(DOC. VP 925.7726.3175.2228)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Resíduos Sólidos - Exercícios de 2012 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Preliminar afastada - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Sentença bem fundamentada - Inaplicabilidade do CPC, art. 10 e da Súmula 240/STJ - Aband

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