(DOC. VP 570.1354.5278.8175)

TJSP. Conflito de competência - ação de reintegração de posse julgada extinta, reconvenção procedente - esbulho que versa sobre construção de muro de divisa entre os imóveis no alinhamento da divisa da edificação, com invasão de área - conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 23ª Câmara de Direito Privado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote