(DOC. VP 902.6305.6238.4463)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO ORA AGRAVANTE COM BASE NO LAUDO PERICIAL DE ÍNDICE 1013. INCONFORMISMO DO EXECUTADO/IMPUGNANTE REQUERENDO O PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VER DECLARADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$6.112,70 (SEIS MIL CENTO E DOZE REAIS E SETENTA CENTAVOS), ALÉM DE COMPLEMENTAR A DECISÃO AGRAVADA E ACOLHER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO, NO VALOR DE R$28.385,10 (VINTE E OITO MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS), NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$34.497,80 (TRINTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS). REQUER O AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE SEJA DECLARADO COMO TERMO FINAL DA EXECUÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, A DATA DE 24/11/2023 (CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO COPOSSUIDOR AGRAVADO, CAIO, CONFORME CONTRANOTIFICAÇÃO ENVIADA - FLS. 1.146), NA MEDIDA EM QUE REFLETE DE FORMA PRECISA A INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE AO IMÓVEL. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AGRAVANTE APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A DECISÃO AGRAVADA ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO REFERENTE À DUPLICIDADE DO ALUGUEL DE 05/01/2023, ALÉM DE CONSIDERAR QUE O VALOR CORRETO A SER APLICADO ENTRE 05/02/2023 E 05/08/2023 É DE R$1.399,32 E DA NECESSIDADE DE SER APLICADA À CORREÇÃO MONETÁRIA O ÍNDICE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JÁ CONTEMPLADO NA DECISÃO O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$6.112,70 ALEGADO PELO AGRAVANTE. COM RELAÇÃO AO EXCESSO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO OBSTANTE A DECISÃO AGRAVADA TER SE BASEADO NA PLANILHA ELABORADA PELO PERITO NO ÍNDICE 000997, FLS. 1013, E NA PLANILHA DAS MENSALIDADES POSTERIORES, QUE NÃO CONSIDERAM A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS, NÃO HOUVE MENÇÃO EXPRESSA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSOS NAS PLANILHAS DE ÍNDICE 001120, MAS ADMITIU QUE NÃO SÃO DEVIDOS, EIS QUE O EXECUTADO É BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESSA FORMA, MESMO O JUÍZO A QUO TENDO CONSIDERADO NA DECISÃO AGRAVADA IMPLICITAMENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (AO FAZER REFERÊNCIA ÀS PLANILHAS EM QUE NÃO CONSTAVAM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) É IMPORTANTE COMPLEMENTAR A DECISÃO AGRAVADA CONSIGNANDO, EXPRESSAMENTE, O EXCESSO DA EXECUÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE 28.385,10, E QUE NÃO É DEVIDO ENQUANTO O EXECUTADO SE ACHAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SENDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE COBRANÇA DE 5 ANOS. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DO AGRAVANTE DE SER RECONHECIDO COMO «TERMO FINAL DA EXECUÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, A DATA DE 24/11/2023 (CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO COPOSSUIDOR AGRAVADO (CAIO) CONFORME CONTRANOTIFICAÇÃO ENVIADA - FLS. 1.146), NA MEDIDA EM QUE REFLETE DE FORMA PRECISA A INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE AO IMÓVEL», ENTENDO QUE O JUÍZO AGRAVADO FOI PRUDENTE AO NÃO ESTABELECER A O TERMO FINAL DA EXECUÇÃO, AO CONSIDERAR QUE «DEVE O EXECUTADO PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DO ATUAL ESTADO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA RESPONSABILIDADE COM O PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO". PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, COMPLEMENTANDO A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINAR QUE NELA PASSE A CONSTAR O EXCESSO DA EXECUÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE 28.385,10, NÃO SENDO DEVIDA SUA COBREANÇA ENQUANTO SOB PALIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

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