A ação visava a retomada de imóvel em que funcionária Marcela dos Reis Mello residia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, considerando a extinção da ação por perda de objeto. III. Razões de Decidir 3. A Ação de Reintegração de Posse foi extinta sem resolução de mérito devido à procedência de ação de despejo que declarou a locadora Comarsi Participações Ltda. como legítima possuidora do imóvel. 4. A apelante foi considerada responsável pela perda de objeto, pois deixou de cumprir obrigações contratuais, resultando na procedência da ação de despejo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte que deu causa à perda de objeto deve arcar com os ônus sucumbenciais. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito por perda de objeto não exime a parte de responsabilidade pelos custos processuais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 10; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; STJ, Tema 1.059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Ação de petição de herança. Falecimento da genitora do menor, apelante, manifestamente herdeiro da de cujus, mesmo sem a abertura de inventário. Posse do imóvel pelos avós maternos. Locação do bem. Processo extinto sem apreciação de mérito. Ausência de condição da ação. A qualidade de herdeiro não foi negada ao apelante. Herdeiro necessário, não preterido em seu direito sucessório. Falta do interesse de agir por inadequação da via eleita. Nega provimento.
«1. Pleitos de declaração da condição de herdeiro da falecida genitora e imissão na posse do bem deixado pela extinta. Inocorrência de negação da qualidade de herdeiro ao menor, apelante, legalmente representado pelo genitor. ... ()
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377 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Automóvel. Ação possessória. Reintegração de posse. Colocação do bem a disposição da arrendadora, antes do ajuizamento da possessória. Notificação extrajudicial. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo .Carência da ação. CPC/1973, arts. 267, IV e 926.
«A colocação do bem arrendado à disposição da arrendadora, por meio de notificação extrajudicial e antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse, implica em reconhecimento de falta de interesse de agir.... ()
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378 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Sentença extintiva do feito por inadequação da via eleita, pois a avença original foi transformada em compra e venda, mostrando-se inadequada a ação de reintegração de posse. CPC/1973, art. 267, VI. Inviabilidade do fundamento da decisão. Pacificado o entendimento de que a exigência antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de «leasing. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Mora do devedor não comprovada. Notificação extrajudicial, promovida pelo escritório do credor, não reconhecida. Necessidade de notificação por Cartório de Títulos e Documentos situado na Comarca do domicílio/residência do inadimplente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença reformada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, que deve se dar por outro fundamento. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido, com observação.
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379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I.Caso em exame ... ()
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380 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Fase de cumprimento de sentença. Descabimento. A ausência de bens penhoráveis importa na suspensão da execução e não na sua extinção (CPC, art. 791, III). Decreto de extinção afastado. Recurso provido para esse fim.
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381 - TJSP. Despejo. Execução. Embargos de terceiro. Liminar. Suspensão da execução do despejo. Prova da posse. Exegese dos CPC/1973, art. 1051 e CPC/1973, art. 1052. Inocorrência. Embargante que carece do direito de ação, o que enseja a extinção dos embargos sem a apreciação do mérito. Extinção dos embargos. Recurso provido.
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382 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano, Imposto Territorial, Taxa de Coleta de Lixo - Antiga, Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2017 e 2018. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, eis que decorrido um ano sem manifestação ou ato efetivo de localização ou constrição de bens do executado, nos termos do tema 1184 do STF e da Resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, bem como o termo inicial dos acréscimos. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado. Extinção mantida, cujo fundamento passa a ser a nulidade da CDA
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383 - TJSP. Agravo de instrumento - reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença - embargos de terceiro opostos pelo agravado - elementos nos autos indicando a posse do agravado no curso da ação possessória - aparente relação de parentesco com os ocupantes dos lotes - esbulho reconhecido no V. Acórdão - improcedência do pedido de reintegração de posse - comodato verbal para plantação - continuidade do plantio pelo embargado - posse injusta em razão da extinção do comodato - CPC, art. 678 - medida liminar acertadamente indeferida - decisão mantida - recurso improvido
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384 - TJSP. Reintegração de posse - Decisão que homologou acordo firmado entre as partes para reintegração na posse - Concordância do ocupante quanto à desocupação do imóvel - Natureza satisfativa da transação, que impõe a extinção da demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC - Precedentes - Recurso não provido.
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385 - TJRS. Família. Direito privado. Reintegração de posse. Direitos sobre o imóvel. União estável. Partilha. Discussão. Interesse de menor. Competência. Juízo de família. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Existência de interesse processual. Posse e propriedade a ser discutida em ação de dissolução de união estável. Extinção do processo.
«Considerando a existência, em tese, dos requisitos do CPC/1973, art. 927- Código de Processo Civil, haveria interesse do autor em demandar contra sua ex-companheira e contra o atual namorado daquela, já que, conforme alega, o bem lhe pertence e estariam os réus a ocupá-lo indevidamente. Contudo, como a declaração de posse e propriedade do imóvel deve ser decidida na ação de dissolução da união estável, já que o bem foi adquirido na sua constância, de bom alvitre se mostra, realmente, a extinção do presente processo. Evitam-se, assim, decisões conflitantes e atende-se ao princípio da celeridade e economia processual. Em que pese o juízo possessório pudesse alcançar ao autor o bem da vida almejado, melhor que o direito seja reconhecido pelo juízo do direito de família, mormente por haver, no caso, interesse de menor, filho dos ex-companheiros e que reside com a mãe. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... ()
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386 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Oposição após assinatura e registro do auto de adjudicação. Intempestividade. Inocorrência. Ausência de ciência inequívoca, pelo terceiro/embargante, do ato ou fato turbativo de sua posse. Ato de imissão de posse não consumado. Embargos tempestivos. Extinção afastada. Recurso provido.
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387 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À POSSE DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA E DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL DE OFÍCIO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.
I. Caso em exame:... ()
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388 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que julgou extinto o processo, bem como declarou a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, em razão hipossuficiência econômica. Recurso do Ministério Público. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). 2. Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso provido
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389 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que julgou extinto o processo, bem como declarou a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, em razão hipossuficiência econômica. Recurso do Ministério Público. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). 2. Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso provido
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390 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Determinação de intimação pessoal do recorrente, a fim de dar andamento ao feito no prazo de quarenta e oito horas. Diligência infrutífera. Parte que descumpriu sua obrigação de comunicação da alteração do endereço. Validade da intimação. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ, dada a ausência de citação do réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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391 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com pedido de reintegração de posse. Extinção do processo. Não apuração do valor da causa corretamente. Descabimento. Valor bem fixado. Ausência, ademais, de oportunidade para emendar a inicial. Extinção afastada. Recurso provido, com observação
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392 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTO TÍTULO. POSSE INDIRETA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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393 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que julgou extinta a pena privativa de liberdade, bem como, com base na orientação do STJ (Tema 931), julgou extinta a punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso do Ministério Público. 1. A declaração de extinção da punibilidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61). E se trata de matéria que se insere na competência do juiz da execução (LEP, art. 66, II). Hígida, pois, a decisão recorrida, do ponto de vista processual. 2. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. Sentenciado que cumpriu a pena privativa de liberdade. Não trouxe o Ministério Público dados empíricos a indicar que o sentenciado, assistindo pela Defensoria Pública, reúne condições de suportar o pagamento da pena de multa. Recurso desprovido
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394 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que julgou extinta a pena privativa de liberdade, bem como, com base na orientação do STJ (Tema 931), julgou extinta a punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso do Ministério Público. 1. A declaração de extinção da punibilidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61). E se trata de matéria que se insere na competência do juiz da execução (LEP, art. 66, II). Hígida, pois, a decisão recorrida, do ponto de vista processual. 2. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. Sentenciado que cumpriu a pena privativa de liberdade. Não trouxe o Ministério Público dados empíricos a indicar que o sentenciado, assistindo pela Defensoria Pública, reúne condições de suportar o pagamento da pena de multa. Recurso desprovido
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395 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Determinação de manifestação para prosseguimento do feito - Parte que, devidamente intimada, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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396 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo furtado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«Furtado o veículo objeto do arrendamento mercantil, o arrendante não tem interesse em propor ação de reintegração de posse contra o arrendatário inadimplente, porque eventual sentença de procedência não terá utilidade prática, até porque será logicamente inexeqüível. Quem não tem a posse, não pode ser demandado para reintegrá-la.... ()
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397 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada a dar andamento no feito, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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398 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada, a dar andamento ao feito, após a sua suspensão, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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399 - STJ. Processual civil. Ausência de documentação necessária. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Necessidade de abertura de prazo para suprimento da falha. Observância aos princípios da instrumentalidade das formas, contraditório e da economia processual. Ratio essendi do CPC, art. 284. Precedentes jurisprudenciais do STJ.
«1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, cujo processo foi extinto sem julgamento de mérito, haja vista a ausência de juntada de documentos necessários, todavia sem que o autor fosse intimado para emendar a Inicial. ... ()
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400 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Sequestro de bens. Medida cautelar. Ações penais. Extinção sem julgamento do mérito. Manutenção da constrição. Ausência de fundamentação. Apelação ministerial. Efeito apenas devolutivo. Duração da medida. Mais de 8 anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Existência.
«1. Pela análise conjunta dos CPP, art. 596 e CPP, art. 597, extrai-se que, como regra geral, a apelação interposta contra sentença absolutória tem efeito apenas devolutivo, ao passo que, em relação àquela dirigida contra a sentença condenatória, é agregado o efeito suspensivo. ... ()
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