(DOC. VP 541.5089.0886.1352)

TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO.

Insurgência contra sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Preenchidos os requisitos legais da inicial, viabiliza-se, tão somente, o desenvolvimento regular do processo, não havendo repercussão na decisão final nem garantia de julgamento do mérito. Contrato firmado entre as partes litigantes não possui o condão de transferência do domínio do bem. Em que pese seja passível de discussão a possibilidade de imissão na posse de imóvel sem que o instrumento de aqui

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote