(DOC. VP 822.0816.7161.8486) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. MENORIDADE DO RÉU À ÉPOCA DO FATO. PREJUDICADA ANÁLISE DO MÉRITO.

EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.  I. CASO EM EXAME.  1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS À PRESCRIÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.  III. RAZÕES DE DECIDIR.  3. CONSIDERANDO O TOTAL DA REPRIMENDA (03 ANOS DE RECLUSÃO) E A MENORIDADE DO ACUSADO À ÉPOCA DO FATO, A

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