(DOC. VP 718.8484.1039.0992)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE PEDIDO CONSTANTE EM AÇÃO ANTERIOR JÁ ENCERRADA E SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO DÉBITO E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO REFORMADA.  I. CASO EM EXAME:

trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de dívida relativa a contratos de empréstimo consignado e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora. O réu alega má-fé da autora e a existência de coisa julgada, sustentando que os contratos já foram declarados inexigíveis em outro processo.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se há coisa julgada a ser reconhecida; (ii) saber se a autora comprovou a negativação e se lhe

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