(DOC. VP 447.2751.5890.8468)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXEQUENTE, ORA APELANTE, AO ARGUMENTO DE QUE DEU QUITAÇÃO SOMENTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MAS QUE A EXECUÇÃO DEVERIA PROSSEGUIR NO QUE TANGE À INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E À RESTITUIÇÃO EM DOBROS DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS POR ELA EM RAZÃO DESSAS COBRANÇAS INDEVIDAS. ASSISTE RAZÃO À EXEQUENTE/ APELANTE AO PRETENDER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS TÓPICOS DA SENTENÇA AINDA NÃO CUMPRIDOS PELA EXECUTADA/ APELADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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