(DOC. VP 285.2793.2661.0582)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes, lesão corporal em âmbito doméstico e ameaça. Reconhecida e extinção a punibilidade no tocante aos crimes de lesão corporal e ameaça em face da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso da defesa. Falta de interesse recursal em relação aos crimes cuja punibilidade foi declarada extinta. Imputação de tráfico de drogas. Circunstâncias do caso concreto não indicadoras do intuito mercantil, principalmente diante da pequena quantidade de entorpecent

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