(DOC. VP 145.2155.2003.3800)

TJSP. Interesse processual. Reintegração de posse. Autora carecedora da ação por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Termo de adesão e compromisso de participação. Alegação de inadimplemento contratual. Inadequação da via eleita. Extinção, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI c.c. o § 3° do aludido dispositivo legal. Se a causa de pedir faz alusão ao inadimplemento contratual dos ocupantes do bem, não pode ser ajuizada possessória baseada em alegação de esbulho se não houve ainda a resolução judicial da avença. Demanda extinta, de ofício, prejudicado o exame do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote