(DOC. VP 697.0180.7809.4465) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR MORTE DO AUTOR E DESINTERESSE DOS HERDEIROS. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL ESPECÍFICO PARA AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse, em virtude do falecimento do autor e da ausência de manifestação de interesse dos herdeiros em prosseguir no feito. A parte apelante requer a majoração do valor da causa de R$ 15.000,00 para R$ 1.450.000,00, correspondente ao valor estimado do bem objeto da ação, com vistas à condenação da parte contrária ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o novo val

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