(DOC. VP 103.2131.0304.6300)

STJ. Servidão. Servidão de passagem. Ação de extinção. Usucapião alegado em reconvenção. Inadmissibilidade, por ser a posse decorrente de permissão expressa do proprietário do prédio serviente. Tempo necessário de posse, além disso, não comprovado. CCB, art. 551.

«O requisito da posse mansa a ensejar usucapião é incompatível com a utilização do imóvel decorrente de consentimento expresso.»

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