(DOC. VP 386.8120.6764.9075)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO NO CARGO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO

básica ii - pretensão mandamental voltada à concessão de ordem para que a autoridade coatora considere válidos o atestado de conclusão do Curso de Educação Física apresentado para o provimento no cargo - extinção da demanda diante da notícia de que sobreveio Portaria 67.134/23 que permitiu a posse da parte autora no cargo público - insurgência em que se defende a inexistência de direito líquido e certo da candidata, eis que não apresentou o diploma de graduação, conforme a cl�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote