Jurisprudência sobre
extincao do contrato

151 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Cumulação de proventos do regime geral com remuneração de emprego público. Possibilidade. Não extinção do contrato de trabalho. Direito à multa de 40% do FGTS sobre todo o período do contrato de trabalho.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I da Corte, «a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Por outro lado, é entendimento absolutamente pacífico no Tribunal Superior do Trabalho que o CF/88, art. 37, em seus incisos XVI e XVII não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e salários dos servidores públicos em atividade. Acrescenta-se que os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, têm como premissa que a remuneração respectiva tem origem na mesma fonte pagadora, não alcançando, assim, as situações em que o custeio dos proventos de aposentadoria é feito pelo regime geral da Previdência Social. Assim, a permanência do empregado de empresa estatal (economia mista) na atividade após sua aposentadoria espontânea macula de ilegalidade e torna nulo o contrato de trabalho, fazendo jus o reclamante ao pagamento da multa de 40% do FGTS sobre todo o contrato de trabalho. ... (Continua)

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152 - TJSP. Plano de saúde. Contrato coletivo. Morte de titular. Manutenção da cobertura de familiar ao fim de período de remissão. Admissibilidade. Lei 9.656/98, art. 30, § 3º. Súmula Normativa 13/2010 da ANS. Hermenêutica jurídica. Ausência, de qualquer forma, de previsão de automática extinção do contrato. Rescisão unilateral abusiva no caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido

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153 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO HÁ MAIS DE DOIS ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL, A CONTAR DA DATA DA EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO AUTORAL FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

No tocante aos casos em que o contrato de trabalho estava vigente na época da ação coletiva, o entendimento predominante neste c. Tribunal é o de que se deve aplicar o prazo quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, adotando-se a data do trânsito em julgado como termo inicial. Ora, tal norte jurídico homenageia o externado pelo STJ (STJ) na tese fixada no julgamento do recurso repetitivo de Tema 877, qual seja: « o prazo para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei . 8.078/90 (CDC) . Diferentemente, nas situações em que o contrato de trabalho fora extinto antes do ajuizamento da ação coletiva, o Tribunal Superior do Trabalho compreende que há prazo prescricional bienal, adotando-se a extinção do contrato de trabalho como termo inicial. Esta última hipótese descrita é a aplicável à conjuntura fático processual dos autos. Precedentes. No presente feito, o trecho transcrito pela parte recorrente no recurso de revista demonstra que o contrato de trabalho foi extinto antes do ajuizamento da ação coletiva uma vez que a Corte Regional apontou: « (...) No caso, o exequente manteve relação de emprego com a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica de 08-08-1979 a 16-11-2011 (TRCT fl. 19 do pdf), sendo a ação coletiva ajuizada em 17-11-2014 (fl. 20 do pdf). (...) Assim, tendo em vista que na própria data de ajuizamento da ação coletiva (em 2014), o contrato de trabalho do exequente já estava extinto há mais de 02 anos (em 2011) e considerando decisão similar, acima transcrita, impõe-se a manutenção da decisão agravada, haja vista a prescrição bienal alcançou todas as pretensões condenatórias, nos moldes do estabelecido no art. 7º, XXIX, da CF/88(...) . Nesse sentido, considerando-se que a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 16/11/2011 e que ação coletiva somente foi ajuizada em 17/11/2014, está evidente que transcorreu, por completo, o prazo prescricional de 2 (dois) anos, descrito no art. 7º, XXIX da CF/88. Dito doutro modo, a decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento majoritário adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) o que, naturalmente, atrai a incidência da Súmula 333/TST, no sentido da impossibilidade de conhecimento do recurso de revista. Não demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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154 - TJSP. Compra e venda. Unidade em empreendimento imobiliário hoteleiro, no regime de multipropriedade («Hard Rock Café). Atraso na entrega da obra configurado. Inocorrência de fortuito externo. Extinção do contrato por culpa da vendedora. Sentença mantida. Recurso improvido

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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE UMA DAS PARTES. PREVISÃO DE MULTA COMO CONSECTÁRIO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA ISOLADA DA MULTA SEM EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE.

Havendo previsão no contrato de promessa de compra e venda da possibilidade de as partes requererem a resolução do pacto e, como consectário, cobrarem multa (natureza rescisória e não moratória), dita penalidade não pode ser cobrada de forma isolada se o negócio foi devidamente concluído, com a transmissão da posse e da propriedade aos adquirentes, e o pagamento do valor acordado, ao vendedor.... (Continua)

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156 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional decorrente do contrato de trabalho e detectada por perícia posterior. Pertinência. Súmula 378/TST, II. Lei 8.213/91, art. 118.

«Conforme pacificado pela Súmula 378/TST, II, constatado o nexo causal entre doença profissional e a atividade desempenhada pelo trabalhador, ainda que por perícia realizada após a extinção do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da estabilidade a que se refere o Lei 8.213/1991, art. 118.... (Continua)

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157 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Cumulação de proventos e vencimentos. Aviso prévio. Multa do FGTS.

«Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado na decisão agravada importa divergência jurisprudencial regularmente demonstrada. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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158 - TST. Recurso de revista do reclamante forma de extinção do contrato de trabalho. Ausência de assistência sindical.

«O Regional não emitiu tese sobre a assistência ou não do Sindicato no ato da homologação da rescisão contratual, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, razão pelo que a questão esbarra no óbice do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST itens I e II, do TST. ... (Continua)

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159 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. INDEVIDOS . A egrégia Sétima Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante ao fundamento de que a adesão voluntária do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria instituído pela Caixa Econômica Federal implica extinção do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, razão por que não é devida a multa de 40% do FGTS. Diante do quadro delimitado de que se trata de adesão espontânea ao Plano de Apoio à Aposentadoria, não propicia o processamento dos embargos a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte trabalhista orienta-se no sentido de que a adesão espontânea do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria - PAA não traduz dispensa imotivada, mas extinção do contrato de trabalho por ânimo do empregado, pelo que é indevida a condenação da empregadora ao pagamento de multa de 40% de FGTS e aviso prévio. Distinta é a hipótese de aposentadoria espontânea em que o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, o que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, não é causa de extinção do contrato de trabalho, que justifica o pagamento daquela verba no caso de dispensa sem justa causa. Precedentes. Processamento dos embargos inviabilizado, nos termos do art. 894, II, § 2º, da CLT. São impertinentes as Orientações Jurisprudenciais 270 e 356 da SBDI-1 do TST à discussão posta nos autos. Agravo conhecido e desprovido.

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160 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Indeferimento do cancelamento da Leilão - O agravante (credor fiduciário) noticiou a consolidação da propriedade - Extinção do contrato de financiamento e, consequentemente, dos direitos aquisitivos dos executados - Dá-se provimento ao recurso

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161 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de distribuição. Inadimplemento contratual. Resilição unilateral do contrato pela fabricante dos produtos distribuídos antes do término da vigência contratual. Conjunto probatório que demonstra que a fabricante deu causa à extinção do contrato, pois interrompeu o fornecimento de produtos à distribuidora, tornando antieconômica a continuação do ajuste. Responsabilidade civil pelos danos materiais decorrentes da extinção abrupta do contrato. Reparação de danos prefixada em cláusula penal. Não cabimento, no entanto, de outra reparação a título de lucros cessantes, sob pena de conceder à autora duplicidade de reparação pelo mesmo fato («bis in idem). Ilícito extracontratual. Reconhecimento. Distribuidora que comprovou ter sido coagida pela fabricante a entabular negócios jurídicos (contratos de publicidade) que lhe causaram prejuízos materiais. Reparação por ilícito extracontratual devida, porém mitigada diante do benefício indireto obtido pela distribuidora com as campanhas publicitárias. Recursos providos em parte.

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162 - TRT4. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«A aposentadoria por invalidez, nos termos do CLT, art. 475, não implica extinção, mas sim, suspensão do contrato de trabalho, o qual pode ser restabelecido se houver a recuperação da capacidade laborativa do empregado, com o consequente cancelamento do benefício. O fato de terem sido ultrapassados cinco anos da concessão do benefício não rende ensejo à extinção do contrato de trabalho por iniciativa patronal. Inexistência, à luz da atual legislação previdenciária, da hipótese de conversão dessa aposentadoria provisória em definitiva após transcorridos cinco anos, a dar ensejo, na visão da empregadora, ao término imotivado do vínculo de emprego. Aplicação da Súmula 160/TST. [...]... (Continua)

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163 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóveis adjudicados em execução trabalhista. Credores adjudicantes que pedem retomada de prédios locados pela massa falida. Incidência do art. 114 da LRP levando à extinção do contrato pela adjudicação. Inexistência do direito de preferência ou de prorrogação do contrato sem anuência dos adjudicantes. Retomada que deve dar-se mediante ação de despejo em respeito à norma cogente do art. 5º da Lei do Inquilinato. Liminar cassada. Recurso provido.

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164 - TRT2. Contrato de experiência. Efeitos. Contrato de experiência. Extinção por iniciativa da empregada. Ausência de cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada. Desconto de aviso prévio indenizado indevido. A teor do CLT, art. 480, a extinção do contrato de experiência por iniciativa da empregada não autoriza o desconto de aviso prévio indenizado, mas somente de prejuízos eventualmente sofridos pelo empregador em razão do término contratual «ante tempus, salvo na hipótese de ter sido ajustada cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada (CLT, art. 481), o que não ocorreu na hipótese dos autos.

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165 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição. Termo inicial contrato extinto. Falta de interesse de agir. Tema 1.039. Distinção não demonstrada.

1 - As questões relativas à prescrição e ao interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas, sendo intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento.... (Continua)

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166 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição. Termo inicial contrato extinto. Falta de interesse de agir. Tema 1.039. Distinção não demonstrada.

1 - As questões relativas à prescrição e ao interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas, sendo intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento.... (Continua)

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167 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição. Termo inicial contrato extinto. Falta de interesse de agir. Tema 1.039. Distinção não demonstrada.

1 - As questões relativas à prescrição e ao interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas, sendo intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento.... (Continua)

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168 - TRT2. Aposentadoria. Efeitos. Continuidade do contrato de trabalho.

«O STF, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.770-4 e 1721-3, julgou inconstitucionais os parágrafos 1º. e 2º. do CLT, art. 453, acrescentados pela Lei 9528/97, que previam a aposentadoria como causa de extinção do contrato de trabalho. O C. TST adotou o entendimento da Suprema Corte ao cancelar a OJ 177 da SDI I, e editar, recentemente, a OJ 361 da SDI I do C. a qual prevê expressamente o direito do obreiro ao recebimento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS anteriores à aposentadoria.... (Continua)

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169 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição bienal. Extinção do contrato. Acidente de trabalho. Danos moral, material e estético.

«As matérias constantes dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, e §§ 1º e 2º da CF não tratam a respeito de prazo prescricional. Os arestos colacionados são formalmente inválidos e/ou inespecíficos. (Súmulas 296, 297 e 337 desta Corte).... (Continua)

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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO- QUITAÇÃO DO CONTRATO.

A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido. A instituição financeira e a seguradora respondem pelas obrigações decorrentes do contrato de empréstimo, em caso de morte de consorciado, para os fins de quitação do saldo devedor relativo valor financiado. Desse modo, os herdeiros do consorciado não possuem responsabilidade pelo débito remanescente, pelo que, é cabível a declaração de extinção do contrato pelo pagamento.... (Continua)

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171 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial.

«Prevalece no âmbito desta Turma, em sua atual composição, relativamente aos efeitos da aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez sobre o contrato de trabalho, o entendimento de que elas impedem a continuação do vínculo de emprego, somente não havendo óbice no caso de aposentadoria espontânea. Destarte, considerando que a obtenção da aposentadoria espontânea implica na impossibilidade de continuidade do contrato de trabalho, representando autêntico pedido de demissão do obreiro, impõe-se o provimento do apelo, reformando a sentença no aspecto.... (Continua)

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172 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL (PERDA AUDITIVA). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A controvérsia dos autos diz respeito ao início da contagem do prazo prescricional para ajuizamento de demanda em que se pleiteia indenização decorrente de perda auditiva induzida por ruído ocupacional. II. Esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que o « marco inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento indenização por danos morais e materiais decorrentes da perda auditiva, oriunda da exposição ao ruído no ambiente de trabalho é a extinção do contrato de trabalho . Logo, « considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 8/1/2019 e a reclamação ajuizada em 18/5/2021, após o biênio da CF/88, art. 7º, XXIX, sobressai a prescrição das pretensões deduzidas em juízo referentes à indenização por danos morais e matérias decorrentes de doença ocupacional (perda auditiva induzida por ruído - PAIR) «. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

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173 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cancelamento. Rescisão unilateral. Inadmissibilidade. A extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral, fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de implicar excessiva desvantagem ao consumidor, que pagou o prêmio por quase quinze anos. Restabelecimento da apólice nas mesmas condições anteriormente pactuadas, autorizado o cálculo atuarial para eventual modificação do prêmio. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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174 - STF. Trabalhista e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral deficiente. Ônus do recorrente. Transmudação do regime celetista para o estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Termo inicial para a contagem da prescrição bienal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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175 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. FGTS. Ação ajuizada mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

«Em face da constatação de contrariedade à Súmula 362 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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176 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cessão a terceiro de dívida garantida com alienação fiduciária. Inadimplência. Responsabilidade do devedor fiduciário perante a instituição financeira. Negativação em razão de parcela em aberto. Exercício regular de direito. Extinção do contrato e baixa na restrição. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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177 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria compulsória. Idade limite de 70 anos. Empregado público. Extinção do contrato de trabalho.

«O art. 40, §1º, II, dispõe sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos ao completarem 70 anos, norma aplicável aos trabalhadores que prestem serviços à Administração Pública, de forma que não há que se falar em rescisão imotivada e em pagamento de parcelas decorrentes desta modalidade de dispensa.... (Continua)

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178 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Rurícola. Extinção do contrato de trabalho após a publicação da emenda constitucional 28/2000.

«1. Caso em que o contrato de trabalho do reclamante, rurícola, foi extinto em 7/6/2004 e a ação trabalhista ajuizada 5/8/2004, dentro do prazo de cinco anos, portanto, da publicação da Emenda Constitucional 28/2000. ... (Continua)

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179 - TJSP. Plano de saúde. Contrato coletivo. Morte de titular. Manutenção da cobertura de familiares ao fim de período de remissão. Admissibilidade. Lei 9.656/98, art. 30, § 3º. Súmula Normativa 13/2010 da ANS. Hermenêutica jurídica. Ausência, de qualquer forma, de previsão de automática extinção do contrato. Rescisão unilateral abusiva no caso concreto. Legitimidade passiva da Unimed Santos reconhecida. Ação procedente. Recursos improvidos

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180 - STJ. Agravo Interno. Embargos de divergência. Indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Vícios ocultos de construção concomitantes à vigência do contrato. Responsabilidade da seguradora após a extinção do contrato.

1 - A restrição de cobertura securitária de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação — SFH, direciona-se tão somente aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, sendo certo que os vícios estruturais de construção (vícios ocultos) provocam, por si só, a atuação de forças anormais sobre a edificação aptas a ocasionarem danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020). ... (Continua)

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181 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Não regido pela Lei 13.015/2014. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Efeitos. Servidor público celetista. Estabilidade. CF/88, art. 41. Súmula 390/TST, I. Reintegração. Acumulação de remuneração e proventos.

«A controvérsia está centrada na possibilidade de dispensa de empregado público celetista junto à Administração Direta, em virtude de sua aposentadoria espontânea, com a percepção simultânea da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos de aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho, estando íntegra a pactuação com todas as suas consequências contratuais, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. ... (Continua)

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182 - TARS. Arrendamento rural. Despejo. Demonstração de extinção do contrato com regular notificação ao arrendatário. Sinceridade presumida do proprietário, não elidida por prova em contrário. Irrelevância de haver promessa de venda sobre o imóvel. Procedência. Lei 4.504/1964 (ET), art. 95, V. Decreto 59.566/66, art. 32, VIII. CCB, art. 136, V. (Indica jurisprudência e cita doutrina. Há voto vencido)

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183 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Ilegitimidade passiva «ad causam da instituição financeira. Inocorrência. Contratos que são coligados e interdependentes. Inteligência do CDC, art. 54-F. Rescisão do contrato de compra e venda que acarreta a extinção do contrato coligado. Mérito. Responsabilidade solidária dos réus corretamente reconhecida. Contrato realizado dentro do estabelecimento comercial da empresa requerida. Contrato de financiamento firmado entre o autor e instituição financeira, constando a corré Renata Andrea Castro Me - Supercar Veículos como fornecedora. Eventual tratativa entre a loja corré e Marcos que não vincula o autor e deve ser resolvida em ação própria. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais fixados. Recursos desprovidos.

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184 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição quinquenal. Trabalhador rural. Extinção do contrato de trabalho após a publicação da emenda constitucional 28/2000.

«1. Caso em que o contrato de trabalho do reclamante, rurícola, foi extinto em 27/3/2003 e a ação trabalhista ajuizada no mesmo ano, dentro do prazo de cinco anos, portanto, da publicação da Emenda Constitucional 28/2000. ... (Continua)

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185 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCAPACIDADE DE MOVIMENTOS. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 378, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Diante da possibilidade de contrariedade ao item II, da Súmula 378/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 378, ITEM II, TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, uma vez verificada a relação de causalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista na Lei 8.213/91, art. 118, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula 378/TST. Na hipótese dos autos, a condenação deve ser limitada aos salários e vantagens devidos pelos doze meses posteriores à data da despedida, a teor do que dispõe a Súmula 396, item I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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186 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COVID-19. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COVID-19. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 501, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COVID-19. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se os reclamantes, empregados dispensados durante a vigência da Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), fazem jus apenas à metade da multa de 40% do FGTS, nos moldes do CLT, art. 502, II. Segundo estabelece o referido dispositivo, ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este metade das verbas rescisórias. Registre-se, ainda, que o parágrafo únicodo art. 1ºda MP927/2020, que vigorou de 22/03/2020 a 19/07/2020, estabelece expressamente o estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 como hipótese de força maior do artigo501daCLT. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a dispensa dos reclamantes se deu na vigência da referida Medida Provisória Ocorre que, o fato de a aludida MP haver reconhecido que a pandemia de Covid-19 constitui hipótese de força maior, não infere necessariamente à conclusão de que as verbas rescisórias de contratos extintos em tal contexto seriam pagas pela metade, sendo certo que, conforme estabelece o CLT, art. 502, II, essa redução somente é autorizada em lei para os casos em que há o fechamento da empresa ou de um de seus estabelecimentos. Assim, na hipótese dos autos, não tendo ocorrido a extinçãodo estabelecimento detrabalhoem decorrência da crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19, consoante registra o e. TRT, revela-se inaplicável omotivo de força maiorconstante nos CLT, art. 501 e CLT art. 502, para justificar a demissão dos reclamantes, razão pela qual, consoante concluiu a Corte local, a indenização de 40% dos depósitos fundiários é devida em sua integralidade. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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187 - TJSP. Contrato. Financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Bem móvel. Resilição contratual c.c. consignação do bem. Devolução do veículo automotor pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário, por impossibilidade financeira em arcar com as parcelas pactuadas. Cabimento, ressalvada a responsabilidade do devedor, pois a restituição do veículo não implica em automática extinção do contrato. Necessidade de alienação do bem pelo credor. Apuração de débitos e créditos após a alienação extrajudicial. Sucumbência redimensionada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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188 - TJSP. Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Falta de comprovação da entrega de Circular de Oferta de Franquia (COF) - Omissão acerca de informações do negócio, como necessidade de locação de imóvel em supermercados, Hipermercados, «shoppings centers, galerias, universidades, «malls e lojas de conveniência - Omissão grave e capaz de impactar, por completo, o resultado da contratação, violado o dever de lealdade imposto ao franqueador - Invalidade do contrato reconhecida - Aplicação do parágrafo único do art. 4º da antiga Lei 8.955/1994 (correspondente ao §2º da Lei 13.966/2019, art. 2º), caracterizada hipótese de nulidade relativa, que produz efeitos «ex tunc - Ressarcimento de montantes dispendidos - Danos morais inocorrentes, ausente a especificação de fato pontual apto a provocar abalo e sofrimento relevantes, restando descaracterizada violação a direitos da personalidade - Incidência de multa contratual impossibilitada, dada sua previsão para hipótese diversa, de extinção do contrato - Honorários advocatícios fixados corretamente, conforme o art. 86 do «caput do CPC/2015 - Sentença mantida - Recursos não providos

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189 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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190 - STJ. agravo interno em recurso especial. Seguro. Inadimplemento das prestações. Cancelamento automático ou suspensão do contrato. Impossibilidade. Ausência de notificação. Súmula 7/STJ.

1 - «Considera-se indevido o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação (AgInt no AREsp 1530000/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 14/2/2020). ... (Continua)

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191 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Falecimento da tomadora do empréstimo - Embargos à execução opostos pelo inventariante do espólio - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Pedido de produção de provas que não contribuem para o deslinde do feito - BEM DE FAMÍLIA - Irrelevância da caracterização da impenhorabilidade - Penhora no rosto dos autos de inventário - Ausência de constrição de bem específico - Ausência de comprovação de averbação de penhora na matrícula do imóvel - Precedentes do TJSP - Ausência de documentação comprobatória dos requisitos da Lei 8.009/1990 - Não ocorrência da preclusão da possibilidade de peticionar pelo reconhecimento da impenhorabilidade em momento oportuno - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Não cabimento - O falecimento da devedora não acarreta a extinção do contrato - Lei 1.046/1950 que foi ab-rogada - Lei 1.046/50, art. 16 é inaplicável - Revogação tácita pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, e pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores públicos federais civis - Não aplicabilidade da Lei 1.046/1950 aos servidores municipais - Precedentes do STJ - NORMA DE REGÊNCIA - Aplica-se ao caso concreto a Lei Municipal 963, de 18 de dezembro de 1996, da Estância Balneária de Praia Grande, que rege os empréstimos consignados dos servidores municipais - Ausência de dispositivo que preveja a extinção do empréstimo por falecimento do devedor - Aplicação da norma geral do art. 1.997 do CC, segundo o qual a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido - Precedentes do TJSP - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... (Continua)

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192 - TJSP. Contrato. Parceria rural. Término do prazo do último contrato de parceria celebrado com o autor, sem que houvesse consenso para sua prorrogação ou renovação. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Descabimento da indenização pleiteada com fundamento na extinção do contrato de parceria. Inexistência de ato ilícito praticado pelo parceiro-proprietário, que tem o direito de recusar a prorrogação contratual e de acertar nova parceria com terceiros. Ofensa a direitos personalíssimos do parceiro-trabalhador. Inocorrência, sendo indevida indenização a título de danos morais. Ação julgada improcedente. Recursos improvidos.

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193 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Mudança do regime jurídico celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Levantamento do FGTS.

«1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade à Súmula 382/TST. ... (Continua)

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194 - TST. Recurso de revista. Prescrição. FGTS. Ação ajuizada mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

«O Regional rejeitou a prescrição bienal e consignou a aplicação do prazo prescricional trintenário às parcelas do FGTS. ... (Continua)

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195 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria efeitos aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. A relação empregatícia é distinta da relação existente com o órgão previdenciário. Assim, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, caso o empregado continue trabalhando na mesma empresa. O contrato é uno. Quando o empregado for dispensado imotivadamente, como no caso concreto, tem direito de receber a multa de 40% sobre o FGTS relativo a todo o período trabalhado, antes e após a aposentadoria, nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-I, do c. TST.

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196 - TRT3. Prescrição total. Renúncia pelo ente público. Parcelamento da dívida junto à caixa econômica federal. FGTS.

«O contrato de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o FGTS, formalizado pelo Município Reclamado com a Caixa Econômica Federal, em 1997, ultrapassados mais de cinco anos da extinção do contrato de trabalho, com última parcela adimplida em 2011, implica em renúncia tácita à prescrição bienal, por ser ato com ela incompatível, na forma do CCB, art. 191.... (Continua)

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197 - TRT12. Prescrição qüinqüenal. Trabalhador rural. Hermenêutica. Contrato extinto após a edição da Emenda Constitucional 28/2000. Aplicabilidade. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Ainda que a maior parte da relação contratual tenha sido mantida antes da alteração introduzida no CF/88, art. 7º, XXIX, é aplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, na hipótese de ter sido a ação proposta posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 28/2000. Com efeito, a imprescritibilidade pleiteada somente seria admissível se o contrato de trabalho houvesse sido extinto anteriormente à nova regulamentação do prazo prescricional, porque teria o autor adquirido o direito de ver sua pretensão deduzida em Juízo examinada à luz da Lei 5.889/1973 e, em conseqüência, aplicar-se-ia a prescrição em vigor à época da extinção do contrato de trabalho. ... (Continua)

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198 - TJSP. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MORTE TITULAR, IMPOSSIBILIDADE. Em que pese coletivo por adesão, a morte do titular da contratação de plano de saúde não extingue o vínculo mantido com a sua administradora, restando o direito aos seus dependentes à sua manutenção. Recurso improvido.

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199 - TRT3. Trabalho no exterior. Contrato. Legislação aplicável. Contrato de prestação de serviços celebrado e executado no exterior. Legislação estrangeira. Prescrição.

«De acordo com o Lei 7.064/1982, art. 14, os trabalhadores contratados por empresa estrangeira submetem-se às leis do país da prestação dos serviços. Esse artigo ainda acresce aos direitos trabalhistas da lei estrangeira alguns insertos no seu Capítulo III, entre os quais não há o aviso prévio. Sem a prova de que a legislação estrangeira prevê aviso prévio, não há projeção do aviso prévio. A data da extinção do contrato coincide com a da rescisão.... (Continua)

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200 - TST. Fgts. Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Extinção do contrato de trabalho após a edição da Lei complementar 110/2001. Prescrição. Termo inicial.

«Tratando-se de extinção contratual após a vigência da Lei Complementar 110/2001, conta-se o prazo prescricional da pretensão relativa às diferenças de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma do CF/88, art. 7º, XXIX, e não da Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I. ... (Continua)

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