Jurisprudência sobre
extincao do passe

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - SEM PROVA DO DOMÍNIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que «a ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta (REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/09/2013). É correta a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC quando inexiste prova do domínio exercido sobre o imóvel objeto da ação reivindicatória.... (Continua)

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652 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Notificação não entregue no endereço do arrendatário. Ausência de comprovação da mora. Requisito indispensável à propositura da ação possessória. Indeferimento da petição inicial que é rigor, com a extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido para este fim.

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653 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Bem móvel. Contrato verbal para realização de reparos em máquina. Bem não devolvido. Devolução atrelada ao pagamento de diárias pela estadia do bem. Autor que se encontra privado da posse do bem de sua propriedade, e pretende, com o ajuizamento da demanda, reaver seu direito possessório. Meio utilizado que não se revela modelo de técnica, mas que não causa qualquer prejuízo ao réu, que deverá se valer dos meios jurídicos próprios para cobrar o que entende devido. Extinção afastada. Pedido procedente. Recurso provido.

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654 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos - Extinção do processo por falta de interesse de agir - Inconformismo - Contrato de compra e venda garantido através de alienação fiduciária - Submissão da rescisão à Lei 9.514/97, ainda que não tenha havido o registro da garantia no cartório de imóveis - Precedente do C. STJ a esse respeito (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Extinção mantida - Não provimento

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655 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE POSSE DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REQUISITO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

legitimidade ativa para pleitear a guarda de menor de idade pressupõe o efetivo exercício da posse de fato, caracterizada pelo cuidado contínuo e pela prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, nos termos do ECA, art. 33. ... (Continua)

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656 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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657 - TJSP. Contrato de locação. Reintegração de posse. Impossibilidade, diante da extinção do contrato de locação por sentença de procedência em ação de despejo. Recurso desprovido

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658 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL- EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM - FINALIDADE DIVERSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Os embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674, são cabíveis apenas quando houver ato de constrição judicial que turbe ou esbulhe a posse ou propriedade do embargante. ... (Continua)

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659 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Extinção em razão de perda do imóvel rural, nos termos do Decreto 59566/1966, art. 26, inciso VIII cumulado com o CCB, art. 1275, inciso I. Inexistência de cláusula contratual garantindo a permanência do arrendamento em caso de alienação, nos termos do CCB, art. 576. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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660 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invocação, por ambas as partes, da propriedade do imóvel. Matéria que, em certas condições, legitima o exercício do remédio possessório. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3ºe art. 1210, parágrafo 2º, do Novo Código Civil. Recurso dos autores provido parcialmente, não provido o da ré.

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661 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar. Compra e venda de semovente. Contrato firmado entre a apelada e terceiro estranho aos autos. Apelante que participou apenas do leilão do animal. Ilegitimidade para responder por descumprimento de contrato que não firmou. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Posse do animal que permanecerá com o vendedor até que haja manifestação do adquirente. Recurso provido.

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662 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGULARMENTE QUITADO. PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA USUCAPIÃO RETROAJA À DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA.

A usucapião ordinária exige posse mansa, contínua e pacífica por dez anos, com intenção de assenhoreamento, justo título e boa-fé. ... (Continua)

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663 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade do título e indenização por danos morais. Duplicata protestada. Endosso mandato. Transferência somente da posse ao endossatário. Oposição de exceção em relação a este. Descabimento. Atuação culposa do endossatário. Comprovação. Ausência. Ilegitimidade passiva do endossatário configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

Na ação de reintegração de posse de imóvel o valor da causa corresponde ao proveito econômico visado pela parte autora. 2. Para obter a procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 3. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada. 4. Não é admissível o pedido reconvencional de usucapião em ação possessória em razão da incompatibilidade procedimental. 5. Não havendo adequação da via eleita, está configurada a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção da reconvenção sem resolução de mérito.... (Continua)

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665 - TJSP. Usucapião extraordinária. De ofício, sentença anulada, para que seja complementado o ciclo de citações. Ainda que possam existir elementos a admitir o acolhimento do pedido inicial, necessária a citação de todas as pessoas indicadas no processo, como antecessores na posse do bem, para melhor esclarecimento da dinâmica da posse exercida sobre o imóvel objeto da ação, que inclusive implicou na extinção, sem análise do mérito, de antecedente ação de usucapião, por aqueles promovida. De ofício, sentença anulada

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666 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Sentença transitada em julgado. Ajuizamento de embargos de terceiro. Possibilidade. Precedentes. Extinção sem resolução do mérito afastada. Recurso provido, com determinação.

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667 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A POSTULAR ABSOLVIÇÃO PELA INFRAÇÃO OU MINORAÇÃO DAS SANÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS. PENAS CUMPRIDAS IN TOTUM NA TRAMITAÇÃO RECURSAL, MAS QUE AINDA NÃO FORAM DECLARADAS EXTINTAS, EM RAZÃO DE PENDER SOLUÇÃO EM EXPEDIENTE MOVIDO EM DESFAVOR DO APENADO PELA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL OUTRORA CONCEDIDO, QUE SE ENCONTRA AINDA SUSPENSO POR ISSO. PROCESSO PELO QUAL MANTIDA A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE DIZ RESPEITO A UM INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO EM 23/02/2022, NO SENTIDO DE TIPIFICAR UM FATO OCORRIDO EM 24/05/2019, NOS LINDES DO Lei 11.343/2006, art. 28, DECORRENTE DA POSSE PARA USO PRÓPRIO DE 13G DE MACONHA, E O E. STF JÁ DECIDIU QUE A POSSE DESSA QUANTIDADE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL NÃO MAIS CONSTITUI ILÍCITO PENAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REVOGAR A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO PENAL ORIGINÁRIA IMPOSITIVA, O QUE SE FAZ, COM PREJUÍZO DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. 

HABEAS CORPUS EX OFFICIO CONCEDIDO.  ... (Continua)

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668 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão e reintegração na posse por inadimplemento do adquirente. Descabimento. Loteamento irregular. Necessidade de prévia regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Carência da ação. Sentença de extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

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669 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Aquisição pelo locatário de cinquenta por cento do imóvel locado. Contrato de locação rompido. Posse plena sobre o imóvel. Regime jurídico de condomínio a partir da aquisição do bem. Interesse processual no despejo. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

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670 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado e manteve a penhora. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. 2. O regime jurídico da execução da pena de multa tem regramento específico (arts. 168 a 170, da LEP). Tanto que, por exemplo, se permite que a solvência da sanção se dê mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, observado o limite de um quarto da remuneração, conforme se depreende das normas previstas nos arts. 168 e 170, da LEP, e art. 50, par. 1º, do CP, vedando-se, apenas, que a constrição incida sobre os recursos indispensáveis ao sustenta do condenado e de sua família (art. 50, par. 2º, do CP). Nesse passo, em linha de princípio, não se aplicam, à execução da pena de multa, as regras de impenhorabilidade previstas no CPP, art. 833. Incide o princípio da especialidade. Trata-se, com efeito, de solução que representa uma adequada ponderação dos bens e interesses em jogo. Garante a efetividade do processo penal (no sentido do cumprimento da sanção penal imposta), ao mesmo tempo em que preserva a capacidade econômica do reeducando (porquanto estabelece uma vedação de penhora sobre recursos indispensáveis ao sustenta do condenado e de sua família). E cabe à defesa demonstrar essa situação específica de impenhorabilidade. Não demonstrado que o valor constrito é impenhorável. Recurso desprovido

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671 - TJRS. Direito privado. Falência. Extinção. Indenização. Reparação do dano. Descabimento. Exercício regular de um direito. Duplicata. Quitação parcial. Devolução. Descabimento. Dedução. Ação de desconstituição de cheque e indenizatória por dano moral. Duplicatas impagas. Protesto. Autora demandada em ação de falência ajuizada pelo réu, cuja extinção veio a ser declarada em face de erro no procedimento. 1. Duplicatas. Prova do pagamento.

«Alegação de quitação do débito que, em regra, se evidencia com a posse dos títulos ou mediante recibos. Ausência de prova nesse sentido. Pagamento apenas parcial e realizado com atraso.... (Continua)

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672 - STJ. Arma de fogo. Munição. Posse ilegal de munições de uso restrito. Hermenêutica. Conduta abrangida pela abolitio criminis temporária. Prorrogação efetivada pela Lei 11.191/2005. Flagrante constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade relativa ao crime do Lei 10.826/2003, art. 16.

«3. Paciente condenado por conduta descriminalizada em função da abolitio criminis efetivada pela Lei 11.191/2005, que prorrogou o prazo de devolução de armas de fogo e munições, tanto de uso permitido como de uso restrito, até 23 de outubro de 2005. ... (Continua)

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673 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que, diante da ausência de comprovação documental da posse do executado sobre o bem, determinou conversão da execução em processo de conhecimento, sob pena de extinção - Documentos juntados pelo exequente lhe conferem o direito de executar o crédito relativo a contribuição condominial - Desnecessidade de juntada de compromisso de compra e venda ou outro documento formal da posse pelo agravado - Condomínio e cessionário que afirmam que o agravado está na posse direta do imóvel - Decisão determinando a conversão descabida - Recurso provido

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674 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. DIREITO À SAÚDE. DUPLICIDADE DE AÇÕES. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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675 - TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DEIXADO POR ASCENDENTE FALECIDO. POSSE DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de usucapião extraordinária, ao fundamento de inadequação da via eleita. A apelante sustenta que sua posse sobre o imóvel objeto da demanda é mansa, pacífica e exercida com exclusividade há anos, sendo possível herdeiro usucapir bem do espólio desde que preenchidos os requisitos legais. Requer o provimento do recurso para permitir o regular prosseguimento da ação. ... (Continua)

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676 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas ajuizada mediante representação por curador provisório. Morte do interditando no curso da ação de interdição. Extinção da ação de prestação de contas sem exame de mérito. Inadmissibilidade. Substituição do polo ativo pelo espólio.

«1. A representação do interditando por seu curador provisório, assim nomeado dentro do poder geral de cautela do juiz, visa suprir a incapacidade postulatória, que não se confunde com a capacidade de ser titular de direitos. ... (Continua)

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677 - TJSP. Ação de indenização por Danos morais e materiais. Reintegração de posse realizada em área denominada «Pinheirinho no Município de São José dos Campos. Autora que alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, bem como a ausência de suporte material por parte do Munícipio, que não teria providenciado meios necessários ao seu acolhimento em abrigo. Alegação, ainda, de danos materiais em decorrência do extravio e/ou destruição de seus pertences quando da reintegração. Sentença de extinção sem exame do mérito da reconvenção deduzida pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. e de condenação solidária do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao ressarcimento dos bens destruídos ou extraviados quando do cumprimento da reintegração de posse, bem como da Fazenda Estadual a indenizar danos morais no montante de R$20.000,00. Improcedência do pedido em face do Município. Recursos interpostos pela FESP, pela massa falida, e pela autora buscando a reforma da sentença na parte em que sucumbiram. Inexistência de prova suficiente de que a ação da Polícia Militar tenha ocorrido da maneira truculenta ou desproporcional descrita na inicial. Ausência de prova, outrossim, da existência dos bens que alega terem sido destruídos ou extraviados quando do cumprimento da determinação judicial. Inexistência de provas de que os bens estariam em depósito da requerida Selecta. Ausência de provas de que os abrigos fornecidos pelo Município seriam insalubres ou degradantes. Art. 373, I do CPC. Pedido reconvencional da Massa Falida bem extinto sem apreciação do mérito. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo-se a improcedência da reconvenção. Remessa necessária e recurso da FESP providos, recurso da massa falida parcialmente provido, e recurso da autora improvido

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678 - TJSP. Ação de indenização por Danos morais e materiais. Reintegração de posse realizada em área denominada «Pinheirinho no Município de São José dos Campos. Autora que alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, bem como a ausência de suporte material por parte do Munícipio, que não teria providenciado meios necessários ao seu acolhimento em abrigo. Alegação, ainda, de danos materiais em decorrência do extravio e/ou destruição de seus pertences quando da reintegração. Sentença de extinção sem exame do mérito da reconvenção deduzida pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. e de condenação solidária do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao ressarcimento dos bens destruídos ou extraviados quando do cumprimento da reintegração de posse, bem como da Fazenda Estadual a indenizar danos morais no montante de R$20.000,00. Improcedência do pedido em face do Município. Recursos interpostos pela FESP, pela massa falida, e pela autora buscando a reforma da sentença na parte em que sucumbiram. Inexistência de prova suficiente de que a ação da Polícia Militar tenha ocorrido da maneira truculenta ou desproporcional descrita na inicial. Ausência de prova, outrossim, da existência dos bens que alega terem sido destruídos ou extraviados quando do cumprimento da determinação judicial. Inexistência de provas de que os bens estariam em depósito da requerida Selecta. Ausência de provas de que os abrigos fornecidos pelo Município seriam insalubres ou degradantes. Art. 373, I do CPC. Pedido reconvencional da Massa Falida bem extinto sem apreciação do mérito. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo-se a improcedência da reconvenção. Remessa necessária e recurso da FESP providos, recurso da massa falida parcialmente provido, e recurso da autora improvido

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679 - TJSP. Ação de indenização por Danos morais e materiais. Reintegração de posse realizada em área denominada «Pinheirinho no Município de São José dos Campos. Autora que alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, bem como a ausência de suporte material por parte do Município, que não teria providenciado meios necessários ao seu acolhimento em abrigo. Alegação, ainda, de danos materiais em decorrência do extravio e/ou destruição de seus pertences quando da reintegração. Sentença de extinção sem exame do mérito da reconvenção deduzida pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. e de condenação solidária do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao ressarcimento dos bens destruídos ou extraviados quando do cumprimento da reintegração de posse, bem como da Fazenda Estadual a indenizar danos morais no montante de R$ 15.000,00. Improcedência do pedido em face do Município. Recursos interpostos pela FESP e pela massa falida, buscando a reforma da sentença na parte em que sucumbiram. Inexistência de prova suficiente de que a ação da Polícia Militar tenha ocorrido da maneira truculenta ou desproporcional descrita na inicial. Ausência de prova, outrossim, da existência dos bens que alega terem sido destruídos ou extraviados quando do cumprimento da determinação judicial. Inexistência de provas de que os bens estariam em depósito da requerida Selecta. Ausência de provas de que os abrigos fornecidos pelo Município seriam insalubres ou degradantes. Art. 373, I do CPC. Pedido reconvencional da Massa Falida bem extinto sem apreciação do mérito. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo-se a improcedência da reconvenção. Remessa necessária e recurso da FESP providos, recurso da massa falida parcialmente provido

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680 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA APÓS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.Tratando-se de caso em que a ação cautelar de busca e apreensão foi julgada procedente, com a consolidação da posse e propriedade do veículo em favor da instituição financeira requerente, a posterior extinção, ainda que por desistência, não conduz à fixação de verba honorária ao advogado da parte requerida, já que a extinção somente ocorreu em razão da não localização do bem. Sucumbência mantida.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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681 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva dos proprietários e dos detentores da posse direta, devedores solidários reconhecida. Obrigação «propter rem. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se afasta. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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682 - TJSP. 1.048 do CPC/1973. Fixação do prazo de cinco dias da data em que manifestada a turbação da posse e não da arrematação ou adjudicação. Extinção do processo afastada. Julgamento de mérito em 2º grau com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Acolhimento dos embargos. Recurso provido para estes fins.

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683 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

«...A recorrente ingressou com ação de reintegração de posse; alegando que está sendo esbulhada pelo próprio filho. ... (Continua)

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684 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Não caracterização. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Comprovação, por documentos e prova pericial, de que as edificações se encontram dentro da área de exploração de serviços de energia elétrica. Detenção de área pública que afasta a boa-fé. ... (Continua)

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685 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ao argumento de falta de interesse de agir. A parte apelante sustenta que ajuizou ação de usucapião para adquirir a propriedade de imóvel em que ingressou na posse mediante contrato de promessa de compra e venda não registrado, e argumenta que tal ação é o único meio de alcançar a tutela de domínio, em razão da ausência de escritura definitiva e da impossibilidade de comprovação da quitação integral do preço. Pugna pela anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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686 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ao argumento de falta de interesse de agir. A parte apelante sustenta que ajuizou ação de usucapião para adquirir a propriedade de imóvel em que ingressou na posse mediante contrato de promessa de compra e venda não registrado, e argumenta que tal ação é o único meio de alcançar a tutela de domínio, em razão da ausência de escritura definitiva e da impossibilidade de comprovação da quitação integral do preço. Pugna pela anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXTINÇÃO DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL DO MENOR NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC.

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688 - TJSP. Apelação Cível - Embargos de terceiro - Extinção sem resolução do mérito - Ausência de interesse processual corretamente reconhecida pela sentença - Inexistência de risco de constrição sobre o imóvel - Mandado cumprido nos autos principais que não importou a imissão da embargada Eliana Maria na posse do imóvel - Determinação que se restringiu à constatação de eventual invasão do imóvel - Expedição de mandado de «constatação de abandono e imissão na posse que se deu de forma equivocada - Equívoco que, todavia, não importou ameaça à posse exercida pelos apelantes.

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689 - TJRS. ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. POSSE DE COCAÍNA PARA CONSUMO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO.

1. Em certa medida, o STF reafirmou a constitucionalidade da tipicidade penal da posse para uso de outras drogas, como é o caso da cocaína, ao julgar o Tema 506, na medida em que apenas declarou a atipicidade em relação à posse de maconha abaixo de certa quantidade. ... (Continua)

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690 - TJSP. *Possessória - Alegação de esbulho de parte de área adquirida pela autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito, em julgamento antecipado´, sob o fundamento da falta de prova do exercício da posse pela autora - Julgamento antes de oportunizada a produção de provas - Descabimento - Autora alega faz jus a ser reintegrada na parte do imóvel - Autora adquiriu o imóvel por escritura pública com cláusula de constituto possessório - O STJ tem entendimento pacífico de que é cabível a ação de reintegração de posse quando o autor comprova o exercício da posse indireta adquirida mediante constituto possessório - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida - Imprescindibilidade de dilação probatória, oportunizando às partes comprovar, em cognição plena, a alegação de posse do imóvel - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.*

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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA, DO ESBULHO E DA DATA DA PERDA DA POSSE (CPC, art. 561). COMODATO VERBAL. POSSE PRETÉRITA NÃO DEMONSTRADA PELO AUTOR. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA/REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POIS O AGRAVANTE JUNTOU AO PROCESSO APENAS O A/R. TRANSCURSO DE MAIS DE ANO E DIA ENTRE A DATA DO SUPOSTO ESBULHO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO É TERATOLÓGICA E NEM CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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692 - STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade. ... (Continua)

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693 - STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Reintegração de posse. Domínio público. Esbulho de bem público. Construções erguidas na faixa de domínio e área não edificável. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manu tenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, combinada com pedido liminar initio litis e inaudita altera pars objetivando a reintegração na posse de área localizada no Km 51 500 da Linha Tronco Norte Recife, galpão Frutillos e da Linha Tronco Norte Recife, localizado no KM 52 300 (condomínio), no Município de Carpina/PE, tendo em vista o esbulho promovido pelos ora agravados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

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695 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Apreensão no interior da residência do paciente. Conduta perpetrada no período da vacatio legis. Aplicação da exegese da Lei 10.826/2003, art. 30. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade. Ordem concedida. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do estatuto. Posse de arma de uso proibido ou restrito.

2 - In casu, é atípica a conduta atribuída ao paciente - posse ilegal de arma de fogo de uso restrito -, pois se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, tendo em vista que as buscas efetuadas na sua residência ocorreram em 21-12-2004, isto é, se deram dentro do período no qual o legislador facultou a entrega espontânea do referido tipo de armamento às autoridades competentes, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005.... (Continua)

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696 - TJSP. Ação anulatória de Arrematação - Leilão realizado no âmbito de falência - Tutela de urgência indeferida - Alegação da manutenção da posse dos imóveis arrematados há mais de vinte e quatro anos, pendente ação de usucapião - Processo, no entanto, extinto sem julgamento do mérito, concretizado o trânsito em julgado cerca de dois anos atrás - Alegado vício derivado da falta de intimação pessoal para regularização de representação processual nos autos da falência, em que foi promovido o certame - Retorno da carta de aviso de recebimento na ação de usucapião, motivando devolução fundada na inexistência do número informado dos imóveis e decreto de extinção - Renúncia do advogado na ação de usucapião cientificada formalmente aos agravantes - Exame dos elementos disponibilizados à luz do art. 300, «caput do CPC/2015 - Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela provisória postulada - os dados disponíveis não fornecem um mínimo de suporte para a pretensão veiculada na peça inaugural, ausente a necessária plausibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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697 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Reintegração de Posse com concessão de liminar reintegrando a autora na posse do imóvel, objeto da lide. Inadmissibilidade. Circunstância que não dispensa a rescisão contratual por decisão judicial, muito menos permite se defina desde logo, a reintegração. Descabe considerar injusta a posse derivada de compromisso de compra e venda sem que se desfaça o liame contratual mediante sentença. Acrescente-se que, ajuizada anulatória do mesmo contrato, foi afastada a extinção com determinação de retorno a origem por esta Turma ulgadora. Liminar revogada. Recurso provido para esse fim.

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698 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXEGESE DO art. 485, III, E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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699 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Falta de prova da posse e da turbação. Utilização do imóvel pelo autor, por liberalidade e tolerância da ré, como extensão do imóvel vizinho, do qual era usuário. Ação julgada improcedente, com pedido dúplice inverso julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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700 - STJ. Direito civil. Embargos de retenção por benfeitorias. Arrematação judicial. Ação de extinção de condomínio. Posse. Rescisória. Anulação da hasta. Boa-fé. Manutenção. Retenção por benfeitorias. Restituição do valor pago. Evicção.

«1. Controvérsia acerca da caracterização do possuidor como de má-fé em razão da sua ciência sobre a tramitação de ação rescisória visando anular a decisão que lhe conferiu a posse sobre imóvel. ... (Continua)

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