(DOC. VP 230.6230.8860.4805)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Extinção. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, objetivando executar obrigação de fazer consistente na determinação para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo passe a efetuar o pagamento da sexta parte e do adicional por tempo de serviço com base nos vencimentos integrais. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que diz respeito a forma de fixação de honorários advocatícios na fase de execução, não merece reparos

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