(DOC. VP 200.9823.7966.1041) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. NÃO RECONHECIMENTO. APENAMENTO REDIMENSIONADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03. II. Questões em discussão: as questões controvertidas que se apresentam no caso são as seguintes: (i) verificar se a conduta é materialmente típica, em razão da apreensão de 03 munições, sem arma de fogo no mesmo contexto fático; (ii) redimensionar a pena-base; (iii) e decretar a extinção da punibilidade, pela prescriç

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